AREsp 2554066 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não se demonstrou omissão suscetível de suprimento (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com cotejo analítico e similitude fática, e a pretensão recursal envolveria...

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Parties
Autor: Município de Feliz/RS; Ré: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Instalação De Hidrômetros, Cobrança Retroativa De Consumo De Água, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Instalação De Hidrômetros Cobrança Retroativa De Consumo De Água Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Feliz/RS

Autor

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento de normas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não se demonstrou omissão suscetível de suprimento (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com cotejo analítico e similitude fática, e a pretensão recursal envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida