AREsp 2581935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.200): MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE EXTRATIVISTA - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausentes elementos capazes de identificar, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.215/1.234), a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 3º da Lei n. 7.347/1985, argumentando, em síntese, que é possível a cumulação das obrigações de reparar o meio ambiente e de pagar indenização pelo dano ambiental intercorrente. Afirma que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a existência do dano e da ocorrência de atividades irregulares em espaços ambientais protegidos por lei, negou o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo e pelo dano intercorrente, o que afronta o princípio da responsabilidade ambiental. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.281/1.289. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial (e-STJ fls. 1.344/1.347). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. É certo que tanto o ordenamento jurídico pátrio como a jurisprudência pacificada desta Corte admitem a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar nas ações civis públicas fundadas em danos ao meio ambiente. Todavia, no caso em apreço, sobre a caracterização do dano moral coletivo e do dano intercorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.203/1.208): No caso, não restou demonstrado nos autos indícios da existência do dano moral relativo à noção de dor e sofrimento psíquico de forma transindividual, a atingir sujeito passivo indeterminado. Não se olvida, ao contrário do que argumenta a requerida, da existência de ilicitude consistente na extração de areia durante período em que inexistia licença ambiental para tanto, porquanto a prorrogação automática incide apenas sobre a licença já concedida e que é objeto do pedido de renovação, não se estendendo para o pedido de extração de areia, que não integrava a licença anterior. No entanto, é certo também que embora a extensão da licença para a extração de areia tenha sido inicialmente negada, foi objeto de novo pedido formulado imediatamente depois, resultando na sua concessão. Assim, o período de extração irregular de areia, sem autorização do órgão ambiental, limitou-se ao intervalo de 10.06.2018 a 17.01.2017, sendo certo, ainda, que em 01/04/2020, foi expedida nova Licença de Operação para extração de areia e argila, com validade até 18/01/2023 (fls. 933/934), o que sugere o cumprimento satisfatório de suas obrigações ambientais. Por outro lado, os danos ambientais decorrentes da atividade extrativista exercida no local e da extração de areia que acabou por suprimir fragmentos de vegetação nativa e atingir área de preservação permanente, foram objeto de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que prevê a execução de projeto técnico de restauração da área. Ademais, cumpre ressaltar que, de acordo com o laudo pericial, a atividade da ré não produziu outros impactos ambientais envolvendo vazamentos ou acúmulo de substâncias ou materiais oriundos da extração, contaminação do solo ou da água, processos de eutrofização, tampouco problemas na drenagem pluvial, indícios de erosão ou assoreamento, ou, ainda, incômodo à vizinhança (fl. 917, quesito "c"). Os elementos probatórios acima referidos sugerem que os danos ambientais não tiveram consequências graves sobre a população ou tampouco repercutiram de tal maneira a impactar a sociedade local ou caracterizar ofensa a valores fundamentais da sociedade local ou ao sentimento íntimo coletivo que justifiquem a procedência do pleito indenizatório. Ressalte-se que a área sofre intervenção humana há vários anos e não há qualquer evidência concreta de que a degradação tenha causado repercussão negativa ou abalo coletivo na comunidade local. Em outras palavras, que tal comunidade tenha se sentido atingida ou experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão da ilicitude praticada ou da privação dos serviços ambientais do imóvel. A mera existência do ilícito ambiental não basta para sustentar a ocorrência de dano moral, sendo, ao contrário, necessária a prova de real magnitude e concreta ofensa difusa ou coletiva da comunidade. II - Por fim, não procede o pedido de indenização por danos ambientais intercorrentes. .. Na hipótese dos autos, porém, o Ministério Público não expõe, nos fatos e fundamentos do pedido inicial, em que consistiriam, concretamente, tais danos, descrevendo ou demonstrando a perda de qualidade ambiental que se verificaria até a recuperação do local, ou, em outras palavras, a privação temporária da fruição dos bens ambientais degradados. Se é certo que houve alteração do meio ambiente tal como o natural e como originalmente se apresentava antes da intervenção indevida, não se pode afirmar de maneira inequívoca qual o dano que tal alteração produziu ao direito humano ao meio ambiente. Ressalte-se que a tutela ambiental tem por titular, em última instância, a coletividade humana que é destinatária desse interesse difuso e, sendo assim, a "degradação dos serviços ecossistêmicos" somente pode ser compreendida como um dano indenizável à medida em que produza impactos sobre tal coletividade, o que não se pode aferir na hipótese dos autos. Ademais, ainda que se admitisse a indenização com fundamento na redução da capacidade de o ecossistema local funcionar em sua forma original e fornecer habitat para as espécies da flora e da fauna ali existentes, os elementos coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar que a degradação da sua forma original de fato alcançou o ponto de prejudicar a capacidade de adaptação desse ecossistema e de manutenção do equilíbrio ali existente. Isso torna questionável não apenas a possibilidade de qualificação da intervenção como dano intercorrente efetivamente ocorrido, como também a objetividade dos critérios de arbitramento do seu valor propostos no laudo do CAEX, especialmente o "valor de exploração ou degradação" atribuído para a flora em R$21.056,00 por hectare/ano e para as águas superficiais em R$17.068,00 por unidade/ano, assim como o "fator de multiplicação" de 4,8 adotado a partir da caracterização dos danos sobre os diversos elementos do ambiente (atmosfera, flora, fauna, água, solo, paisagem), resultando no valor irrazoável e desproporcional de R$2.997.812,51. Deduzida de forma genérica e ausentes elementos objetivos e concretos suficientes para identificar, qualificar e mensurar tal dano, inviável o acolhimento do pleito, não tendo, o autor, se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se, pelo excerto do acórdão recorrido transcrito acima, que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, em especial o laudo pericial, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime rec ursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento exarado pelo tribunal a quo, com o objetivo de reconhecer a presença de dano moral coletivo indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1862911/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente a ausência de elemento apto a caracterizar a existência de dano moral coletivo, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.618.787/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (Grifos acrescidos) Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA