AREsp 2241814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0001387-34.2008.8.19.0012, assim ementado (fl. 696): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ACIDENTE OCORRIDO NO DISTRITO DE PAPUCAIA. DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO NO MEIO AMBIENTE. VAZAMENTO DE ÓLEO DO SISTEMA DE DUTOS DE PROPRIEDADE DA RÉ PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ. LEI 6.938/81. CONDUTA OMISSIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEGRADAÇÃO DO LOCAL CONSTATADO PELO IBAMA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DANO AMBIENTAL NÃO ESTÁ O JUIZ ADSTRITO APENAS AOS REQUERIMENTOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO JULGAR A CAUSA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, E QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO DETERMINAR OUTRAS MEDIDAS À RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE PERMITE A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR, QUE TÊM NATUREZA PROPTER REM, SINALIZANDO TAMBÉM QUE NAS AÇÕES EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM PROL DA SOCIEDADE, NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, NÃO IMPONDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AINDA QUE SUCUMBENTE, A CONDENAÇÃO EM TAIS VERBAS, POIS SE AO AUTOR NÃO SE IMPÕE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, IGUAL TRATAMENTO DEVE SER DADO À PARTE RÉ, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela PETROBRÁS, foram desprovidos (fls. 827-833). No recurso especial, a parte agravante trouxe as seguintes alegações: a) violação aos arts. 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015, pela sua ilegitimidade passiva; b) ofensa ao art. 330, inciso II, do CPC/2015, pois ausente interesse do autor, diante da inexistência de dano, e por ter havido precária análise das provas na sentença e no acórdão recorrido. c) inépcia da inicial; d) impossibilidade jurídica dos pedidos; e) malferimento aos arts. 373, inciso I, 375, 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, pela negativa de prestação jurisdicional; f) não ser responsável civil por dano ambiental; g) inexistir dano ambiental a ser reparado; h) não haver prova dos danos; i) ausência de nexo causal. Oferecidas contrarrazões (fls. 930-953), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 994-1006, advindo o presente agravo (fls. 1086-1095), contraminutado às fls. 1104-1120. O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, manifesta-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo, em parecer com a seguinte ementa (fl. 1342): Agravo em recurso especial. Ambiental. I - Ausência de adequada impugnação do fundamento da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182/STJ. II - Especial. Ação Civil Pública. Poluição ambiental. Derramamento de óleo. Petrobras: proprietária do sistema de dutos. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Poluidor- pagador. Artigos 225-§3º da Constituição e 14-§1º da Lei 6.938/81. Jurisprudência do STJ. Existência de dano ambiental. Nexo de causalidade demonstrado. Má conservação dos dutos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbices dos enunciados 83 e 7/STJ. - Promoção pelo não conhecimento do agravo; caso conhecido, por seu não provimento, mantida a inadmissão do especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; b) necessidade de reexame de fato s e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto "aos questionamentos relativos à legitimidade passiva; à existência de interesse do autor; à inépcia da petição inicial, à possibilidade jurídica dos pedidos; aos pressupostos da responsabilidade civil" (fl. 983). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 7 desta Corte Superior. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, em relação às quais a Corte estadual na decisão de inadmissibilidade, entendeu ser necessário o reexame de fatos e provas, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor da parte ora r ecorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO. DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.