AREsp 2545235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0001497-67.2008.8.05.0256, assim ementado (fls. 429-441): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TERMO AD QUEM. PRAZO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DA VARA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANUÊNCIA DO RECORRIDO. MÉRITO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNÍCIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. FORTES CHUVAS. AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE OU IMPREVISIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO DANO. EQUIPAMENTOS RESERVA. A MERA EXISTÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS SEM A EFETIVA PREVENÇÃO DO DANO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 492 DO CPC. VALORES SERÃO FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. DANO MORAL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DO RECORRENTE DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte agravante alega: a) afronta aos arts. 494 e 1.022 do CPC, argumentando que a alteração do valor do dano moral coletivo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede de embargos de declaração constitui, em verdade, uma nova sentença, sem que houvesse qualquer excepcionalidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão original; b) violação ao art. 393 do CC, sustentando que o caso fortuito (forte dilúvio) caracteriza excludente de responsabilidade, inexistindo conduta ilícita, omissiva ou comissiva; c) infringência do art. 927 do CC, fundamentando que não cometeu ato ilícito; d) desrespeito ao art. 944 do CC, ao afirmar que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é desproporcional às circunstâncias do caso. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 509-526). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 494, incisos I e II, e 1.022, incisos I a III e parágrafo único do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF); b) a suposta ofensa ao art. 393 do CC exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); c) a alegada transgressão aos artigos 927 e 944 do CC demandaria uma incursão na seara fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 572-581). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo e pelo improvimento do agravo, conforme ementa (fls. 606-610): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIÇOS PÚBLICOS - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494, I e II, e 1.022, I a III DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFINIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. Inicialmente, é importante destacar que não procede a alegação do agravante quanto à nulidade da decisão de admissibilidade por falta de fundamentação. A decisão em questão expôs claramente os fundamentos para a inadmissão do recurso especial, especificando detalhadamente os motivos para a aplicação de cada um deles. Assim, não há como sustentar a argumentação de que o decisum é genérico ou carente de fundamentação. Pelo contrário, a decisão é bem fundamentada e atende aos requisitos de clareza e precisão, de forma que a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 489 do CPC, foi plenamente observada. Outrossim, esclareço que a legislação processual civil permite que o Tribunal de origem proceda à aferição da presença dos pressupostos constitucionais, legais e regimentais de cabimento do apelo nobre, e essa atribuição será exercida em decisão fundamentada, conforme o disposto na Súmula n. 123 do STJ, sem que isso configure usurpação da competência recursal fixada no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, ou vincule a posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do conhecimento ou não do recurso especial. Dessa forma, diferentemente do que alega o agravante, não houve, no caso, usurpação da competência do STJ em razão do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CORTE A QUO. SÚMULA N. 123 DO STJ. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 123 do STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial. Afastada a alegação de houve usurpação de competência. 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, Julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. .. 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO. ANÁLISE DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO STJ. 1. Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp 1.805.220/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe 8/10/2021;AgInt nos EDcl no AREsp 1844931/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior" (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/03/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 29.753/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024; sem grifos no original.) Ademais, verifica-se que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas em relação a todas as teses em que foi aplicada. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No que tange ao pedido de afastamento da Súmula n. 5 do STJ, as razões do agravo se mostram dissociadas da decisão agravada, uma vez que essa súmula não foi utilizada como um dos fundamentos para a inadmissão do recurso especial. Assim, a impugnação com base nessa súmula se mostra inadequada, por não guardar pertinência com os argumentos expostos na decisão recorrida. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta do fundamento empregado pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, mostra-se inviável a análise da das questões suscitadas no recurso especial inadmitido em razão do não conhecimento do presente agravo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNÍCIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.