AREsp 2438680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório das provas e do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; finalmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da DESO já havia sido apreciada em agravo de instrumento (nº 201800716162) e a matéria assim se encontra superada.

Parties
Autor: MPE/SE; Agravante/recorrente: DESO; Réu: Município de Lagarto; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reserva Do Possível, Omissão Do Poder Público
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MPE/SE

Autor

DESO

Agravante/recorrente

Município de Lagarto

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da DESO
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório das provas e do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; finalmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da DESO já havia sido apreciada em agravo de instrumento (nº 201800716162) e a matéria assim se encontra superada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.