AREsp 1903258 - DECISAO

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Admitindo-se que a associação atuou como substituta processual para tutelar direitos individuais homogêneos, concluiu-se que é desnecessária a juntada de ata de assembleia autorizando o ajuizamento da ação civil pública; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos, Assembleia/autorização De Associados, Legitimidade Ativa, Honorários De Advogado
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Substituição Processual Direitos Individuais Homogêneos Assembleia/autorização De Associados Legitimidade Ativa Honorários De Advogado

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de ata de assembleia para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 Legitimidade de associações para atuar como substitutas processuais em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Aplicabilidade do RE 573.232/SC às ações civis públicas

Ratio Decidendi

Admitindo-se que a associação atuou como substituta processual para tutelar direitos individuais homogêneos, concluiu-se que é desnecessária a juntada de ata de assembleia autorizando o ajuizamento da ação civil pública; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência da ata de assembleia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 659/665
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, afastando a exigência de juntada de ata de assembleia autorizando o ajuizamento da ação