AREsp 2230148 - ACORDAO

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No procedimento de execução de título judicial oriundo de ação civil pública, não se admite o chamamento ao processo para inclusão de demais coobrigados, pois o chamamento é próprio da fase cognitiva; além disso, o credor pode, na fase executiva, limitar a cobrança a apenas um dos devedores solidários. Ademais, não tendo a Corte de origem enfrentado a questão da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, falta o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento de eventual recurso extraordinário; por essas razões o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: agravados; Terceiro Interessado: União; Terceiro Interessado: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Execução Individual, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Obrigação Solidária, Precedente Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Execução Individual Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Liquidação De Sentença Coletiva Obrigação Solidária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

agravados

Agravados

União

Terceiro Interessado

Banco Central (BACEN)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de o credor exigir pagamento de apenas um dos devedores solidários na execução
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

No procedimento de execução de título judicial oriundo de ação civil pública, não se admite o chamamento ao processo para inclusão de demais coobrigados, pois o chamamento é próprio da fase cognitiva; além disso, o credor pode, na fase executiva, limitar a cobrança a apenas um dos devedores solidários. Ademais, não tendo a Corte de origem enfrentado a questão da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, falta o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento de eventual recurso extraordinário; por essas razões o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno