AREsp 2544168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos capazes de afastar a decisão agravada; consolidou-se o entendimento de que a condenação à compensação por danos morais em ação civil pública pode ser fixada genericamente na sentença, cabendo liquidação individual para apurar a ocorrência do dano, seu...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condenação Genérica, Danos Morais, Liquidação Individual
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Condenação Genérica Danos Morais Liquidação Individual

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Condenação genérica em ação civil coletiva e necessidade de liquidação individual para apuração do dano e da titularidade
  2. 2 Indeterminabilidade do quantum dos danos morais e risco de litigiosidade
  3. 3 Possibilidade de reapreciação pelo tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação (decisão extra petita)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos capazes de afastar a decisão agravada; consolidou-se o entendimento de que a condenação à compensação por danos morais em ação civil pública pode ser fixada genericamente na sentença, cabendo liquidação individual para apurar a ocorrência do dano, seu quantum, nexo causal e titularidade; assim, manteve-se a condenação nos termos da sentença de folhas 216/220.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.