AREsp 2474228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as questões legais apontadas (arts. 3º, IV, e 14, §1º da Lei 6.938/81) mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não se reconhecer analogia com tema repetitivo invocado; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandada: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Nexo Causal, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 957
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Obrigação De Fazer Nexo Causal Súmula 211/stj Tema Repetitivo 957

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

pessoa jurídica

Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º da Lei nº 6.938/81 quanto ao nexo causal e definição de poluidor
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil ambiental (objetiva, teoria do risco integral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as questões legais apontadas (arts. 3º, IV, e 14, §1º da Lei 6.938/81) mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não se reconhecer analogia com tema repetitivo invocado; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.