REsp 2097432 - DECISAO

REsp 2097432 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar sobre a aplicação da Súmula 652/STJ e sobre a possibilidade de execução subsidiária do poder público; verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INEA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Réus: MORADORES (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão No Recurso Especial: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil E Ambiental, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Súmula 652/stj, Execução Subsidiária Do Poder Público, Demolição E Desocupação, Proteção Da Mata Atlântica, Honorários E Custas
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Civil E Ambiental Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INEA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Recorrente

MORADORES (réus)

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão No Recurso Especial: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a aplicação da Súmula 652/STJ pelo Tribunal a quo
  2. 2 natureza da responsabilidade entre entes públicos (solidária ou subsidiária)
  3. 3 omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar sobre a aplicação da Súmula 652/STJ e sobre a possibilidade de execução subsidiária do poder público; verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada, em especial a aplicação da Súmula 652/STJ e a possibilidade de execução subsidiária do poder público.