REsp 2167048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Toledo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 521): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. VALORES REFERENTES À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (MUNICÍPIO DE TOLEDO). APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85) POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA QUE BUSCA POTENCIALIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS, A SEREM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11). REMESSA NECESSÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.821/1999. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1075. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 325/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-3. TEMA 905/STJ. EC 113. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 576/581). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, III, do CPC e 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 é norma processual especial, que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas para o ajuizamento de ação civil pública, que, ademais, conforme o comando normativo, só ocorreriam por comprovação de má-fé e esta é a interpretação correta da referida legislação infraconstitucional, a qual nem mesmo foi considerada pela Respeitável Turma Julgadora. Portanto, em se tratando de Ação Civil Pública, sem menção a eventual má-fé, que seria a exceção, os honorários advocatícios e custas judiciais sequer serão devidos." (fl. 597). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 703/707). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, III, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. No mais, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fl. 523): Pretende a municipalidade a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, posto nos seguintes termos: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de . advogado, custas e despesas processuais O fundamento da norma é o incremento do acesso à justiça, viabilizando o ingresso de pretensões resistidas no mecanismo judiciário, até mesmo em razão dos efeitos das sentenças proferidas em ação coletiva. Daí não se extrai, contudo, a mesma solução quando a "associação autora" se sagrar vencedora, sob pena de indevida ampliação de regra restritiva. E não socorre a municipalidade o princípio da simetria, que opera no sentido de que "a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública" (STJ, AgInt REsp 1.531.504/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, DJe 21.09.2016). Ocorre que os julgados que esposam a tese têm em comum a circunstância de versarem sobre ações civis públicas aviadas por , o que inclusive foi destacado no voto-condutor do pessoas jurídicas de direito público mencionado EAREsp 962250/SP (Rel. Og Fernandes, CE, DJe 21.08.2018): (..) Ocorre que no caso a parte autora é o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, ou seja, , o que afasta a incidência da isenção legal no caso de acolhimento da pessoa jurídica de direito privado pretensão deduzida. A propósito (grifos acrescidos): (..) Destarte, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento, inclusive, é aplicado tanto para o autor, quanto para o requerido, em obediência ao princípio da simetria." (AgInt no REsp n. 2.015.184/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ""em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)" (REsp n. 2.009.894/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2023). 2. O comando previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 "deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria" (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022). 3. A indicação de julgados que não mais retratam a moderna jurisprudência deste Superior Tribunal atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.416/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 312, e-STJ): "Por outro viés, no que tange à condenação em verba advocatícia, não socorre melhor sorte ao Instituto, pois a ação foi ajuizada como procedimento comum, conforme peça vestibular e reconhecida na sentença, aliás no próprio relatório do presente julgado estabelece isso: "Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção de São Vicente do Sul/RS, na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha", portanto não se trata de ação civil pública, o que faz incidir os efeitos da sucumbência nos termos da lei de regência (art. 85 do CPC)." 2. Por outro lado, em relação à ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, a jurisprudência do STJ tem dispensado o mesmo tratamento à Ação Civil Pública. 3. Assim sendo, nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. EMENTA