REsp 2062691 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 4.336/4.339e): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ABANDONO BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL: O CONJUNTO DE OFICINAS DA NOROESTE DO BRASIL, A LOCOMOTIVA U12B, O VAGÃO MIRA E O CARRO DORMITÓRIO FAUNDRY. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS RELATIVAS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 4.485/4.500e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se aos arts. 25, VII, e 82, I, da Lei n. 10.233/2001, art. 9º da Lei n. 11.483/2007, art. 29, I, da Lei n. 8.987/1995, arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993, arts. 1º, IV e VIII, e 3º, da Lei n. 7.347/1985, alegando-se, em síntese, que " .. diante do conjunto probatório, impõe-se a modificação dos acordãos ora impugnados no que se refere a não condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como a não condenação por omissão por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre -DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e da União" (sic; fl. 4.538e). Com contrarrazões (fls. 4.547/4.553e; fls. 4.557/4.570e; fls. 4.582/4.599e; fls. 4.601/4.608e), o recurso foi admitido (fls. 4.610/4.615e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 4.655/4.662e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada visando que " .. as concessionárias demandadas deixaram ao abandono bens de valor histórico e cultural: o conjunto de oficinas da Noroeste do Brasil, a locomotiva U12B, o vagão Mira e o carro dormitório Faundry", sustentando que " .. esta negligência importa em violação do contrato de arrendamento dos referidos bens" (fl. 4.359e). Com efeito, conquanto o meio ambiente natural ecologicamente equilibrado ser bem difuso de titularidade transindividual, a tutela do patrimônio cultural, por estar relacionada " .. à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira" (conforme art. 216 da Constituição da República) - ou seja, a comunidades determináveis, cuja ligação é anterior à lesão do direito -, diz com um interesse coletivo stricto sensu, assim definido no art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, na hipótese de lesão a direitos coletivos stricto sensu, em razão da determinabilidade, in concreto, de seus titulares, a caracterização de danos morais coletivos - cujo cariz, nessa conjectura, é subjetivo - não dispensa a factual comprovação de efetivos prejuízos à coletividade vitimizada. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de demonstração da ocorrência de omissão por parte do DNIT, da ANTT, do IPHAN e da União, bem como a não configuração de dano moral coletivo, consignando a ausência de abalo extrapatrimonial à coletividade, nos seguintes termos (fls. 4.364/4.366e): Já no mérito, não assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pois não restou demonstrada a omissão por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, bem como não se comprovou a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e da União. Neste sentido, restou claro que o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT não se recusou a receber a posse dos bens. Este comprovou ter instaurado processo administrativo n.º 50608.000030/201-35, quanto aos bens que são de interesse da Prefeitura de Bauru, para conservação da memória ferroviária, que está sob análise da Diretoria de Informações Ferroviárias-DIF. Disse, ainda, que, após a conclusão dos trabalhos, efetivará acessão por meio de instrumento contratual. Da mesma forma, a ANTT reconhece ser responsável pela fiscalização dos ativos que constam do contrato de arrendamento, chamados operacionais, na forma da Lei (art. 22, II, da Lei nº 10.233/2001). Como se comprovou, o Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a América Latina Logística Malha Paulista S. A. - ALL Malha Paulista, demonstra que foi concedido prazo para a adoção das medidas necessárias quanto à devolução de material rodante arrendado, recuperação dos veículos imobilizados e acidentados, regularização dos veículos vinculados ao serviço concedido que tiverem sido transferidos, bem como, encaminhamento de proposta de substituição do material rodante arrendado, destruído por acidente ou por deterioração. Ademais, o IPHAN informou que o município de Bauru não apresenta bens ferroviários tombados ou valorados pelo IPHAN, tampouco constam na Superintendência do IPHAN em São Paulo processos abertos referentes a pedidos de tombamento de bens ferroviários em Bauru. Cabe ao IPHAN, por lei, identificar os bens que possuam efetivo valor histórico ou cultural. O Relatório do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru é insuficiente a comprovar a existência de bens dessa natureza. Saliento, por oportuno, que cabe a ANTT a competência para fiscalização do contrato de concessão objeto desta demanda (art. 25 da Lei n.º10.233/2001), não havendo que se falar em transferência para a União de obrigação que a lei atribui à autarquia. De outra parte, também não merece acolhimento os fundamentos constantes no recurso da RUMO MALHA OESTE S/A e da RUMO MALHAPAULISTA S/A. O conteúdo do Ofício n.º 247/2008 da Secretaria Municipal de Bauru (fls.55/56 do Vol. I, do apenso Rep. 1.34.003.000307/2008-11) evidencia que o conjunto de oficinas é de responsabilidade da atual concessionária da via férrea, a empresa ALL - América Latina Logística, que não o utiliza e, portanto, encontra-se, em estado de abandono (outros setores, em operação, foram restaurados pela ALL - como a antiga rotunda). O conjunto probatório demonstra as péssimas condições em que se encontram os bens (os telhados dos barracões encontram-se muito deteriorados, permitindo a entrada e acúmulo de água da chuva. As paredes e janelas estão em péssimo estado de conservação. Acumulam-se sucatas de veículos. O lixo é guardado em caçambas, a céu aberto). Assim, as apelantes não cumpriram as suas obrigações legais e contratuais. A falta de manutenção pode levar à deterioração do patrimônio público, agravando-se, com o passar dos anos, os vícios que atingem os barracões e demais bens lá guardados. Em razão do acima exposto, não há que se falar em condenação solidária com as demais requeridas. Por fim, entendo que a omissão na conservação dos bens não gerou carga de sofrimento imposta a toda uma coletividade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral coletivo (destaques meus). Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de reconhecer a necessidade de haver condenação por danos morais coletivos stricto sensu, e a ocorrência de omissão por parte do DNIT, da ANTT, do IPHAN e da União, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, assentou a ausência de "demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos". Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.364.829/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 10.05.2021, DJe de 14.05.2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. 2. Com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático- probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.11.2020, DJe de 01.07.2021 - destaque meu). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. ABALO. COLETIVIDADE. REVISÃO. ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada a existência de danos morais coletivos a ensejar indenização. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deveras, o entendimento adotado pelo acórdão a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ ao caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.359.026/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 10.06.2019, DJe de 13.06.2019 - destaque meu). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO COMERCIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "a veiculação da propaganda (que pelo que consta nos autos ocorreu somente uma vez), apesar de ilegal, não foi capaz de gerar prejuízo ou abalo a imagem ou a moral da coletividade". 5. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.330.516/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17.04.2023, DJe de 03.05.2023 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA