AREsp 1835758 - DECISAO

AREsp 1835758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a nulidade da nomeação do candidato decorre da invalidação parcial do concurso em razão do prévio conhecimento do conteúdo programático pelo aprovado em primeiro lugar, o que ofendeu a isonomia; o reexame das provas para afastar tal conclusão é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI LEONARD BARBIERI; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Câmara Municipal de Congonhas; Ré: Município de Congonhas; Ré: João Paulo Rossi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concurso Público, Nulidade De Nomeação, Isonomia, Ultra Petita, Valoração De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Concurso Público Nulidade De Nomeação Isonomia Ultra Petita Valoração De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DAVI LEONARD BARBIERI

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Câmara Municipal de Congonhas

Ré

Município de Congonhas

Ré

João Paulo Rossi de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 violação do princípio da isonomia por prévio conhecimento do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a nulidade da nomeação do candidato decorre da invalidação parcial do concurso em razão do prévio conhecimento do conteúdo programático pelo aprovado em primeiro lugar, o que ofendeu a isonomia; o reexame das provas para afastar tal conclusão é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.