REsp 1917944 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE RECANTO DO TROVADOR. ABANDONO DE OBRA DENOMINADA "NAVE DO CONHECIMENTO". CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANO MORAL COLETIVO. DANOS INTERINOS OU INTERMEDIÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA PRESERVADOS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada "Nave do Conhecimento", no Parque Recanto do Trovador. 2. O Tribunal a quo condenou os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente defende que a decisão afrontou os arts. 141 e 493, do CPC, pois o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo não teria sido formulado pelo Ministério Público. Subsidiariamente, pediu que o valor da indenização seja destinado ao Fundo de Conservação Ambiental do Município do Rio de Janeiro, e não ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental. 3. Na decisão monocrática, consignou-se: "consta na petição inicial que a estrutura abandonada estaria "privando os usuários do Parque o direito de usufruir o espaço público", motivo pelo qual o órgão ministerial expediu recomendação para que "fosse a área recuperada e restituída para o uso comum da população" (fls. 9 e 12). Pediu, por fim, a reparação em virtude "do tempo em que o bem tombado situado na Rua Visconde de Santa Isabel, nº 252, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, permaneceu descaracterizado". Nesses pontos, a exordial trata do que esta Corte Superior denomina danos interinos. (..) Portanto, não houve afronta à regra da congruência." Quanto ao pedido de destinação do valor da indenização ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, não se conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 4. No Agravo Interno, o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, limitando-se a reproduzir, literalmente, as razões do Recurso Especial. 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes do STJ. 6. Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática desta relatoria (fls. 754-760, e-STJ) que conheceu em parte do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do Agravo Interno (fls. 775-786, e-STJ), o agravante repisa os argumentos lançados no Apelo Especial. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro violou os arts. 141 e 493 do CPC, bem como o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja destinado ao Fundo de Conservação Ambiental do Município do Rio de Janeiro. Impugnação às fls. 799-807, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE RECANTO DO TROVADOR. ABANDONO DE OBRA DENOMINADA "NAVE DO CONHECIMENTO". CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANO MORAL COLETIVO. DANOS INTERINOS OU INTERMEDIÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA PRESERVADOS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada "Nave do Conhecimento", no Parque Recanto do Trovador. 2. O Tribunal a quo condenou os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente defende que a decisão afrontou os arts. 141 e 493, do CPC, pois o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo não teria sido formulado pelo Ministério Público. Subsidiariamente, pediu que o valor da indenização seja destinado ao Fundo de Conservação Ambiental do Município do Rio de Janeiro, e não ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental. 3. Na decisão monocrática, consignou-se: "consta na petição inicial que a estrutura abandonada estaria "privando os usuários do Parque o direito de usufruir o espaço público", motivo pelo qual o órgão ministerial expediu recomendação para que "fosse a área recuperada e restituída para o uso comum da população" (fls. 9 e 12). Pediu, por fim, a reparação em virtude "do tempo em que o bem tombado situado na Rua Visconde de Santa Isabel, nº 252, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, permaneceu descaracterizado". Nesses pontos, a exordial trata do que esta Corte Superior denomina danos interinos. (..) Portanto, não houve afronta à regra da congruência." Quanto ao pedido de destinação do valor da indenização ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, não se conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 4. No Agravo Interno, o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, limitando-se a reproduzir, literalmente, as razões do Recurso Especial. 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes do STJ. 6. Agravo Interno não conhecido. VOTO Em decisão monocrática, conheci parcialmente do Recurso Especial para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos seguintes termos (grifei): Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada "Nave do Conhecimento", no Parque Recanto do Trovador. O autor pediu a condenação dos réus a apresentar e executar projeto de recuperação de área paisagística do Parque. Ao final, requereu ainda a condenação na obrigação de "indenizar os danos causados ao patrimônio histórico cultural já consumados e irreparáveis por sua própria natureza, em razão do tempo em que o bem tombado situado na Rua Visconde de Santa Isabel, nº 252, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, permaneceu descaracterizado, de acordo com as suas características originais, conforme proteção conferida pelo instrumento de tombamento estadual, em valor a ser apurado em liquidação e destinado ao FECAM." (fl. 23, e-STJ) A ação foi julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau, que afastou, tão somente, o pedido de indenização pelos danos causados pela não utilização do espaço, durante certo período, pela coletividade. Ao julgar o apelo do Ministério Público, o Tribunal a quo reformou a sentença nessa extensão, condenando os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo. (..) Nas razões do Recurso Especial, os recorrentes defendem que o Tribunal local violou os arts. 141 e 493, do CPC, pois o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo não teria sido formulado pelo Ministério Público. O art. 322, § 2º, do CPC, prescreve que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No presente caso, consta na petição inicial que a estrutura abandonada estaria "privando os usuários do Parque o direito de usufruir o espaço público", motivo pelo qual o órgão ministerial expediu recomendação para que "fosse a área recuperada e restituída para o uso comum da população" (fl. 9 e 12). Pediu, por fim, a reparação em virtude "do tempo em que o bem tombado situado na Rua Visconde de Santa Isabel, nº 252, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, permaneceu descaracterizado". Nesses pontos, a exordial trata do que esta Corte Superior denomina danos interinos. A propósito, decidiu-se no Recurso Especial 1.198.727/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/5/2013): (..) Ademais, é assente neste Tribunal a necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que a petição inicial também deve ser lida à luz desse princípio. (..) Portanto, não houve afronta à regra da congruência. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto à alegada violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Sustentam, em síntese, que "seria um contrassenso admitir que a sociedade devesse arcar com os custos inerentes ao pagamento de uma indenização por danos que ela mesma sofreu" (fl. 659, e-STJ). Como bem assinalado pelo TJRJ, acolher a tese inviabilizaria qualquer condenação do Estado por danos ambientais, sejam eles materiais ou morais, já que, ao fim e ao cabo, o cidadão sempre seria duplamente penalizado. Além disso, a diluição dos custos da reparação com a sociedade em geral é indireta, efetivada via arrecadação tributária, o que ordinariamente já ocorre. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente confirmado condenações dos entes públicos em danos morais coletivos. Nesse sentido: (..) Por fim, os recorrentes pedem, subsidiariamente, que o produto da condenação seja revertido ao Fundo de Conservação Ambiental do Município, previsto na Lei 2.138/1994, e não ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental. Entretanto, não indicaram o dispositivo infraconstitucional tido por violado, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. No Agravo Interno, o Município do Rio de Janeiro não impugnou especificamente esses fundamentos, limitando-se a reproduzir, literalmente, as razões do Recurso Especial. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1314827/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda TurmaDJe 6/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (..) 3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. (..) 7. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no AREsp 1061413/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. (..) V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1891061/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE FALECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO À LUZ DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. 1. Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Fundando-se a decisão agravada na Súmula 83/STJ, as razões do agravo interno devem apresentar julgados posteriores ou no mínimo contemporâneos àqueles mencionados na decisão hostilizada, de modo a demonstrar eventual inaplicabilidade do referido enunciado sumular. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp 1865202/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/3/2021) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. É como voto.