AREsp 2527989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83 são insuficientes, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7 e a demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: ESPECIALIDADES QUÍMICAS PARANÁ S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Ação Civil Pública Dano Ambiental Coletivo Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESPECIALIDADES QUÍMICAS PARANÁ S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido e provido diante da suposta impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões recursais para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83 são insuficientes, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7 e a demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.