REsp 2135731 - DECISAO

REsp 2135731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, por entender-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; por falta de prequestionamento das demais matérias indicadas pelos recorrentes, não se conheceu delas, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 62, Resolução CONAMA Nº 302/2002, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 62 Resolução CONAMA Nº 302/2002 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial e admissibilidade dos artigos indicados (art. 489 e art. 1.022 do CPC e demais dispositivos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 do Novo Código Florestal a reservatórios artificiais e efeitos sobre construções prévias
  3. 3 Aplicação da Resolução CONAMA nº 302/2002 quanto à faixa de 100 metros e à data de vigência (13/05/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, por entender-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; por falta de prequestionamento das demais matérias indicadas pelos recorrentes, não se conheceu delas, e manteve-se a divisão fática-jurídica do acórdão regional que aplicou o art. 62 do Novo Código Florestal e a Resolução CONAMA nº 302/2002 para autorizar demolição apenas das edificações localizadas na faixa de 100 metros do reservatório artificial e construídas após 13/05/2002, ressalvando-se a impossibilidade de reexame probatório no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.