AREsp 2676446 - DECISAO

AREsp 2676446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, sendo indevida a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação, de sorte que não há violação apontada que justifique...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Exclusão Do Polo Passivo
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Fundamentação Judicial Exclusão Do Polo Passivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de indícios de improbidade administrativa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da descrição da conduta ímproba e necessidade de justa causa para prosseguimento da ação civil pública
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, sendo indevida a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação, de sorte que não há violação apontada que justifique reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.