REsp 1466769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 354-357): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COREN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL (NR 4 - NORMA REGULAMENTADORA 04) EM FACE DA LEI Nº 7.498/86 E DECRETO Nº 94.406/87, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A OBSERVAR DITA LEGISLAÇÃO EM FUTURA REGULAMENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, POIS A NR 4 NÃO OBSERVA A LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM QUANTO AOS DIVERSOS PROFISSIONAIS, SEUS RESPECTIVOS CAMPOS TE ATUAÇÃO E NECESSIDADE DE SUPERVISÃO POR ENFERMEIRO. I - A questão dos limites objetivos dos efeitos da tutela jurisdicional coletiva à competência territorial do juízo prolator da sentença somente deve ser analisada ao final da demanda, se mantido o julgamento de mérito pela procedência da ação. II - É admissível e adequada a presente ação civil pública à pretensão manifestada pela autora, consistente na declaração de ilegalidade de ato normativo infralegal (NR 4 - Norma Regulamentadora 04) em face da Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, bem como de condenação da ré a observar dita legislação em futura regulamentação. III - Voto divergente do relator no sentido da inadmissibilidade da ação, por considerar que, nos termos da Lei nº 7.347/85, art. 1º, 3º e 11, não se admite pedido impreciso, indefinido, com generalidade e abstração. Considerou-se no voto do relator que: I) não se admite, em ação civil pública, pedido principal para declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de ato normativo, em face de sua abstração e generalidade, somente sendo admissível esta pretensão como um reconhecimento incidental; assim sendo, restaria apenas o pedido para que a ré observasse a legislação reguladora da atividade profissional de enfermagem (Lei Federal 7.498/86 e Decreto 94.406/87) quando da edição de normas infralegais pelo Ministério do Trabalho em cumprimento ao comando dos arts. 157, 200 e 913 da C.L.T (que determina sua competência para estabelecer normas complementares de segurança e medicina do trabalho), o qual também seria inadmissível em razão de sua abstração e generalidade, sem condenação a alguma medida concreta; II) de outro lado, a autora, essencialmente, formula dois pedidos principais que devem ser considerados como um único pedido, o qual expressa a real pretensão de que a norma infralegal impugnada (NR 4 - que foi editada pelo Ministério do Trabalho em cumprimento ao comando dos arts. 157, 200 e 913 da C.L.T. a fim de estabelecer normas complementares de segurança e medicina do trabalho) seja afastada do sistema normativo por ser ilegal e, de outro lado, que a União Federal, venha a editar uma nova regulamentação complementar de segurança e medicina do trabalho, nesta norma observando, estritamente, a legislação reguladora da atividade de enfermagem, sendo que esta(s) pretensão(sões), além de não expressar uma medida concreta a ser adotada pela União, mas uma tutela essencialmente abstrata, também busca impor à ré a obrigação de editar uma norma regulamentar sobre determinada matéria, o que é da estrita análise de conveniência e oportunidade do legislador em sentido amplo, o que a um tempo só ofende o princípio da separação dos Poderes (Constituição Federal, artigo 2º) e em essência transmuta a natureza da presente ação civil pública, pois por um lado colocaria como um pedido principal a declaração de ilegalidade de ato normativo (o que, por si só, é inadmissível pela abstração e generalidade), ao mesmo tempo combinando esta pretensão com um mandado de injunção (tese de que não há regulamentação válida sobre a matéria e que deve haver a edição de uma norma infralegal para esse fim pelo Ministério do Trabalho), em evidente usurpação da competência do C. Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 5º, LXXI, e art. 105, I, "h"). IV - Rejeitada a alegação de decadência e/ou prescrição, pois na presente ação coletiva o objetivo é de expurgar do mundo jurídico determinado ato administrativo reputado contrário à legislação posteriormente editada, substituindo-o por outro que atenda referida legislação, portanto, objetivando afastar os efeitos atuais e futuros do citado ato normativo, não se aplicando nesta espécie os preceitos legais invocados pela União Federal (arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 20.910, de 06.01.01932, e o art. 178, § 10, VI, do Código Civil de 1916, e art. 1º-C da Lei nº 9494/97, n redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; súmula 163 do ex-TFR), que se referem a ações em que se postulam prestações pecuniárias. V - Quanto ao mérito desta ação, se a NR-04 expressa uma norma infralegal complementar de segurança e medicina do trabalho e, para o fim a que se destina, ainda que de caráter primordialmente prevencionista, manifesta no seu Quadro II a necessidade da presença de profissionais de enfermagem em determinadas situações de enquadramento das empresas, é evidente que deve observar a específica regulamentação legal da profissão de enfermagem no que se refere às diferentes espécies de profissionais (segundo a complexidade do campo de atuação e grau de conhecimentos específicos na instrução exigida para cada um, conforme arts. 6º a 8º e 11 a 13 da Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87). VI - De outro lado, a regra do artigo 15 da Lei nº 7.498/86, segundo a qual as atividades referidas nos artigos 12 e 13 (reservadas, respectivamente, aos técnicos e aos auxiliares de enfermagem), "quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro", deve ser aplicada também ao campo de normatização da NR-04, pois conquanto não possa o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ser incluído na referência legal às "..instituições de saúde, públicas e privadas..", certamente o pode na referência aos "..programas de saúde..", eis que disso é que substancialmente se trata quando se estabelecem as regras de atendimento à saúde do trabalhador e se prevê a indispensabilidade de profissionais de enfermagem em certas situações, que certamente não se restringem a uma mera atuação prevencionista, mas sim também a efetiva prestação de serviços de enfermagem decorrente de ocorrências durante o exercício profissional. VII - A presença do médico do trabalho não supre a exigência, inserida na lei, quanto à necessidade de supervisão por enfermeiro das atividades de técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, eis que se trata de campos de atuação profissional diversas. VIII - Sentença mantida. Ação civil pública julgada procedente para o fim de condenar a ré União Federal a observar as normas da legislação reguladora das atividades de enfermagem (Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87) na edição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho. IX - Esta Colenda 3ª Turma já assentou posicionamento no sentido de que a sentença da ação civil pública, em não se tratando de relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (caso em que se aplicam as regras de eficácia da sentença dispostas nesse Código: AC 1153578. Rel. JUIZA CECILIA MARCONDES. DJF3 CJ1 20/01/2010, p. 174), está sujeita à regra de limitação da sua eficácia aos limites territoriais do órgão jurisdicional de 1ª instância que a proferiu, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, dispositivo cuja validade foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na ADI nº 1.576-1 (APELREE 799033. Rel. JUIZ NERY JUNIOR. DJF3 CJ2 09/06/2009, p. 153. AC 803959. Rel. JUIZ SILCIO GEMAQUE. DJF3 CJ1 03/11/2009, p. 182). X - Inexistência de ofensa a quaisquer dos princípios e/ou dispositivos constitucionais e legais prequestionados: 1º) a diversos dispositivos: Lei 7.498/86, Decreto nº 94.406/87, Lei 7.347/85, arts. 11, 12, § 2º, 13 e 16, Decreto nº 20.910/32, art. 178, § 10, VI, do Código Civil de 1916, arts. 157, 200 e 913 da C.L.T., art. 1º-C da Lei nº 9494/97 e Lei 5.010/96; e 2º) aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da eficiência, conforme art. 37, da CF/88, bem como arts. 2º, 7º, XXII, 92, 97 e 103, § 3º, da Constituição Federal. XI - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas, apenas para restringir a eficácia da sentença ao limite do território do juízo prolator. XII - Prejudicado o agravo retido ante o julgamento definitivo deste recurso e por não haver sido reiterado nas razões recursais. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente aponta violação aos arts. i) 267, VI e 301, X, do CPC/73, por entender que o "pedido é absolutamente impossível, pois não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras de exercício profissional"; ii) 3º, 11, 12, § 2º, e 16 da Lei 7.347/85, por defender que "não cabe ação civil pública para a regulamentação de lei, mas sim, Mandado de Injunção"; iii) 1º do Decreto n. 20.910/1932, 178 do Código Civil e 1º-C da Lei n. 9.94/1997, ao argumento de que "o direito da autora já decaiu, pois, o fato jurídico ocorreu em 1978 e o exercício do direito de ação (primeira exigibilidade do direito subjetivo) foi exercido somente em setembro de 2003"; e iv) 157, 200 e 913 da CLT, por entender que "a NR 04 está em consonância com os dispositivos da Lei nº 7.498/86, vez que em todos os casos nos quais se prevê a atuação de auxiliares de enfermagem consta também a presença de um Médico do Trabalho, que é o responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas por aqueles" (fls. 361-387). Requer, assim, o provimento do recurso "para fins de reformar o Acórdão, declarando-se a legalidade da Norma Regulamentar 04 do Ministério do Trabalho" (fl. 387). Sem contrarrazões (fl. 420). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 422-423). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 441-454). É o relatório. Decido. Na origem, ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP - contra a União, objetivando a declaração de ilegalidade da Norma Regulamentadora n. 4, ao argumento de que o Ministério do Trabalho vem exigindo, através da referida norma, que as empresas mantenham o "Serviço Especializado em Medicina do Trabalho", apenas, com profissionais de enfermagem de nível médio(auxiliares de enfermagem), sem a necessária e obrigatória supervisão técnica de Enfermeiro. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido (fls. 211-227). O Tribunal Regional deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas "para restringir a eficácia da sentença ao limite do território do juízo prolator" (fls. 326-358). Daí o presente recurso especial. De início, em relação à alegada carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e de inadequação do instrumento processual, cumpre registrar que o voto condutor do acórdão acolheu as preliminares suscitadas pela União, nos seguintes termos, in verbis (fls. 330-338): É necessário examinaras preliminares suscitadas pela apelante, consignando-se, desde logo, que a presente ação deve ser entendida como inadmissível, por ser a ação civil pública inadequada à pretensão manifestada pela autora. Com efeito, a autora alegou que a NR-04 viola a normatização editada pela Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 (legislação que disciplina o exercício das atividades dos profissionais de enfermagem), ao não fazer a devida distinção entre os diversos profissionais da atividade de enfermagem, tal como previsto na referida legislação quanto à sua denominação e qualificação técnica (enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem), bem como ao dispor que poderiam ser executados apenas com a presença de auxiliares de enfermagem (denominação que na NR 4 é genérica, compreendendo o técnico e o auxiliar de enfermagem), não exigindo a presença obrigatória de enfermeiro para orientação e supervisão dos serviços de enfermagem de maior complexidade técnica. Com esta causa de pedir, a autora formulou o seguinte pedido: "Requer-se.. devendo a presente ação ser ao final julgada procedente para declarar a ilegalidade da NR-04, condenando-se a Ré ao estrito cumprimento na Lei Federal 7.498/86 e Decreto 94.406/87 quando da elaboração das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, condenando-se ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios." Primeiramente, anoto que a ação civil pública, conforme se pode depreender dos artigos 1º, 3º e 11 da Lei nº 7.347/85, é destinada à proteção em concreto dos interesses difusos ou coletivos nela indicados, que se manifestará através de uma tutela condenatória, a ser expressa por um valor em dinheiro ou pelo cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. .. Não se concebe, pois, que em ação civil pública sejam formulados pedidos imprecisos, indefinidos, com generalidade e abstração tal que não configurem a pretensão exigida na lei, ou seja, de condenação do réu a concretamente pagar determinada quantia ou cumprir determinada obrigação de fazer ou de deixar de fazer que venham atender, estritamente, ao interesse difuso ou coletivo indicado na demanda. Haveria desnaturação deste instrumento processual que o faria assumir feição reservada a outras espécies de ações, as quais exigiriam legitimação e competência jurisdicional diversas, como a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (Constituição Federal, art. 102, I,"a") e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Constituição Federal, art. 103, § 21, ambas de competência do STF, os mandados de injunção de competência do STF e do STJ (Constituição Federal, art. 5º, LXXI, art. 102, I, "q" e art. 105, I, "h") ou a ação popular (Constituição Federal, art. 5º, LXXII). Nesse sentido, embora no presente caso não se trate de pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas aqui se referindo apenas a título de exemplo da inadmissibilidade do desrespeito ao campo de aplicabilidade desta ação coletiva delimitado na Lei nº 7.347/86, anoto que tem sido pacificamente reconhecido pelos nossos tribunais superiores (STF e STJ) que em ação civil pública é admissível o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou seja, quando o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui fundamento para a concessão do pedido final que atenderá concretamente ao bem -interesse do autor da ação coletiva (controle difuso e concreto da constitucionalidade), mas não se concebe que esta pretensão de inconstitucionalidade seja o objeto principal da ação civil pública, sob pena de a natureza da referida ação coletiva transmutar-se para a de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado e abstrato da constitucionalidade), usurpando a competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal e desatendendo a legitimação exigida. .. No caso da presente ação civil pública, ainda que fosse possível considerar o primeiro pedido formulado (declaração de ilegalidade da NR 4,por violação à regulamentação da atividade profissional de enfermagem prevista na Lei Federal 7.498/86 e Decreto 94.406/87) como se fosse um pedido meramente incidental da ilegalidade, o certo é que o segundo pedido formulado(condenação da União Federal ao "estrito cumprimento na Lei Federal 7.498/86e Decreto 94.406/87 quando da elaboração das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho", a serem editadas), que seria o pedido final, revela-se totalmente abstrato e inadequado a uma tutela específica do alegado bem -interesse almejado na ação, pois, em substância, estar-se-ia pedindo apenas que a União Federal observasse, genericamente, na edição de regulamentação de determinada matéria, o que previsto na legislação específica editada. Não houve, in casu, o pedido de uma condenação específica que atendesse ao interesse da autora em tutelar a segurança dos trabalhadores celetistas quanto às normas de proteção à saúde. Portanto, já por estas considerações pode-se concluir pela inadmissibilidade da ação civil pública ajuizada. Mas na verdade, o que se constata é que, essencialmente, a autora formula dois pedidos principais que devem ser considerados como um único pedido, o qual expressa a real pretensão de que a norma infralegal impugnada(NR 4 - que foi editada pelo Ministério do Trabalho em cumprimento ao comando dos arts.157, 200 e 913 da C.L.T. a fim de estabelecer normas complementares de segurança e medicina do trabalho, para proteção aos trabalhadores celetistas) seja afastada do sistema normativo por ser ilegal e, de outro lado, que a União Federal, venha a editar uma nova regulamentação complementar de segurança e medicina do trabalho, nesta nova norma observando, estritamente, a legislação reguladora da atividade de enfermagem. Em suma: a autora quer ver a União condenada a editar uma nova Norma Regulamentadora sobre a matéria, no que tange às profissões de enfermagem, a qual deverá observar a legislação específica mencionada. Não houve, de fato, um pedido expresso para que a União venha a editar esta nova norma regulamentar, mas esta é a real pretensão formulada, considerando que a matéria é de relevância social, que não poderia ficar a matéria sem uma normatização válida (visto que seria afastada a aplicabilidade da NR 4em face de sua ilegalidade, em razão de uma eventual acolhida do 1º pedido formulado) e que a União tem a incumbência expressa na CLT para a edição destas normas protetivas do trabalhador. Ocorre que não é possível, em ação civil pública, formular pretensão desta natureza. Com efeito, se esta é a pretensão formulada, além de não expressar uma medida concreta a ser adotada pela União, mas uma tutela essencialmente abstrata, evidenciando a inadequação da ação proposta (conforme acima já exposto), também busca impor à ré a obrigação de editar uma norma regulamentar sobre determinada matéria, o que é da estrita análise de conveniência e oportunidade do legislador (aqui considerado num sentido amplo, compreendendo a atribuição do Poder Executivo em editar normas para fiel cumprimento de leis editadas pelo Poder Legislativo), campo reservado à atuação política do Parlamento, o que a um só tempo ofende o princípio da separação dos Poderes (Constituição Federal, artigo 2º) e em essência transmuta a natureza da presente ação civil pública, pois por um lado colocaria como uni pedido principal a declaração de ilegalidade de ato normativo (o que, por si só, é inadmissível pela sua abstração e generalidade), ao mesmo tempo combinando esta pretensão com um mandado de injunção (atese de que não há regulamentação válida sobre a matéria e que deve haver a edição de uma norma infralegal para esse fim pelo Ministério do Trabalho), em evidente usurpação da competência do C. Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 5º, LXXI, e art. 105, I, "h"). Isso sem falar na inadequação de mandado de injunção quando o fim almejado seja alterar uma lei ou ato normativo já existente, pois o âmbito desta ação constitucional é a supressão de omissão legislativa, total ou parcial, a respeito de determinada matéria, conforme a doutrina de Alexandre de Moraes: .. Portanto, a r. sentença de improcedência deve ser reformada em razão da inadequação da ação proposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, restringindo-me aqui à apreciação da questão preliminar da admissibilidade da presente ação coletiva, DOU PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa oficial, bem como julgo PREJUDICADO o agravo retido, extinguindo o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, invertendo-se os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Do trecho acima transcrito, percebe-se que o Desembargador relator acolheu as preliminares suscitadas pela apelante. Não obstante, sem constar nos autos a submissão do referido voto a julgamento ao demais pares, o relator passa a se manifestar acerca das questões de mérito controvertidas, concluindo no final pela procedência parcial do apelo da União e da remessa oficial apenas para "restringir a eficácia da sentença ao limite do território do juízo prolator" (fl. 353), o que foi, à unanimidade, acolhida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contudo, não consta nos autos os fundamentos pelos as quais foram rejeitadas as preliminares e admitida a ação civil pública e, em consequência, julgado o mérito do apelo da União. A aparente contradição ocorrida no julgamento não foi objeto de embargos de declaração. Nas razões do especial, a parte recorrente não desenvolve nenhum argumento acerca da questão, repisando as preliminares anteriormente alegadas em sua apelação e indicando os dispositivos legais os quais entende como violados. Nesse contexto, os arts. 267, inc. VI, c.c. o 301, X, do CPC/73 e 3º, 11, 12, §2º, e 16, todos da Lei n. 7.347/1985 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, mutatis mutandi: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Outrossim, ainda que superado tal óbice, há muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de "declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal (AgInt no REsp n. 1.364.679/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e nº 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema "0900". .. VIII - Quando à alegação de que a ACP não tem cabimento para efetuar controle de legalidade/constitucionalidade de ato normativo, ressalte-se que este Tribunal já possui o consolidado entendimento de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". Precedentes. .. XVI - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos para modular os efeitos da declaração de ilegalidade das Portarias n. 413/97 e n. 1285/97, do Ministério da Justiça, imposta pelo Tribunal de origem, assentando a sua incidência apenas a partir da publicação do acórdão recorrido, afastando-se, por conseguinte, todas as condenações monetárias e consectários anteriormente impostos, restando prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público Federal e os capítulos recursais dos demais recorrentes que impugnam a fixação da indenização. (AREsp n. 2.300.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 9/6/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (REsp 1.569.401/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). 2. Hipótese em que que a alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 19.452/2016, deduzida pelo MP/GO, confunde-se com o pedido principal da causa, inviabilizando o manejo da presente ação civil pública. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.736.396/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Quanto ao mérito, a Corte Regional afastou a ocorrência da prescrição e/ou decadência, com base na seguinte fundamentação (fl. 339): Rejeito a alegação de decadência e/ou prescrição, pois na presente ação coletiva o objetivo é de expurgar do mundo jurídico determinado ato administrativo reputado contrário à legislação posteriormente editada, substituindo-o por outro que atenda referida legislação, portanto, objetivando afastar os efeitos atuais e futuros do citado ato normativo, não se aplicando nesta espécie os preceitos legais invocados pela União Federal (arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 20.910, de 06.01.01932, e o art. 178, § 10, VI, do Código Civil de1916, e art. 1º-C da Lei nº 9494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; súmula 163 do ex-TFR), que se referem a ações em que se postulam prestações pecuniárias. Como se vê, o acórdão recorrido, quanto à tese de precrição e/ou decadência, está assentado na causa de pedir formulado na demanda coletiva, no sentido de se afastar os efeitos atuais e futuros do ato administrativo reputado contrário à legislação. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. No mais, ao manter a sentença, o acórdão recorrido consignou a seguinte fundamentação (fls. 347-348): .. Ora, entendo que, se a NR-04 expressa uma norma infralegal complementar de segurança e medicina do trabalho e, para o fim a que se destina, ainda que de caráter primordialmente prevencionista, manifesta no seu Quadro II a necessidade da presença de profissionais de enfermagem em determinadas situações de enquadramento das empresas, é evidente que deve observar a específica regulamentação legal da profissão de enfermagem no que se refere às diferentes espécies de profissionais (segundo a complexidade do campo de atuação e grau de conhecimentos específicos na instrução exigida para cada um, conforme arts. 6º a 8º e 11 a 13 da Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87). De outro lado, a regra do artigo 15 da Lei nº 7.498/86, segundo a qual as atividades referidas nos artigos 12 e 13 (reservadas, respectivamente, aos técnicos e aos auxiliares de enfermagem),"quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro ", deve ser aplicada também ao campo de normatização da NR-04, pois conquanto não possa o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho -SESMT ser incluído na referência legal às ".. instituições de saúde, públicas e privadas.." certamente o pode na referência aos ".. programas de saúde.. "eis que disso é que substancialmente se trata quando se estabelecem as regras de atendimento à saúde do trabalhador e se prevê a indispensabilidade de profissionais de enfermagem em certas situações, que certamente não se restringem a uma mera atuação prevencionista, mas sim também a efetiva prestação de serviços de enfermagem decorrente de ocorrências durante o exercício profissional. Neste ponto, é necessário que se consigne que a presença do médico do trabalho não supre a exigência, inserida na lei, quanto à necessidade supervisão por enfermeiro das atividades de técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, eis que se trata de campos de atuação profissional diversas. Portanto, uma vez superada a questão da admissibilidade da presente ação civil publica, deve esta ser julgada procedente para o fim de condenar a ré União Federal a observar as normas da legislação reguladora das atividades de enfermagem (Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87) na edição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho. Deve, pois, a sentença ser mantida. Como se percebe, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade do ato normativo impugnado, sob o fundamento de que "a presença do médico do trabalho não supre a exigência, inserida na lei, quanto à necessidade de supervisão por enfermeiro das atividades de técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, eis que se trata de campos de atuação profissional diversas". Com efeito, tal entendimento não merece reforma, pois esta Corte já se manifestou no sentido da indispensabilidade, de modo ininterrupto e permanente, da presença de enfermeiros, em quantidade suficiente, nas instituições de saúde. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE HOSPITALAR. PROFISSIONAL ENFERMEIRO. LEI 7.498/1986. SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO PRESENCIAL E EM PERÍODO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.521.889/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. HOSPITAL. NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7.498/1986. 1. De fato, a ora agravante está dispensada do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial, diante do benefício concedido pelo artigo 18 da Lei n. 7.347/1985. Precedentes. 2. O fato de os estabelecimentos hospitalares cuja atividade básica seja a prática da medicina não estarem sujeitos a registro perante o Conselho de Enfermagem não constitui impeditivo a que sejam submetidos à fiscalização pelo referido órgão quanto à regularidade da situação dos profissionais de enfermagem que ali atuam. 3. Sabe-se que o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais. 4. Note-se que a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição. 5. Foi nesse contexto que o artigo 2º da Resolução COFEN n. 146/1992 apenas regulou (não inovou) a questão. 6. Assim, pode-se discordar - aspecto técnico discricionário - sobre quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares, mas não se pode opor óbice ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente no nosocômio, de modo ininterrupto e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei n. 5.905/1973). 7. Em sendo a exigência em questão decorrente de normas legais válidas, é dizer, em sendo o pedido do autor juridicamente possível, necessária é a dilação probatória para verificar o efetivo cumprimento dessa mesma exigência pela agravada. 8. Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos à origem para que prossigam com o processo e procedam ao novo julgamento. (AgRg no REsp 1.342.461/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/02/2013). Por fim, a alegada ofensa aos arts. 157, 200 e 913 da CLT carece do necessário prequestionamento. Com efeito, a controvérsia acerca da atuação de auxiliares de enfermagem na presença de um enfermeiro foi analisada, sem que houvesse exame da tese recursal sobre a previsão contida no ato normativo de que a atuação de auxiliares de enfermagem acompanhado de um médico dispensaria a presença de um enfermeiro, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Vale dizer, o Tribunal a quo não apreciou a matéria sob o enfoque deduzido no recurso especial. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a questão trazida no recurso tenha sido apreciada pela instância ordinária sob o prisma exposto pelo recorrente, sob pena de incidência da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgRg no AREsp n. 690.955/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015; AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.722.606/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 226), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157, 200 E 913 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. UNIDADE HOSPITALAR. LEI N. 7.498/1986. SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. PROFISSIONAL ENFERMEIRO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO PRESENCIAL E EM PERÍODO INTEGRAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.