AREsp 1816921 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.922-1.923 ): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA E RESTINGA. RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AFRONTA AOS ARTS. 489 § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade do réu - localizada na Praia de Geribá, Armação dos Búzios/RJ - avançou sobre a faixa de areia (praia) e a vegetação de Restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015 2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. A controvérsia foi integralmente decidida pelo Tribunal a quo, de modo que os Embargos de Declaração revelam simples inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ 3. No mais, o Agravo Interno não merece ser conhecido, por força da Súmula 182/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à legalidade do art. 3º, IX, "a", da Resolução CONAMA 303/2012, que define como APP a área situada em Restingas "em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima". Tem "o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6.4.2015). No mesmo sentido: "O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo o que se falar em excesso regulamentar" (REsp 994.881/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9.9.2009). No ponto, o Agravo Interno não preenche os requisitos de admissibilidade, pois limita-se a repisar que o art. 2º, "f", da Lei 4.771/1965 prevê como APP as restingas apenas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, sem impugnar, de forma específica, as razões da decisão monocrática, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Sobre a insurgência relativa ao valor da indenização pelo dano ambiental, o Recurso Especial não foi conhecido, "visto que não se indicou o dispositivo legal que considera violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Além disso, nos termos em que a causa foi decidida, rever o quantum indenizatório demandaria revolvimento no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (fl. 1.777, e-STJ). No Agravo Interno, a parte nada diz a respeito da aplicação da Súmula 284/STF. Afirmou, apenas, que a questão não demanda reexame de prova. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. 6. O recorrente defende a possibilidade de adoção de medidas mitigadoras do dano ambiental distintas da demolição do imóvel. Esse argumento não foi formulado no Recurso Especial, representando indevida inovação da causa de pedir recursal. Mas mesmo que se pudesse analisar esse ponto, o que se mostra impossível, ainda assim não haveria como prevalecer tal pleito, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, os casos de utilização das APPs, com construção ou não, acham-se especificadas em numerus clausus no Código Florestal, descabendo ampliação pelo administrador ou juiz, seja pela condição de exceção das hipóteses legais, seja em razão da incidência, na hermenêutica da legislação ambiental, do princípio in dubio pro natura. 7. Agravo Interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.955): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE, NO PONTO, NÃO MERECEU CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Isso porque, na questão principal, seu Agravo Interno nem sequer mereceu conhecimento, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Se o Agravo Interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há falar em omissões sobre aspectos referentes ao mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos artigos 5º, incisos XXII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argumenta que permanecem não analisados relevantes argumentos trazidos pelo recorrente. Enfatiza que o acórdão recorrido deixou de analisar a afirmação do perito do juízo no sentido de que a Praia de Geribá foi impactada por diversos fatores e que tal fato não foi levado em consideração no que tange às consequências da demolição imposta ao recorrente, impactando seu direito de propriedade. Ressalta que a afirmação do perito também não foi considerada para fins de quantificação do dano moral na elevada quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conclui dizendo que o STJ não sanou as omissões apontadas. Defende ter havido violação ao seu direito de propriedade e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do julgado recorrido, que não analisou o mérito recursal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No mais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.