AREsp 2606261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 128): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Implementação de requalificação de segurança de imóvel particular ocupado por população vulnerável - Pretensão à exclusão do Município de São Paulo do polo passivo da ação - Impossibilidade - Dever fiscalizatório - Art. 30, VIII, da Constituição Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido Nas razões do Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 17, 114, 337, XI, e 506 do CPC e 1.277, 1.280 e 1.281 do Código Civil. Aduz (fls. 141-144) Da leitura da petição inicial, depreende-se que o Ministério Público pretende que o Município adote medidas de requalificação de segurança em imóvel PARTICULAR. Observa-se que não há fundamento legal para que a Municipalidade realize essas obras e, por conseguinte, para que a Municipalidade figure no polo passivo da ação. Toda a legislação municipal - que é a única que existe para a matéria, sendo a regulação do uso do solo e do subsolo urbano competência exclusivamente municipal, impõe a competência da Municipalidade para fiscalização das condições de segurança das habitações urbanas (multando, embargando etc.), não havendo nenhuma previsão legal para que a Municipalidade deva, materialmente, efetivar as medidas necessárias à eliminação do risco. (..) Na Ação Civil Pública na origem, o Ministério Público pretende a realização de obras, serviços, intervenções e ações em edifícios particulares ocupados. Vale dizer, dentro das residências de pessoas. Envolve também alteração de suas rotinas, atividades cotidianas, sustento e modo de vida. Ocorre que o provimento pleiteado atinge diretamente interesses juridicamente protegidos de terceiros, que não compõem o polo passivo da ação civil pública. (..) Portanto, seja porque serão indubitavelmente afetados pelos efeitos da decisão ao final proferida, seja porque têm responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade, segurança ou salubridade do imóvel, deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos ocupantes. Contraminuta às fls. 167-169. O Ministério Público Federal emitiu parecer com a seguinte ementa (fls. 185-187): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.8.2024. A irresignação não merece acolhida. Primeiramente, o insurgente sustenta que os arts. 17, 114, 337, XI, e 506 do CPC e 1.277, 1.280 e 1.281 do Código Civil foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 129-131): O Município de São Paulo, ora agravante, foi demandado junto com os proprietários do edifício situado à Rua Vitor Airosa, 31/41/43, Luz, Município de São Paulo, em ação civil para realização de obras de requalificação de segurança no imóvel, constante do Relatório de Visita Técnica de Requalificação de Segurança nº COMDEC 001/port.353/18, e requer sua exclusão do polo passivo, aduzindo inexistir fundamento legal para que a Municipalidade efetive medidas materiais necessárias à eliminação de riscos no edifício, ocupados por população vulnerável, uma vez não ser proprietário do bem. Assevera não estar caracterizada omissão no seu dever de fiscalização e de apontar as medidas necessárias à segurança. Subsidiariamente, em caso da manutenção na ação, requer seja reconhecida, em litisconsórcio, a participação dos ocupantes. Em saneador, o Município de São Paulo foi mantido na ação. O recurso não prospera. É cediço, dentre as atribuições constitucionais (artigo 30, VIII), competir ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", estando compreendido nesse dever, o da fiscalização. E nesse mister, ao analisar a tutela de urgência pleiteada pelo autor, o douto Magistrado a quo distinguiu os deveres impondo ao Município "o dever de fiscalização dos atos de requalificação de segurança, bem como de eventuais embargos no local caso se houver imperiosa necessidade por motivos de risco à vida ou à saúde" (fls. 103/105 da ação civil). Alega o agravante não haver omissão no dever de fiscalização. Ocorre que tal atribuição será analisada em momento oportuno, não se consentindo a exclusão do polo passivo da ação, sob pena de comprometer a garantia da manutenção da segurança do edifício, o que implica no ferimento dos direitos fundamentais à vida, saúde e segurança dos que ali habitam e da vizinhança. Nem há de se atender o pedido subsidiário em incluir na demanda os habitantes do prédio, uma vez se tratar de ocupação irregular por população vulnerável, não sendo possível a identificação dos moradores, útil a atribuir-lhes alguma obrigação de realização de obras. Ressalta-se as bem colocadas observações feitas pelo Juízo a quo que: "A própria indeterminação sobre quem são os ocupantes, a quanto tempo cada um ali se encontra, por quanto mais cada qual vai permanecer, a possível alta rotatividade da posse de cada um, são elementos que desqualificam qualquer possibilidade em tese de identificar a responsabilidade individual apenas pela ocupação do bem." Desse modo, fica mantida a r. decisão. (..) Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA