AREsp 2495924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NA CADEIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PERDA DA INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco objetivando obrigá-lo à realização de obras em cadeia pública, para garantir aos detentos adequadas condições de higiene, areação, saúde e segurança. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Na hipótese dos autos, à míngua de qualquer prova concreta em sentido contrário, é patente a omissão pública, redundando num insustentável estado de calamidade apto a justificar a atuação judicial. A supremacia da dignidade da pessoa humana legitima a intervenção judicial, sendo lícito ao Poder Judiciário impor ao Executivo a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sendo impossível se opor a tal comando ao argumento da violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da discricionariedade administrativa, ou, ainda, de ato normativo da CGJ/PE." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que decidiu recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos assim ementados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE REALIZAR OBRAS E REFORMAS DE ADEQUAÇÃO EM CADEIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 592581. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ABORDOU NA PEÇA VESTIBULAR QUESTÕES DE FATO E DIREITO, DEMONSTRANDO ESPECIFICAMENTE A CAUSA DE PEDIR E O DIREITO NO QUAL ESTA ESTÁ !ASTREADA, TANTO QUE SEQUER PREJUDICOU A DEFESA DO DEMANDADO. LOGO, RESTARAM PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco objetivando obrigá-lo à realização de obras em cadeia pública, para garantir aos detentos adequadas condições de higiene, areação, saúde e segurança. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, o Estado de Pernambuco alega ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º e 485, VI, todos do CPC. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: ..impõe-se o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para anular o acórdão recorrido, retornando os autos ao Egrégio Tribunal de origem a fim de que seja prestada a jurisdição de forma completa, clara e ampla, enfrentando os fundamentos postos nos embargos de declaração, suprindo as omissões do acórdão embargado, o que, desde já, fica requerido, a fim do Tribunal decida quanto aos fundamentos suscitados nos embargos de declaração quanto: 1º - desativação do estabelecimento prisional 2º - esclarecer que condições "dignas" sanitárias, de higiene, de saúde e de alimentação. .. a pretensão acolhida pelo Acórdão recorrido, além de dizer respeito ao próprio mérito administrativo, derroga as regras financeiras, orçamentárias, de licitações, enfim todas as normas de ordem pública que regem o atuar da Administração. Sem previsão orçamentária, o decisum não diz de qual rubrica orçamentária devem ser retirados os créditos orçamentários para as despesas em questão, mas de algum lugar devem sair, com comprometimento de outras intervenções urgentes no próprios sistema carcerário, bem como nos serviços de educação, de segurança pública e da própria saúde pública. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NA CADEIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PERDA DA INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco objetivando obrigá-lo à realização de obras em cadeia pública, para garantir aos detentos adequadas condições de higiene, areação, saúde e segurança. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Na hipótese dos autos, à míngua de qualquer prova concreta em sentido contrário, é patente a omissão pública, redundando num insustentável estado de calamidade apto a justificar a atuação judicial. A supremacia da dignidade da pessoa humana legitima a intervenção judicial, sendo lícito ao Poder Judiciário impor ao Executivo a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sendo impossível se opor a tal comando ao argumento da violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da discricionariedade administrativa, ou, ainda, de ato normativo da CGJ/PE." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, após detida análise de toda a documentação constante dos autos, inclusive das fotografias e do Relatório no 02/2011 do Conselho da Comunidade na Execução Penal - CONCEP (fls. 33/34), segundo o qual a cadeia não oferece condições mínimas/seguras para os presos e para o comando, vislumbra-se a excepcionalidade necessária capaz de justificar a interferência do Poder Judiciário na seara discricionária da Administração Pública. De fato, resta comprovado que a Cadeia Pública de Lagoa dos Gatos necessita de diversos reparos em sua estrutura, o que, sem dúvida alguma, compromete a segurança e salubridade do local. Além disso, deve ser garantido tratamento humano e digno aos segregados, cujo único direito tolhido é a liberdade, não podendo permanecer na situação degradante que vivenciam. .. Na hipótese dos autos, à míngua de qualquer prova concreta em sentido contrário, é patente a omissão pública, redundando num insustentável estado de calamidade apto a justificar a atuação judicial. A supremacia da dignidade da pessoa humana legitima a intervenção judicial, sendo lícito ao Poder Judiciário impor ao Executivo a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sendo impossível se opor a tal comando ao argumento da violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da discricionariedade administrativa, ou, ainda, de ato normativo da CGJ/PE. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.