AREsp 2053534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou a Súmula 83/STJ e examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o caso não se amolda ao entendimento firmado no Tema 1199/STF que disciplina a aplicação da Lei 14.230/2021, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu(s): requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

requeridos

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 à hipótese concreta
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou a Súmula 83/STJ e examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o caso não se amolda ao entendimento firmado no Tema 1199/STF que disciplina a aplicação da Lei 14.230/2021, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.