REsp 2059510 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE LOTERIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda., objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e-STJ). 2. No julgamento da Apelação, o TRF da 5ª Região reformou a sentença e julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Civil Pública para proibir a exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibir a exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional" (fl. 280, e-STJ). 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Observa-se que a Corte a quo se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive daquelas em relação às quais a recorrente alega omissão. 4. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo não houve preclusão e alteração de pedido e causa de pedir efetuadas pelo Ministério Público demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via escolhida, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A análise das questões envolvendo a inconstitucionalidade e a não recepção pela Constituição dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967 reclama apreciação de matéria de natureza constitucional e é descabida na via eleita, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 923-928, e-STJ, que conheceu em parte dos Recursos Especiais e negou-lhes provimento. A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando: 29. Se a instrução processual não delimitou quais serviços foram criados posteriormente à edição do Decreto-lei n. 204/67, como é possível, então, julgar procedente, ainda que parcialmente, o pedido, justamente para excluir tudo que não fosse o bilhete tradicional A ausência de prova, admitida pelo Tribunal Regional, toma imperioso o suprimento da omissão quanto ao ônus probatório. Afinal, sem provas, a única solução possível seria a improcedência da ação 30. E não se diga que há qualquer pretensão de reexame de provas na espécie. Foi o Tribunal Regional Federal quem proclamou a inexistência das mesmas. Tudo quanto se requereu. sem êxito, até o momento, foi a emissão de um pronunciamento acerca da matéria. 31. Considere-se, além do mais, que fora de qualquer dúvida sensata, é inquestionável o brilhantismo com que se houve o eminente Desembargador LEONARDO CARVALHO ao, de oficio, asseverar que, com base no que decidiu de forma superveniente o colendo STF nas ADPFs 492 e 493, deve-se reconhecer a óbvia improcedência da pretensão ministerial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja o Recurso submetido à Turma, de forma a que seja dado provimento ao Recurso Especial. Impugnação às fls. 961-971, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.510 - CE (2023/0091676-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA ADVOGADOS : WAGNER BARREIRA FILHO - CE001301 EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO - CE023791 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES - EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE LOTERIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda., objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e-STJ). 2. No julgamento da Apelação, o TRF da 5ª Região reformou a sentença e julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Civil Pública para proibir a exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibir a exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional" (fl. 280, e-STJ). 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Observa-se que a Corte a quo se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive daquelas em relação às quais a recorrente alega omissão. 4. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo não houve preclusão e alteração de pedido e causa de pedir efetuadas pelo Ministério Público demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via escolhida, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A análise das questões envolvendo a inconstitucionalidade e a não recepção pela Constituição dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967 reclama apreciação de matéria de natureza constitucional e é descabida na via eleita, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de novembro de 2023. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignado no decisum agravado, cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda., objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e-STJ). No julgamento da Apelação, o TRF da 5ª Região reformou a sentença e julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Civil Pública para proibir a exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibir a exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional" (fl. 280, e-STJ). Irresignada, a Empresa Comercial Industrial Escol Ltda. sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou sobre estes pontos: a) quanto à indicação da legislação estadual afastada em decorrência da decisão judicial, o que inviabiliza a verificação da necessidade ou não de observância da cláusula de reserva de plenário, porquanto poderia subsistir declaração de inconstitucionalidade implícita de norma legal estadual; b) acerca da alteração de pedido e causa de pedir efetuadas pelo Ministério Público, cuja impossibilidade já foi reconhecida pela Eg. Corte Regional em Agravo Regimental, por meio de decisão PRECLUSA, aspecto não analisado no decisório recorrido; c) no que se refere ao fato de o Ministério Público Federal não ter se desincumbido do ônus de provar se houve criação de jogos posteriores ao Decreto-lei 204/67. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Observa-se que a Corte a quo se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive daquelas em relação às quais o recorrente alega omissão. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Transcrevo excertos do acórdão recorrido que tratam dos aspectos tidos por omitidos: No presente caso, a ESCOL, ora apelada, é sociedade que explora o serviço da loteria do Estado do Ceará, mas isso não mais poderia estar ocorrendo pelo menos desde o advento do Decreto-Lei n. 204/67 - este ajo normativo passou a proibir expressamente a concessão do serviço de loterias -, ou pelo menos desde 5 (cinco) anos a contar da vigência deste diploma legal, isso porque o Decreto-Lei n. 6.259/44 somente permitia a concessão por tal prazo. Aliás, como bem registrou o Ministério Público Federal, sequer se tem noticia de regular contrato de concessão, o que torna a situação da apelada ESCOL ainda pior. No que diz respeito à parte da sentença que considera ter sido recepcionado o Decreto-Lei n. 204/67 como lei complementar, daí ter admitido as legislações estaduais posteriores, verifica-se um equívoco. Explica-se. O dispositivo da Constituição Federal de 1988 invocado é o parágrafo único do art. 22, segundo o qual "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." Ocorre, porém, que o Decreto-Lei n. 204/67 não traz nenhum tipo de autorização para que os Estados-Membros legislem sobre a matéria. O mesmo se diga com relação ao Decreto-Lei n. 6.259/44. Sendo assim, considera-se que o Estado do Ceará poderia continuarexplorando o serviço de loteria, desde que, nos termos do § 1º do art. 32 do Decreto-Lei n. 204/67, não aumentasse as suas emissões e ficasse limitada às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-Lei. A instrução processual não delimitou quais serviços foram criados posteriormente à edição do Decreto-Lei n. 204/67, muito embora essa ocorrência tenha sido constatada - veja-se que oficio da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará aponta vários diplomas legais estaduais, todos posteriores ao Decreto-Lei n. 204/67, que envolveriam o tema. Dos produtos lotéricos descritos na inicial (totolec, loteria dos sonhos e bilhete tradicional) tem-se como evidente, até mesmo pela denominação, que "totolec" e "loteria dos sonhos" não existiam na época em que editado o Decreto-Lei n. 204/67. Admite-se, assim, apenas o denominado "bilhete tradicional" de loteria. Importante mencionar que não há prova de que, na exploração do sistema tradicional de loteria, tenha sido desrespeitado o disposto no § 1º do art. 32 do Decreto-Lei n. 204/67. Outrossim, o serviço não poderia ter sido objeto de concessão, tampouco de atribuição informal, a pessoa jurídica de direito privado, especialmente após decorridos 5 (cinco) anos da edição do Decreto-Lei n. 204/67. Dai tem-se como inadmissível a exploração da loteria do Estado do Ceará por parte da apelada ESCOL. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para julgar procedente em parte o pedido no sentido de proibir a exploração do serviço de loteria por parte da ESCOL e proibir a exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional". No julgamento dos primeiros Embargos acrescentou: Saliente-se, primeiramente, que, conforme entende o STJ, a cláusula constitucional de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores á Constituição vigente" (STJ - AgRg-AI 1.014.326 - 1ª T. - Rel. Min. Denise Arruda - DJe 22.09.2008). (..) Também não há que se falar em modificação do pedido ou causa de pedir Com efeito, o pedido foi formulado nos seguintes termos: "(..) devendo ser a ação julgada procedente, a fim de que os demandados Estado do Ceará e Comercial Escol Lida se abstenham em definitivo de promover os jogos de azar acima descritos e caracterizados ou qualquer outro, com base nas leis estaduais mencionadas, sob pena de pagamento de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por cada sorteio realizado, bem como sem condenados ao pagamento de dano moral coletivo pelo funcionamento irregular dessas loterias a ser arbitrado judicialmente, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública". Na forma e com os fundamentos em que foram externados os pedidos na Inicial, é de se concluir que abrange o que foi decidido na demanda - proibição da exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibição da exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional". Ora, é possível o acolhimento apenas parcial do pedido, assim como e possível se recorrer apenas de parte da sentença. Foi isso o que ocorreu no caso dos autos. O acórdão delimitou perfeitamente quais serviços foram criados posteriormente â edição do Decreto-lei nº 204/67, concluindo que o Estado do Ceará poderia explorar apenas a loteria denominada de "bilhete tradicional" E quanto à alegada preclusão, consta ainda do aresto que rejulgou os Aclaratórios (fl. 775, e-STJ): Importa destacar, no caso sub examine, que quando do pedido inicial da presente ação civil pública o autor/Ministério Público Federal pretendeu a proibição da exploração dos serviços de loteria pelos recorrentes, o que foi acolhido pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal quando do julgamento da apelação ministerial, contudo, ressalvando-se a possibilidade de o Estado do Ceará explorar o denominado "bilhete tradicional". Daí o provimento parcial do apelo. Com todas as vênias, penso que não têm razão as partes embargantes. Com efeito, é irrelevante a discussão a respeito da suposta eiva, dado que o aresto turmário, tido por omisso, expressamente consignou que não houve alteração, seja do pedido ou da causa de pedir e nem de fundamento de pedir. Ainda que o pedido do apelo tenha uma extensão menor do que aquele efetuado na inicial, não implica qualquer nulidade. Aliás, o acórdão turmário teve o cuidado de consignar que o interessado não está obrigado a recorrer na mesma extensão do pedido originário. Nesse particular assentou, o julgado em vergaste, que: "Na forma e com os fundamentos em que foram externados os pedidos na inicial, é de se concluir que abrange o que foi decidido na demanda proibição da exploração do serviço de loteria por parte da pessoa jurídica de direito privado, como também proibição da exploração por parte do Estado do Ceará do serviço de loteria que não seja o denominado "bilhete tradicional". Ora, é possível o acolhimento apenas parcial do pedido, assim como é possível se recorrer apenas de parte da sentença. Foi isso o que ocorreu no caso dos autos. Afastada a alegação de que houve indevida alteração de pedido e causa de pedir em sede recursal." Registre-se, portanto, que a Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mais, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Apelo Nobre. Com efeito, a revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo não houve preclusão e alteração de pedido e causa de pedir efetuadas pelo Ministério Público demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via escolhida, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a análise das questões envolvendo a inconstitucionalidade e a não recepção pela Constituição dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967 reclama apreciação de matéria de natureza constitucional e é descabida na via eleita, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.