REsp 2153735 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDWARD JOSÉ DE ANDRADE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 1.567e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão do Ministério Público Estadual à responsabilização do Município e do réu em razão de loteamento irregular Ocorrência Ausência de fiscalização do Município Condutas que somente foram adotadas pelo ente público depois da investigação pelo Ministério Público, em que pese a construção de casas e a abertura de ruas, em município pequeno Responsabilidade do réu que, apesar de ter assinado contrato de prestação de serviço com o proprietário do imóvel, recebeu quase a metade da quantidade de lotes como pagamento para a realização de infraestrutura no local, configurando sociedade oculta O ajuizamento da ação em face apenas do autor e não dos filhos do proprietário do imóvel se deve em razão da assinatura do TAC com o Ministério Público, em que reconhecem a responsabilidade no caso concreto Indenização por dano coletivo na espécie Sentença mantida Recursos não providos. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 - " .. a ação foi mantida procedente em face ao recorrente, mesmo inexistindo qualquer associação da TERRAPLANAGEM EJA com o Loteador, Sr. Herculano José Schiavo, assim como, de Edward Jose de Andrade, este como corretor de imóveis, intermediou algumas vendas de lotes, sendo todos os contratos firmados pelo Sr. Herculano José Schiavo" (fl. 1.609e); e ii. Art. 114 do estatuto processual - "o caso, .. , é de litisconsórcio passivo necessário, dada a natureza da relação jurídica, ora analisada, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil" (fl. 1.611e). Com contrarrazões (fls. 1.676/1.682e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.718/1.720e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.789e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.784/1.786e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que não tem qualquer relação causal com o ocorrido nos autos (fl. 1.607e) e que o caso é de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser promovida a citação dos filhos do Sr. Herculano José Schiavo (fls. 1.610/1.611e), sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, de que houve por parte do Recorrente o " .. recebimento de 22 lotes, que posteriormente foram vendidos a terceiro", o que configurou a existência de sociedade oculta entre as partes acusadas (fls. 1.574/1.575e), porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como espelham os julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. .. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. .. 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 -destaques meus). Por fim, quanto à interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido. Assim, não pode ser conhecido o recurso no ponto, pois a deficiência em sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA