REsp 1885112 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal "objetivando a anulação de licença concedida pela SEMAM, autarquia ambiental vinculada ao Município de Fortaleza, em favor da concessionária recorrida (Investparts Participações e Empreendimentos S/A), por entender que o empreendimento projetado encontrava-se supostamente instalado em área costeira e de preservação ambiental - APP, Unidade Geomorfológica conhecida como "Duna Fixa", inclusive as vegetações naturais destinadas à fixação de dunas, além do licenciamento ter sido concedido sem a elaboração de EIA-RIMA (apenas de EVA)" (fl. 1.318, e-STJ). 2. O recorrente requereu manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à natureza da área objeto de licenciamento, isto é, se a área é caracterizada como região de duna 3. Nesses termos, assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, sobre o ponto fulcral da controvérsia há dúvida razoável. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 1.681-1.685, e-STJ, que conheceu do Recurso Especial do IBAMA para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015. A agravante sustenta, em suma, não ser o caso de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois não haveria dúvida no acórdão recorrido de que o empreendimento foi construído em área de dunas. Impugnação ao Agravo apresentada à fls. 1.706-1.708 e 1.718-1.721, e-STJ. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.112 - CE (2020/0179668-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INVESTPARTS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE007489 DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO - PE018686 HÉLIO GURGEL CAVALCANTI - PE010484 MARIA EDUARDA DE ABREU GALVAO - PE046672 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL E OUTRO(S) - CE004872 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal "objetivando a anulação de licença concedida pela SEMAM, autarquia ambiental vinculada ao Município de Fortaleza, em favor da concessionária recorrida (Investparts Participações e Empreendimentos S/A), por entender que o empreendimento projetado encontrava-se supostamente instalado em área costeira e de preservação ambiental - APP, Unidade Geomorfológica conhecida como "Duna Fixa", inclusive as vegetações naturais destinadas à fixação de dunas, além do licenciamento ter sido concedido sem a elaboração de EIA-RIMA (apenas de EVA)" (fl. 1.318, e-STJ). 2. O recorrente requereu manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à natureza da área objeto de licenciamento, isto é, se a área é caracterizada como região de duna 3. Nesses termos, assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, sobre o ponto fulcral da controvérsia há dúvida razoável. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.12.2020. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignei no decisum, cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal "objetivando a anulação de licença concedida pela SEMAM, autarquia ambiental vinculada ao Município de Fortaleza, em favor da concessionária recorrida (Investparts Participações e Empreendimentos S/A), por entender que o empreendimento projetado encontrava-se supostamente instalado em área costeira e de preservação ambiental - APP, Unidade Geomorfológica conhecida como "Duna Fixa", inclusive as vegetações naturais destinadas à fixação de dunas, além do licenciamento ter sido concedido sem a elaboração de EIA-RIMA (apenas de EVA)" (fl. 1.318, e-STJ). Os pedidos foram julgados improcedentes na primeira instância e confirmados pelo Tribunal de origem. Ocorre que o recorrente requereu manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à natureza da área objeto de licenciamento, isto é, se a área é caracterizada como região de duna. Destaco trecho das razões dos Embargos de Declaração (fl. 1.349, e-STJ): Mas o que realmente importa e o que motivou a interposição do presente recurso foi o fato de o respeitável acórdão recorrido não haver decidido se de fato a obra ou empreendimento da empresa recorrida está situado sobre terreno de duna. E isso faz toda a diferença e precisa ser decidido e estabelecido por esse Tribunal. Com efeito, ao contrário do que decidiu o respeitável acórdão ora recorrido, não é o fato de haver outras construções no local que faz com que o mesmo deixe de ser legalmente considerado como área de preservação permanente. Não importa se o mesmo está ou não urbanizado ou construído. Por sua vez, extrai-se do acórdão recorrido contradição ao tratar do assunto, pois ao mesmo tempo que registra expressamente dúvida sobre a natureza da área, ou seja, se construída em região de dunas, há afirmação de que a área não se caracteriza como de preservação permanente, conforme trecho do acórdão (fls. 1.324-1.325, e-STJ - grifou-se): Como se observa, a não exigência de EIA-RIMA por se tratar de área de preservação permanente - APP por si só não daria ensejo a exercício de competência supletiva, especialmente, especialmente quando há controvérsia razoável quanto à caracterização da área como duna. Importa destacar que a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental se faz necessária quanto a obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o que não é a hipótese dos autos. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, o empreendimento não se encontra em área de APP, mas em área de ocupação antiga, já há muito antropizada, conforme destacam os relatórios das perícias do IBAMA e do Município de Fortaleza, inclusive com cerca de trinta obras de grande envergadura lá implantadas, entre as quais se destacam posto de gasolina, faculdade, edifícios, concessionárias de veículos, restaurantes, entre outros. Nesses termos, assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, sobre o ponto fulcral da controvérsia há dúvida razoável. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.173.019/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 28.02.2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRESERVAÇÃO. PARCELA. MEAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para complementação do julgado. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1456042/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.