REsp 2114652 - DECISAO

REsp 2114652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito restrito, concluiu que não é possível reexaminar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 7), confirmou que a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem enfrentaram as questões essenciais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recomposição De Mata Ciliar/app Em Torno De Reservatórios, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Recomposição De Mata Ciliar/app Em Torno De Reservatórios Responsabilidade Por Danos Ambientais Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento de perda do interesse processual
  2. 2 possível decisão extra petita/violação do princípio da congruência por aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012
  3. 3 competência e atribuições do órgão ambiental no licenciamento (alegada afronta à ordem pública administrativa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito restrito, concluiu que não é possível reexaminar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 7), confirmou que a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem enfrentaram as questões essenciais, inclusive a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 quanto à delimitação da APP em torno dos reservatórios, e determinou o afastamento da condenação da recorrente em honorários advocatícios na Ação Civil Pública por ausência de demonstração de má-fé, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao princípio da simetria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985)
  • Publique-se.