AREsp 2485352 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotos, Procedimento de Investigação Preliminar, certidão), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares com base nas provas constantes dos autos, não havendo ofensa de direito federal passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Feira Livre, Inépcia Da Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova, Princípio Da Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Civil Pública Feira Livre Inépcia Da Inicial Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunta inépcia da petição inicial (art. 330, 324, 485 I do CPC)
  2. 2 Alegada ausência de documentos essenciais à propositura da ação (arts. 320 e 434 do CPC)
  3. 3 Suposto litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotos, Procedimento de Investigação Preliminar, certidão), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares com base nas provas constantes dos autos, não havendo ofensa de direito federal passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.