EREsp 1867401 - DECISAO

EREsp 1867401 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos embargado e paradigma), limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: O CARANGUEJO MR EIRELI e OUTROS; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: José Alberto Sousa Santos; Réu: Restaurante o Caranguejo MR Ltda.; Réu: Marcelo Ramos da Silva; Réu: Município de Aracaju/Sergipe; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB); Réu: Ibama; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; agravo regimental improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Em Área De Preservação Permanente, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 613/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Constitucional Ambiental Ação Civil Pública Danos Em Área De Preservação Permanente Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

O CARANGUEJO MR EIRELI e OUTROS

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

José Alberto Sousa Santos

Réu

Restaurante o Caranguejo MR Ltda.

Réu

Marcelo Ramos da Silva

Réu

Município de Aracaju/Sergipe

Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)

Réu

Ibama

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando demolição de obra irregular
  3. 3 Obrigatoriedade de demolição de edificação em área de preservação permanente (APP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos embargado e paradigma), limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Agravo interno/agravo regimental improvido