AREsp 2580646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República e dirigido ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1002632-66.2020.8.11.0044. Eis a ementa (fl. 482): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DE FORMA CONTÍNUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte Recorrente foi devidamente intimada, pois se possui capacidade de peticionar aos autos, também teria de apresentar pedidos de prova ou direcionar a advogado que também atua em seu nome, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação é evidente, uma vez que estão preenchidos os requisitos constantes no Art. 5º, inciso V, alíneas "a" e "b" da Lei nº 7.347/85. 3. O fato administrativo, é omissivo, em decorrência da suposta falta do serviço, pois se trata de dever da Energisa, prestar energia elétrica de forma eficiente e contínua, procedendo ao reparo devido em caso de falha tão logo solicitado pelo consumidor. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. Opostos os embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 590-606). No recurso especial, a parte agravante trouxe as seguintes alegações: i) violação dos arts. 7º e 369 do CPC, pois teria havido cerceamento de defesa. A esse respeito, assevera que o Tribunal de origem "deixou de observar que ENERGISA indicou através da petição ID nº 54291406 que após o protocolo da contestação onde a Recorrente indicou o nome dos advogados a serem especificamente intimados, não houve a intimação para especificação de provas" (fl. 652) e que "a ilegítima restrição ao direito de produzir provas que seriam relevantes para o desfecho da lide, implica nulidade do ato decisório respectivo" (ibidem). ii) a condenação da agravante na obrigação de fazer consistente na "prestação de serviço com qualidade" nega vigência aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/96 e 29 da Lei n. 8.987/95, "haja vista que não incumbe ao MP impor ao Administrador (no caso, o prestador de serviço público federal delegado) a realização de investimentos e obras inerentes à Concessão" (fl. 654), não previstas no orçamento da distribuidora e sem que a ANEEL tenha feito qualquer imposição. iii) violação do art. 6º, §3º, incisos I e II, da Lei n. 8.987/1995, uma vez que o respectivo normativo legal "não considera a descontinuidade de serviço a interrupção em hipóteses de intervenção por ordem técnica ou segurança e os vv. acórdãos impuseram obrigação desconsiderando tal premissa" (fl. 661). iv) afronta aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/1996 c/c o art. 29 da Lei n. 8.987/1995 e art. 2º da Lei. n. 9.784/1999, ao argumento de que, "ao manter a penalidade de multa DIÁRIA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta, os vv. acórdãos recorridos mais uma vez arvoraram-se em função privativa da ANEEL, órgão responsável pela fixação de padrões e fiscalização da qualidade dos serviços prestados, além de violarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 661). Além disso, destaca o risco de bis in idem, pois "imputa penalidade redundante à ENERGISA, sujeitando à dupla incidência de multa por uma única violação à disposição regulatória" (fl. 663). Pugna o afastamento da multa ou a sua redução. v) violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que foram opostos os embargos de declaração para que o acórdão recorrido "enfrentasse especificamente a omissão em relação aos arts. 29 da Lei Federal nº 8.987/95, 2º e 3º da Lei Federal 9.427/96 e art. 14, CDC" (fl. 664). Oferecidas contrarrazões (fls. 691-698), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 699-707), advindo o presente agravo (fls. 716-725), contraminutado às fls. 742-744. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Inicialmente, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, extrai-se do acórdão recorrido, no que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, a seguinte fundamentação (fls. 485-488): Consoante ao transcrito no relatório, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida nos autos Ação Civil Pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, ou, alternativamente, caso seja superada preliminar, que seja reformada a sentença, revogando a liminar concedida anteriormente. De início, ressalto que no recurso se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Em sede de Apelação, preliminarmente, foi suscitado que o Juízo teria cerceado o seu direito à defesa, vez que "indicou através de petição que não havia sido regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, mas, no entanto, o MM. Juiz a quo nada disse a esse respeito e na sequência proferiu a r. sentença de procedência dos pleitos autorais". É consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as "partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: .. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo demandante. Extrai-se dos autos que, a parte Apelante, em petição que antecede à sentença prolatada, teria requerido que: "Oportunamente, reitera a ENERGISA seu pedido no sentido de que os patronos já indicados em contestação sejam cadastrados no sistema PJE e intimados das decisões, pois, como consta dos autos, não houve a regular intimação dos patronos ENERGISA para especificar as provas que pretende produzir em razão da citada irregularidade. 6. Assim, a ENERGISA reitera seu pedido no sentido de que todas as publicações, intimações e notificações relativas à presente ação sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO OAB/SP 146.997 e ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA, OAB/SP 156.817, com escritório estabelecido na Rua São Tomé, n. 86, 17º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade". Urge destacar, por oportuno que, em sede de contestação, a empresa Energisa já havia requerido a intimação dos atos processuais na pessoa do Advogado Antonio Carlos Guidoni Filho. Conforme certidão de id. 97970453, p. 1, infere-se que: "Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONOU estes autos com a finalidade de que sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias". Por sua vez, o Ministério Público requereu fossem produzidas provas documentais, já colacionadas aos autos (remissivas), além de produção de prova testemunhal com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas Paulo de Almeida Sampaio e Vilmar Minatto (Id: 97970456). Na sequência, em duas petições (Id: 97970460 e 97970463), a Apelante reiterou o pedido de habilitação do advogado Antonio Carlos Guidoni Filho e a posterior intimação deste para especificar as provas que pretende produzir. Por conseguinte, o juízo certificou o decurso do prazo sem a manifestação da empresa Energisa, sobrevindo a prolação da sentença, sendo enfatizado que " .. o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual". Faz-se imprescindível esclarecer, que a parte Recorrente foi devidamente intimada, pois se possui capacidade de peticionar aos autos, também teria de apresentar pedidos de prova ou direcionar a advogado que também atua em seu nome, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário. Outrossim, sabe-se que a habilitação no processo pelo sistema (PJE) é efetuada pelo próprio advogado, ou seja, o patrono da parte Recorrente deveria ter se habilitado ao processo, inexistindo dependência ao Poder Judiciário, uma vez que é dever do mesmo se cadastrar ao processo, conforme estabelecido pelo Art. 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno: .. Assim, mesmo que existisse tal nulidade, a própria parte Recorrente lhe deu causa, de modo que seria vedada a sua decretação. .. Desse modo, é evidente que a intimação se fez a contento, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade de sentença. Como se pode observar, a Corte local consignou que "a parte Recorrente foi devidamente intimada, pois se possui capacidade de peticionar aos autos, também teria de apresentar pedidos de prova ou direcionar a advogado que também atua em seu nome, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário". Aduz, ainda, que, caso existisse tal nulidade, "a própria parte Recorrente lhe deu causa, de modo que seria vedada a sua decretação". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos, limitando-se a afirmar que "após o protocolo da contestação onde a Recorrente indicou o nome dos advogados a serem especificamente intimados, não houve a intimação para especificação de provas". Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira : AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de produção de prova, pois "o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento", não havendo cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido, importante trazer o entendimento assente na Segunda Turma desta Corte, inclusive com julgado de minha autoria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA E RECONHECIMENTO DE PROVA FALSA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento do pleito pela produção de nova prova técnica, a fim de que fosse comprovada a alegada falsidade da perícia levada a cabo no processo de conhecimento, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do aresto atacado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal a quo concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial e pela não comprovação da falsidade da perícia que deu suporte à sentença no processo de conhecimento. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.521.366/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024; grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos concursos e a concessão de liminar para que sejam seus substituídos nomeados para o cargo de biomédicos ao qual foram aprovados, em substituição as vagas preenchidas pelos contratos administrativos e pelos cargos preenchidos por remoção e aos cargos comissionados em desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à alegada violação do art. 357 do CPC/2015, também não assiste razão à parte recorrente, pois o STJ entende que "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide". (REsp n. 1.557.367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2020.) V - Não há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela improcedência do pedido com base nas provas produzidas no processo, assim consideradas suficientes ao deslinde do caso. VI - Vide fls. 509-512, embora a fundamentação faça uso da expressão "por certo não se comprovou a preterição arbitrária", poderia sugerir - a olhos desatentos -, que teria havido julgamento por falta de provas (enquanto negada a produção destas). Não é este o caso. VII - Isto porque o acórdão é expresso na conclusão inversa, evidenciada pela expressão "ao contrário", e concluindo que as provas produzidas suficientemente demonstram o preenchimento de todas as vagas, e a consequente ausência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas. VIII - Ademais, ainda que assim não fosse, rever se o indeferimento da produção de provas acarretou cerceamento da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.410.272/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.678.327/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.320.435/PR, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.376/SP, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.703/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2022. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; grifou-se.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; grifou-se) Noutro ponto, o Tribunal de origem, referente à comprovação da adequada prestação de serviços, assim decidiu a questão controvertida (fls. 491-493): No presente caso, houve a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, o que estabelece a parte Apelante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas em zona rural e 24 (vinte e quatro) horas em zona urbana para restabelecer o serviço, com base nos incisos I e II, do art. 176, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vejamos: .. Dessa forma, em observância a declaração dos consumidores, tem-se que os prazos não estão sendo devidamente observados pela parte Apelante. Isto posto, o fato administrativo, é omissivo, em decorrência da suposta falta do serviço, pois se trata de dever da Energisa, prestar energia elétrica de forma eficiente e contínua, procedendo ao reparo devido em caso de falha tão logo solicitado pelo consumidor. Ainda, no que se refere a adequada prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, é estabelecido pelo o art. 140, da Resolução 414/2010 da ANEEL: .. Assim sendo, deve a distribuidora prestar aos consumidores um serviço adequado, fornecendo a eles energia elétrica de forma regular, eficiente, segura e contínua, não admitindo interrupção do fornecimento sem que seja em situação emergencial, que gere risco a pessoas, bens ou ao sistema elétrico ou na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou ainda, por razões de ordem técnica ou inadimplemento, desde que precedida de notificação. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Com efeito, os arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.427/1996 e arts. 6º, § 3º, incisos I e II, e 29 da Lei n. 8.987/1995 - que trazem finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - está amparado na Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Nessa linha: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Além disso, a questão que trata do dever de prestar um fornecimento adequado de energia aos consumidores foi decidida com fundamento em resolução normativa da ANEEL, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de violação da Resolução Normativa n. 414/2010, pois as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Com igual entendimento: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Por fim, referente à questão subsidiária, que trata da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer à agravante, pleiteando-se o afastamento ou a redução do quantum aplicado, bem como o fato de que constitui bis in idem a penalidade aplicada à ENERGISA, sujeitando-se à dupla incidência de multa por uma única violação à disposição regulatória, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou as respectivas teses, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8 /2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS ATRIBUIÇÕES DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. MULTA COMINATÓRA APLICADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.