AREsp 2526128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve reexame de tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGUAS GUARIROBA SA; Interveniente: Associação Pátria Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Tutela Provisória, Concessionária De Serviço Público, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Estaduais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Astreintes Tutela Provisória Concessionária De Serviço Público Prequestionamento +2 more

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Agravante

Associação Pátria Brasil

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 alegada violação do art. 537, §1º do CPC (revisão da multa/astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve reexame de tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial