REsp 1422921 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATAQUE ESPECÍFICO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO CONDIZENTES COM A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE VERTICAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERIODICIDADE MÍNIMA ANUAL PARA AUMENTO DE TARIFAS PÚBLICAS QUE SE INSERE NA MATÉRIA REFERENTE A "PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR". LEIS FEDERAIS N. 9.069/95 e 10.192/2001. APLICABILIDADE À ESPÉCIE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE "CONSUMO". ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE MAJOROU A TARIFA PÚBLICA DE TRANSPORTE COLETIVO APENAS 5 MESES APÓS O ANTERIOR REAJUSTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. (1)- RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, MEDIANTE CONHECIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE. (2)- AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA sustenta, em síntese, violação aos arts. 514, II, do CPC/1973, art. 57, §1º, 58, I, 65, II, d, da Lei 8.666/1993, art. 9º e §§ 2º e 4º da Lei 8.987/1995, art. 70, §1º, da Lei 9.096/1995, alegando que: a) o apelo ministerial não deveria ter sido conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (fl. 5.045); b) a majoração da tarifa objetiva manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não estando adstrita a periodicidade mínima; c) "o legislador ordinário facultou ao Chefe do Poder Executivo mitigar a observância da periodicidade anual para a preservação do equilíbrio econômico - financeiro dos contratos administrativos, ex vi do §1º, do art. 70, da Lei n.º 9.069/95" (fl. 5.058). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Londrina e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/LD, se insurgindo contra a majoração da tarifa de transporte coletivo municipal em R$ 0,15 (quinze centavos de real), por força do Decreto Municipal n. 29, de 14/01/2009. Houve a inclusão no feito (como assistente) da empresa TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA. Em 1º Grau, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Parquet estadual, para julgar procedente a ação e reconhecer a nulidade do Decreto Municipal n. 29/2010. Quanto à alegada violação ao art. 514, II, do CPC/73, o Tribunal de origem assim se manifestou: Não há quebra do princípio da dialeticidade e nem inovação recursal no apelo ministerial, pois o apelante Ministério Público está a aduzir razões acerca da motivação do ato (Decreto) inquinado, contrastando justamente o que restou decidido na sentença, a qual acolheu como justificativa para o aumento da tarifa de transporte coletivo em Londrina os estudos apresentados pela CMTU. Tais estudos apontariam no sentido de que a suposta necessidade de readequação econômica do contrato dar-se-ia pelo aumento dos insumos do serviço, repercutindo na tarifa de transporte coletivo, e ainda, pela diminuição dos usuários do sistema. Ora, dessa forma o recurso do Ministério Público, primeiro, diz com o mesmo tema tratado na inicial (mesma matéria), isto é, nulidade do Decreto diante do vício de motivação; e mais, ataca os fundamentos da sentença que acolheu como válida a motivação apresentada pela CMTJ e pelo Município para tal aumento da tarifa, não havendo assim qualquer violação ao artigo 514 do CPC a impor o não conhecimento do apelo (fl. 4.438). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Corte local assim acrescentou: Ao julgar a demanda em sentido contrário à sentença, o eg. Tribunal entendeu pelo v. acórdão ora embargado que há direito ao reequilíbrio do contrato em caso de defasagem, mas só pode haver um reajuste por ano, pois incidem no caso concreto as Leis Federais n. 9069/95 e 10192/2001, que tratam sim de matéria consumerista, relativa à majoração de tarifas públicas da União, Estados e Municípios. É uma questão legal a ser conhecida de ofício - o que afasta a violação ao art. 517 do CPC -, e, mesmo que o Ministério Púbico não tenha recorrido nesse ponto da periodicidade mínima do reajuste tarifário, a matéria diz com Direito do Consumidor, sendo MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, o que gerou o reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal inquinado (fl. 4.524). De fato, inexiste inovação recursal ou deficiência nas razões do apelo do Parquet, que visam efetivamente combater os fundamentos da sentença. A mera reprodução da petição inicial, sem infirmar todos os pontos da sentença situação inocorrente, no caso , ensejaria o não conhecimento do apelo, em clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. No caso, contudo, o recurso do Parquet impugnou os fundamentos da sentença, de modo que não prospera a alegação de violação ao art. 514, II, do CPC/73. No mais, observa-se que os arts. 57, §1º, 58, I, 65, II, d, da Lei 8.666/1993, art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.987/1995 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. Ademais, para rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto à legalidade do aludido decreto municipal, ensejaria, necessariamente, a revisão da matéria fático-probatória dos autos e do contrato de concessão, além de ensejar a revisão de norma local, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 deste STJ e 280 do STF. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA