AREsp 2418797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 84/86): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. ADAPTAÇÃO DA CALÇADA DA DELEGACIA DE PINHÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OUEM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. NO CASO, O MAGISTRADO MONOCRÁTICO DETERMINOU, EM SEDE DE LIMINAR, QUE FOSSE REALIZADA A ADAPTAÇÃO DA CALÇADA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PINHÃO/SE, BEM COMO O REBAIXAMENTO DAQUELA, A RAMPA DE ACESSO E O BANHEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DAQUELA DEPOL. MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTA, EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA, PORQUANTO SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. A SUA EXECUÇÃO PRODUZ RESULTADO PRÁTICO QUE INVIABILIZA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DIANTE DE UMA POSSÍVEL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Sustenta que (fl. 113) .. diante da inércia do Poder Público em promover as medidas mencionadas e a relevância do direito à acessibilidade, carece de respaldo a tese declinada no acórdão no que tange à suposta irreversibilidade do mandamento. A orientação jurisprudencial pátria é pacífica no sentido de mitigar os termos dos óbices assinalados na decisão ora recorrida quando o debate envolver a concretização de direitos constitucionalmente assegurados: .. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 123/130). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Quanto à questão de fundo, no acórdão ora recorrido o Tribunal de origem assim fundamentou (fls. 87/90): Nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Entendo que o referido dispositivo legal, conquanto sem um apuro técnico de linguagem, está se referindo às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas, cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, no caso de sua revogação. A propósito, neste sentido, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. De uma simples análise da inicial, verifica-se que, realmente, como afirmado pelo ente público reclamado/agravante, a liminar deferida pelo magistrado monocrático esgota, em parte, o objeto da ação civil pública proposta. Com efeito, nesta análise acurada do caso, infere-se que a decisão agravada esgota o objeto da ação, visto que foi concedida medida liminar para determinar que o Estado de Sergipe "proceda a adaptação da calçada da Delegacia de Polícia de Pinhão/SE de acordo com a NBR 9050:2015 1 , bem como o rebaixamento da calçada, a rampa de acesso e o banheiro destinado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de realizar obras de sinalização tátil nas dependências daquela DEPOL na forma da NBR 16537:2016". Anote-se que, na situação em análise, no caso de a ação civil pública ser julgada improcedente, não seria possível voltar ao estado inicial (medida irreversível). Isso porque determinada a despesa pública pela decisão agravada, conquanto depois se apure ser desnecessária, não haverá como repor ao Erário o recurso aplicado. Destarte, tendo em vista a expressa vedação imposta pela legislação infraconstitucional, não pode referida decisão prosperar. A Corte local concluiu pela revogação da medida liminar concedida pelo juízo, com caráter satisfativo, em razão da sua irreversibilidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Ademais, a análise realizada em decisão liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do recurso especial ou extraordinário, conforme a previsão constitucional. Vale destacar que admite-se, excepcionalmente, o manejo do recurso especial quando se estiver discutindo o próprio direito em debate e não apenas os requisitos da concessão, como no presente caso. Sendo assim, incidem no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", e, por analogia, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA PARA FINS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735 DO STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Incidência do óbice da Súmula n. 735 do STF, tendo em vista que não cabe recurso especial em face do juízo precário realizado pela instância ordinária no âmbito da análise da tutela de urgência, eis que não preenchido o requisito da "causa decidida" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, para fins de manejo do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.930.850/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/04/2022; AgInt no AREsp 1.135.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2022. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: REsp 831.015/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 1/6/2006; REsp 664.224/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/3/2007" (AgRg no AREsp 431.420/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). 2. No que diz respeito aos arts. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 e 300, § 3º, do CPC/2015, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que julga o deferimento ou indeferimento liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes: AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.388.797/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudencial consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo sua análise defesa em recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. 3. Também é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007), circunstância que não se revela presente na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 785.407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA