REsp 2143276 - ACORDAO

REsp 2143276 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Código De Processo Civil De 2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão que reconheceu omissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.