REsp 2010664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO RURAL DE CAMACAN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 512): APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO (MP N.º 2.196/2001). ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS RURALISTAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALMENTE DETERMINÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (5) 1. Inadequada a Ação Civil Pública veiculando, de regra, pretensão que envolva beneficiários que possam ser individualmente determinados (art. 1º da Lei n.º 7.347/1985). 2. Se a pretensão é afastar a cessão de crédito rural, contratado por cada ruralista com as instituições financeiras federais, vê-se, nitidamente, a determinação individual de cada beneficiário, restando inadequada a Ação Civil Pública para os fins que pretende. 3. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 542/546). A parte recorrente alega, em síntese, que é legítima para propor a ação civil pública (fls. 566/570), e sustenta que: O Recorrente ao contrário da tese sustentada pelo acórdão proferido pelo TRF1 tem legitimidade ativa em decorrência de dispositivo constitucional consubstanciado no art. 8º, inciso III da Carta Marga, bem assim, em face do que lhe confere o art.5º da lei Federal nº 7.347/85, tem mais de um ano de fundado e o ingresso da presente ação civil pública foi devidamente aprovado em Assemble ia Geral Extraordinária consoante documento colacionado aos autos. De outro modo, é razão forte para o pedido de reforma da decisão, como supramencionado, os motivos elencados na decisão de primeiro grau, que considerou nula a cobrança dos encargos de crédito tributário, incidentes sobre crédito com origem privada, sem que fosse aos mutuários oportunizada a conferencia dos saldos devedores das operações de crédito rural. A ausência de legitimidade para cobrança dos créditos pela Fazenda Nacional, sem os requisitos listado no art. 1º da Lei 6.830/80. Da ilegalidade manifesta das Portarias nº 68 e 202 editadas pelo Ministro da Fazenda de então, que regulamentou a Medida Provisória 2.196-3/2001, que sem relevância e urgência, deu status de divida tributária a uma divida privada e de origem rural, sem o devido respaldo legal ou mesmo constitucional, sobretudo porque a motivação da Medida Provisória, que teve como objetivo sanear os bancos federais, a cujos interesses serviu, tendo em vista que receberam do Tesouro Nacional, o pagamento á vista pelos créditos cedidos. A Fazenda Nacional, em vista de tudo isto, executa sumariamente os agricultores, e lastreada em cálculos elaborados pelos bancos, eivados de ilegalidades. Assim, do mesmo modo quanto á ofensas perpetradas pelo acórdão recorrido, de fundamentação frágil e superficial, interpretando de forma equivocada a Lei Federal e a Constituição Federal, que asseguram legitimidade ativa ao Recorrente, em ofensa aos arts. 489, incisos II e III, e inciso IV do parágrafo 1º do mesmo dispositivo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 592/594). O recurso foi admitido na origem (fls. 600/601). É o relatório. O Tribunal de origem decidiu que (fls. 506/507): A ação civil pública não se presta à proteção de direitos individuais disponíveis, salvo quando homogêneos e oriundos de relação de consumo, hipótese na qual não se enquadra o caso dos autos. .. Com efeito, se a pretensão é afastar a cessão de crédito rural, contratado por cada ruralista com as instituições financeiras federais, vê-se, nitidamente, a determinação individual de cada beneficiário, restando inadequada a Ação Civil Pública para os fins que pretende. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que tem legitimidade ativa para a causa. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. 2. "Em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, a responsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação. Precedentes do STJ. (AgInt no REsp n. 2.074.181/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia). 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.531/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA