AREsp 2669350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial manejado em oposição ao acórdão, assim ementado (fls. 1043-1044): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública manejada pelo MPF objetivando a condenação da União Federal e do Município de Caarapó/MS a efetivar a construção de uma escola indígena que atenda às necessidades da Comunidade Guyraroká, no prazo de 120 dias. 2. O art. 23, V da CF/88 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação". 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo. Nos termos do art. 211, §2º da CF, a atuação do Município é prioritária na no ensino fundamental e na educação infantil, não excluindo a competência da União, não sendo possível fazer uma interpretação restritiva nesse sentido. 4. No presente caso, verifica-se que a construção da escola para atendimento dos indígenas vem se arrastando desde 2005. Segundo relatado pelo MPF, "em dezembro de 2009, foi expedida a Recomendação n. 23/2009, para o fim de recomendar a imediata instalação da escola indígena nas instalações existentes, mas, novamente, o Município respondeu que o orçamento para tal construção não constava no projeto de lei orçamentária de 2012, porquanto não havia decisão jurídica transitada em julgada acerca da tradicional posse indígena na referida área". 5. Além disso, segundo constam nos autos, foram várias as audiências realizadas para que fosse firmado o compromisso de construção da referida escola entre o MPF, o Município de Caarapó e a União Federal, mas todas restaram infrutíferas. 6. Constata-se a omissão do Poder Executivo Municipal e Federal no cumprimento do dever constitucional de fornecer educação diferenciada às comunidades Indígenas, consonante dispõe os arts. 205 e 210, § 2º, ambos da CF/88. 7. Não fere a separação de poderes determinação do Poder Judiciário para que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Precedentes. 8. Não configura ingerência indevida do Poder Judiciário nas diretrizes de políticas públicas, notadamente quando se cuida de reconhecer a omissão estatal na adoção de providências específicas (arts. 26 e 27 da Lei n. 6.001/1973) para a concretização de direitos constitucionais dos indígenas (art. 231 da CF/88). Precedentes. 9. Cumpre ressaltar que a litigiosidade da área em processo de demarcação não pode ser suscitada como empecilho para a construção da escola, pois este não é um requisito para que o direito à educação indígena seja efetivado. Conforme ressaltou o magistrado a quo, a escola poderia ser construída em outro local, pois a Resolução CEB nº 3 de 1999 dispõe apenas que as terras sejam habitadas pelas comunidades indígenas. 10. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aduz violação dos arts. 9º, inciso III, 11, inciso V, e 79 da Lei n. 9.394/1996. Argumenta, em suma, que, "ao se entender que incumbe à própria União, de forma direta providenciar a instalação, contratação de pessoal e administração de escola infantil indígena, o v. acórdão contrariou a disciplina legal vigente" (fl. 1082). Contrarrazões às fls. 1105-1123. Não admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 1125-1135), seguiu-se a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 1139-1151). Contraminuta às fls. 1163-1169. O Ministério Público Federal, às fls. 1196-1201, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Ao analisar a legitimidade passiva ad causam da União, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 1047-1049): Cuida-se, na origem, de ação civil pública manejada pelo MPF objetivando a condenação da União Federal e do Município de Caarapó/MS a efetivar a construção de uma escola indígena que atenda às necessidades da Comunidade Guyraroká, no prazo de 120 dias. A Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n. 9.394/1996), em seus artigos 78 e 79, disciplina o seguinte: Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingue e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias. Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. § 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas. § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos: I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena; II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas; III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades; IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado. § 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. Outrossim, o art. 23, V da CF/88 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação". Ademais, segundo dispõe o art. 231 caput da CF/88: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Isto posto, descabe a alegação de que a competência seria apenas do Município e que a União não seria parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, nos termos do art. 211, § 2º da CF, a atuação do Município é prioritária na no ensino fundamental e na educação infantil, não excluindo a competência da União, não sendo possível fazer uma interpretação restritiva nesse sentido. Passo a analisar o mérito. O direito fundamental à educação está insculpido no art. 205 CF/88, nos seguintes termos: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para que a apelante e o Município de Caarapó disponibilizassem um local de ensino intercultural e bilíngue que atendesse à Comunidade Guyraroká. Em sua decisão o juízo destacou que a construção nova não seria necessária, mas poderia ser feita uma reforma ou aproveitamento de um espaço já existente em local habitado pela Comunidade Indígena. Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legitimidade passiva ad causam da União com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Friso que, não obstante tenha sido citada como reforço a Lei n. 9.394/1996, a controvérsia foi decidida à luz do disposto nos arts. 23, inciso V, 211 e 231 da Constituição Federal. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FERROVIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 2. O reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova testemunhal ou da complementação de prova cabe ao Tribunal de origem. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima" (REsp 1.210.064/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012). Dessa forma, não é possível afastar a responsabilidade da concessionária em relação ao dever de sinalizar adequadamente as ferrovias situadas no espaço urbano. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.888.513/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 14/10/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À BASE DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.