AREsp 2723878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Joaquim Pedrosa Neto contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 321): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO SOERGUIDA NA ÁREA - RECOMPOSIÇÃO DO TERRENO - OBRIGAÇÕES DEVIDAS - MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS A função socioambiental da propriedade encontra respaldo anterior na Constituição da República, ao garantir o direito à propriedade, que deve atender e observar a conjugação indissociável dos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente (art. 5º, XXII, XXIII; art. 170, II, III, VI; e art. 225, caput e § 3º da CR). É no âmbito deste regramento jurídico que deve se dar o exercício do direito de propriedade, não podendo o seu titular exercê-lo com abuso e à margem das disposições legais acima transcritas. Restando comprovados os danos ambientais - edificação e intervenção indevidas em área de preservação permanente -, o impacto ambiental relevante e não sendo possível a regularização do imóvel, constituem medidas razoáveis a demolição da construção soerguida de modo irregular e a recuperação da área degradada. O poder público tem o dever solidário de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, para o que deverá se valer de seu poder-dever de polícia administrativa. Constatada a omissão do Município em adotar providências tendentes a resguardar a integridade do meio ambiente protegido, mediante regular fiscalização da atuação do particular, ou a promoção de ações com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio ambiental, deve responder, solidariamente, pelas obrigações impostas em razão da irregular intervenção em área ambientalmente protegida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 363/369). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional quanto ao fato de que não existe nexo de causalidade entre sua atuação e os eventuais atos ilícitos praticados, os quais resultaram em possíveis danos ambientais. Acrescenta que, acaso existentes, as medidas a serem impostas para a recomposição do meio ambiente local deveriam ser mitigadas. Afirma a omissão de debate acerca do argumento de que a demolição da estrutura já existente no local ocasionará dano ambiental irreversível e que se trata de área urbana consolidada. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 394/400. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 455/456). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar da matéria de fundo, o acórdão expressamente consignou que (fls. 327/334 - g.n ): Verifica-se que o ponto central da presente controvérsia cinge- se à análise da regularidade da edificação promovida pelo apelado em área que seria de Preservação Permanente e sobre a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da intervenção indevida. Ressalta-se, de plano, que o laudo pericial produzido nos autos precisou que o início das obras no ponto de coordenadas da edificação remonta ao ano de 2017 (doc. 65 - pág. 17). Por conseguinte, aplicável ao caso a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que assim dispõe acerca das Áreas de Preservação Permanente: .. No caso concreto, a perícia oficial foi enfática ao afirmar que "o Imóvel objeto da Perícia está situado na porção Oeste da cidade de Camacho/MG, em área de expansão urbana caracterizada como ZRU - Zona Residencial Urbana, limítrofe a uma ZPA - Zona de Proteção Ambiental compreendida pela APP do Córrego André, conforme estabelecido pelos mapas anexo ao Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 550/2007" (doc. 65 - pág. 9). Nesse contexto, esclareceu o expert que a distância entre a borda da parede externa da edificação (fundos do imóvel) até a calha regular do leito fluvial do córrego é de 16,85 m (dezesseis metros e oitenta e cinco decímetros lineares), portanto, inferior à faixa de 30 (trinta) metros estabelecida no art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro). E enfatizou em resposta aos quesitos: "1) A construção em questão fora construída em área de preservação permanente Se sim, esta área margeia algum córrego Se sim, qual a largura do curso d"água Se sim, qual a distância da construção à margem direita do curso d"água Sim. A edificação residencial está situada interna a faixa da APP do Córrego André, conforme detalhado neste trabalho. A distancia aferida pelo Perito entre a calha regular do curso hídrico natural até a face externa da parede dos fundos da obra é de 16,85m (dezesseis metros e oitenta e cinco decímetros lineares). A largura do curso hídrico denominado Córrego André, no ponto de proximidade a obra é de aproximadamente 3 (três) metros lineares." (..) 4) A construção possui autorização dos órgãos públicos competentes Não foram juntados aos autos nenhum documentos comprobatório, tais como alvará de construção, certidão de Registro do imóvel emitida pelo cartório de imóveis, CNO (Certidão Negativa de Obra) ou quaisquer outro documento oficial similar.. Na obra, NÃO há evidencia de nenhuma placa de responsável técnico ou selo de vistoria de algum órgão municipal. Com base aos documentos evidenciados de imóveis limítrofes de terceiros, mas da mesma parcelada, conforme apresentado entre as páginas nº 34 e 36 deste trabalho, os lotes não possuem registro municipal até a data da vistoria (22/01/2021)." (..) 7) É possível intervenção em área de construção permanente Há exceções à regra Se sim, o presente caso encontra-se em alguma exceção à regra De acordo com o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, as atividades para a intervenção ambiental deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo órgão ambiental competente, mediante ao atendimento das premissas estabelecidas. Lei nº 12.651/2012 .. Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. .. (BRASIL, 2012) No caso da lide, a intervenção ambiental desta APP também trata-se de uma intervenção em uma ZPA, de acordo com o macro zoneamento municipal estabelecido pelo Plano Diretor Municipal instituído pela Lei 550/2007, zoneamento no qual não permite uso residencial." (doc. 65 - págs. 16, 18, 19) Acresça-se que o conjunto probatório permite concluir que a construção irregular foi soerguida em área não edificável/de risco, conforme se extrai da perícia: "9) A construção está inserida em área de risco geotécnico e de inundações A APP do Córrego André é um talvegue situado numa enorme bacia de contribuição hídrica à montante, possuindo SIM a possibilidade de inundação, pela contribuição hídrica pluvial de toda as áreas adjacentes, cujo Uso e Ocupação do Solo já é predominantemente urbano. O local é considerado tecnicamente como uma área de MACRO DRENAGEM, local natural de escoamento das águas de chuvas, que, atribuído a micro bacia hidrográfica do Córrego André possui inquestionável possibilidade de transbordamento da calha regular e potencializar processos erosivos naturais para estas áreas de cotas de baixa altimetria, como é o caso da APP deste local." (doc. 65 - pág. 19) Ao contrário do alegam os requeridos/apelantes, foi atestado e que o terreno da edificação está situado em local não urbanizado, com fortes evidencias de parcelamento do solo urbano de forma clandestina, como demonstram as fotografias que instruem a prova técnica; assim, não há no local qualquer infraestrutura urbana básica, conforme entendida pelo § 5º, do art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Outrossim, constatou-se em vistoria que as demais edificações havidas na localidade são externas à faixa de proteção da Área de Preservação Permanente; em outras palavras, somente a edificação objeto dos autos possui intervenção direta em APP. Assim, a existência de outros imóveis na localidade não é parâmetro para a análise da pretensão deduzida nesta ação, como pretendido pelos requeridos. Nem há que se falar em ocupação consolidada, já que as intervenções ocorreram em local classificado como Zona de Proteção Ambiental (ZPA). .. Comprovados os danos ambientais - edificação e intervenção em área de preservação permanente -, exige-se do infrator uma posição no sentido de fazer cessar as causas do dano e de recuperar o que, eventualmente, foi deteriorado. Não fosse por isso, foge ao razoável que edificações localizadas à margem de curso d"água sejam soerguidas sem, ao menos, uma consulta prévia aos órgãos competentes, como no caso. Veja-se, pois, que as normas em cotejo encartam disposições limitadoras do uso da propriedade, mas não a sua inviabilização. Assim, o proprietário poderá manter as construções que se situarem dentro dos limites legais estabelecidos. .. Nesse diapasão, constatada a intervenção indevida em Área de Preservação Permanente, o impacto ambiental relevante e não sendo possível a regularização do imóvel, revelam-se adequadas as medidas impostas aos requeridos, solidariamente, na d. sentença. E o acórdão que julgou os aclaratórios destacou (fl. 366 - g.n): O acórdão embargado consiga de forma clara e expressa a conclusão de que "restando comprovados os danos ambientais - edificação e intervenção indevidas em área de preservação permanente -, o impacto ambiental relevante e não sendo possível a regularização do imóvel, constituem medidas razoáveis a demolição da construção soerguida de modo irregular e a recuperação da área degradada". .. Verifica-se que o acórdão considerou as circunstâncias locais, a falta de urbanização, a clandestinidade da ocupação, a irregularidade da construção, a existência de imóveis próximos que estão fora da área em que não é permitido construir, e a possibilidade de recomposição da vegetação. Sendo assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AFERIÇÃO DA EXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que o laudo pericial está devidamente fundamentado, se revelando hábil a amparar a formação da convicção do magistrado. Nesse contexto, para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Deve ser excluída a verba sucumbencial em grau recursal, tendo em vista que os honorários foram fixados, pela instância ordinária, no percentual máximo. 4. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração da verba sucumbencial em grau recursal. (AgInt no AREsp n. 2.629.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE N. 1.287.019/DF. TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, " n ão é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 4. Segundo entendimento deste Sodalício, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.731/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA