AREsp 2567778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Álvares Machado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 3.251): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ZONA RURAL. Ação ajuizada pelo Município de Álvares Machado visando condenar os réus a desfazer o parcelamento de solo iniciado na zona rural, do denominado "Condomínio Vista Prudentina", retornando-se as glebas ao estado original, em razão de ofensa às normas do parcelamento de solo urbano. Sentença de procedência do pedido na origem. Preliminar de ilegitimidade passiva dos correqueridos afastada. Réus que contribuíram, direta ou indiretamente, para a implantação do loteamento irregular, bem como dele se beneficiaram, sendo responsáveis solidários pela prática das infrações urbanísticas. Preliminar afastada. Mérito. Proprietários de gleba rural que alienaram frações ideais do terreno a terceiros, implantando verdadeiro loteamento com fins urbanos sem aprovação dos órgãos públicos. Responsáveis pelo empreendimento que não acataram as notificações do Município para que não procedessem à implantação do loteamento irregular. Loteamento implantado sem autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais e estaduais (INCRA, GRAPOHAB E CETESB), com comercialização irregular de lotes. Ausência das imprescindíveis obras de infraestrutura, previstas no artigo 3º da Lei nº 6.766/79. Empreendimento sem distribuição de água, coleta de esgoto, escoamento de águas pluviais e projeto de iluminação pública. Ausência de prova de consolidação do empreendimento. Embora a maioria dos lotes tenha sido vendida, observa-se, no relatório de vistoria elaborado pelo Município e fotografias juntadas, a realização de obras em poucos lotes, ainda em estágio inicial. Sentença mantida no mérito, afastada, de ofício, a condenação dos réus no pagamento das verbas sucumbenciais, indevidas na espécie. Matéria de ordem pública. Aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Recurso não provido, com observação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.307/3.313). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sustenta que deve ser restabelecida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios pois ficou configurada a litigância de má-fé, na espécie, considerando que "os Recorridos literalmente ignoraram a existência da liminar concedida por este Juízo, posto que a descumpriram de forma sistemática e reiterada", (fl. 3.338). Aduz, em acréscimo, que "mesmo que intimados da r. decisão liminar de fls. 321/323, os Requeridos em todas as suas manifestações processuais sempre alegaram o cumprimento das medidas deferidas em liminar .. o que comprovadamente não espelhava a verdade." (fl. 3.343). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 3.506): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. ZONA RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6.766/79. ALEGADA OFENSAAOS ARTS. 11, III E 14, III, DA LEI Nº 13.465/2017. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO PARA FINS DE MORADIA E/OU LAZER. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Sobre o tema em comento, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, a configuração da má-fé é necessária para a condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários." (AgInt no AREsp n. 842.731/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019.) No caso, a Corte Estadual afastou a verba sucumbencial nestes termos (fls. 3.268): Por fim, embora não tenha sido pedido no recurso de apelação, afasta-se de ofício a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Esse dispositivo legal também é aplicado ao polo passivo da ação, na hipótese de procedência da ação, em face do princípio da simetria e, no caso em exame, não houve comprovada má-fé dos réus que justificasse a condenação nas verbas da sucumbência. Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que não ficou configurada a litigância de má-fé, razão pela qual afastou a condenação ao pagamento de verba advocatícia. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, em prestígio ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve ser estendida à parte ré, revelando-se cabível a condenação apenas diante da comprovação de má-fé. IV - In casu, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a comprovação de má-fé, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.000/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA