REsp 2188356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 639/654). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SUL AMERICA alegou a violação dos arts. 55, § 3º, 313, V, a, § 4º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC; 55, 58 e 62, todos da Lei n. 7.347/85; e 93 do CDC, ao sustentar, em síntese, (1) a existência de omissão no acórdão recorrido acerca dos requisitos para a conexão e da existência de prejudicialidade externa; (2) necessidade de reconhecimento da competência da Justiça Federal; e (3) ocorrência de conexão entre a demanda de origem e a ajuizada pelo recorrido em face da ANS - autuada sob o n. 5006194-07.2021.4.03.6100 - e determinando-se sejam reunidas para julgamento conjunto perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Pois bem! (1) Da alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC Não há que se falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou, de forma clara e fundamentada, a questão relativa à conexão e ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, ainda que em sentido contrário ao que defendido por SUL AMERICA. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração: .. Em que pesem os argumentos da parte embargante, insistindo nas razões do agravo de instrumento e alegando omissão quanto à conexão e ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, o acórdão se pronunciou, de forma expressa e fundamentada, acerca da matéria de fato e de direito devolvida a seu apreço, não havendo omissão a ser suprida. Com efeito: "De início, ressalta-se que, embora o pronunciamento judicial relativo à competência não se adeque ao rol previsto no Artigo 1.015 do Código de Processo Civil o qual contempla de forma taxativa as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, aplica-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n. 988 em Recurso Especial com efeito repetitivo que disciplinou a taxatividade mitigada do rol adrede mencionado. O caso possui a característica de urgência que permite a mitigação da taxatividade, diante da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Nos termos do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, a competência para o julgamento das causas em que a União Federal for interessada pertence à Justiça Federal. No caso dos autos, em que pesem as alegações da agravante, tem-se que a presente demanda é movida em face das operadoras de saúde, estabelecendo relação de consumo com cada consumidor que utilizam seus serviços. O processo em trâmite perante a Justiça Federal, de seu lado, tem como objetivo tratar do dever da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, como agência reguladora, para exercer a fiscalização e o controle das operadoras de saúde nas relações com consumidores, visando a promoção do interesse público. Nesse sentido, não há se falar em conexão entre as ações porque, apesar de ambas terem como objetivo a proteção aos direitos do consumidor, as partes não são as mesmas. Ademais, as rés na presente ação estão sendo demandadas acerca da comercialização dos planos de saúde respectivos e naquele outro feito, a ANS está sendo cobrada com relação ao dever de fiscalização das operadoras de saúde. (..) O pedido de suspensão também não merece acolhimento, eis que não configurada a prejudicialidade externa, mormente ante a mencionada diferença entre as ações quanto aos demandados e suas respectivas responsabilidades com relação aos consumidores, ora representados pelo autor Procon, inexistindo razão jurídica para que este feito aguarde a solução que será dada naquele para prosseguimento." Como se sabe, os magistrados estão adstritos ao princípio do livre-convencimento motivado de suas decisões, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie (e-STJ, fls. 540/546 - sem destaques no original). Desse modo, verifica-se que a alegação de SUL AMERICA não passa de mero inconformismo, tendo em conta que o acórdão recorrido foi claro e, fundamentadamente, concluiu que houve violação ao princípio da congruência entre o título executivo e a execução. Afastam-se, portanto, os alegados vícios no acórdão recorrido. (2) (3) Da alegada violação dos arts. 55, § 3º, e 313, V, a, § 4º, ambos do CPC; 55, 58 e 62, todos da Lei n. 7.347/85; e 93 do CDC Na hipótese, verifico que a decisão questionada concedeu pedido de tutela de urgência para determinar que a SUL AMERICA apresente as informações solicitadas pelo PROCON no prazo da defesa. Ocorre que, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, verbis: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 573.120/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 3/2/2015, DJe de 9/2/2015) Por derradeiro, a conclusão do acórdão recorrido teve como base os fatos da causa, sendo vedado seu reexame por esta Corte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.