REsp 2128753 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 63/64e): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS DO ESTADO DA BAHIA E DAS FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL E FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. MENORES INFRATORES. DESATIVACAO DA CASE SALVADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES INTERNADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO DO ECA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO PROTEGIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSALUBRIDADE DO LOCAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS SOCIOEDUCANDOS. DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO E FINALIZAÇÃO DE NOVA UNIDADE E DE INTERNAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 197/216e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - " .. ao reconhecer a precariedade infraestrutural da unidade de internação da CASE, situada em Salvador, bem como invocar o acórdão do Supremo Tribunal Federal cuja ementa se transcreveu acima, o natural seria que a Câmara Cível desse provimento à apelação do Ministério Público" (fls. 405/406e); ii. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - houve omissões quanto ao " .. controle judicial de omissões administrativas violadoras de direitos fundamentais não se constitui em invasão do mérito administrativo", considerando a jurisprudência desta Corte e do STF, em regime de repercussão geral, quanto ao controle excepcional de políticas públicas (fls. 408/409e), e à " .. própria FUNDAC haver confessado nos presentes autos que não existem vagas, em outras unidades de internação, para o acolhimento dos adolescentes cujas transferências foram determinadas." (fl. 412e); e iii. Arts. 489, § 2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - " .. foram ignorados dispositivos constitucionais de fundamentais importâncias para o deslinde da questão içada, pelo Ministério Público, à cognição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quais sejam os artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso XLIX" (fl. 416e). Com contrarrazões (fls. 550/553e), o recurso foi inadmitido (fls. 628/634e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.167/1.171e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.216/1.221e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto necessária a análise das seguintes teses referente à necessidade de " .. condenação dos Recorridos, também, à obrigação de fazer consistente na reconstrução do prédio onde funciona a citada unidade de internação" (fl. 406e), em atenção à jurisprudência desta Corte e do STF em regime de repercussão geral, bem como às normas constitucionais (fls. 405/416e). Alega, ainda, a ausência de pronunciamento quanto à questão alegação de a " .. própria FUNDAC haver confessado nos presentes autos que não existem vagas, em outras unidades de internação, para o acolhimento dos adolescentes cujas transferências foram determinadas" (fl. 412e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido do reconhecimento da insalubridade e da necessidade de desativação da CASE Salvador e da transferência dos atuais o educandos, temporariamente, para outra unidade em condições dignas, reestruturando-se completamente o programa de internação para adolescentes em conflito com a lei e cabendo ao Estado da Bahia adotar as medidas administrativas e orçamentárias cabíveis para construir novo prédio ou reformar o já existente (fls. 75/77e): Por fim, as alegações da Fundac acerca da ausência de unidades disponíveis para a alocação dos educandos não foi comprovada e nem pode ser afastada a responsabilidade do Estado da Bahia em cumprir com exatidão as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, que regulamenta as execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. .. Passo, agora, à análise da apelação cível interposta pelo Ministério Público da Bahia, pugnando pela reforma da sentença para que seja determinado além da desocupação do prédio, a demolição e reconstrução da unidade CASE Salvador, promovendo aos socioeducativos um novo programa de internação. De fato, há farta documentação nos autos, demonstrando o atendimento a adolescentes internados na comunidade de atendimento socioeducativo Case Salvador, em condigdes sub-humanas, favoráveis à proliferação de fauna sinantrópica com risco de transmissão de doenças, entre elas, a leptospirose e dengue. Decerto, diante do quanto constatado, o imóvel que abriga os adolescentes infratores não atende às disposições do Sinase, impondo a modificação do programa de internação atualmente vigente na Capital Baiana. A Procuradoria de Justiça às fls. 35/49 manifestou-se parcialmente nesse sentido, para que os internados sejam transferidos, temporariamente, para outra unidade de internação provisória e, no prazo de 90 (noventa) dias, construa e finalize outro espaço físico capaz de atender com qualidade os socioeducandos. Contudo, o Magistrado a quo agiu com acerto ao determinar a transferência dos atuais o educandos, temporariamente, para outra unidade em condições dignas de salubridade e, no prazo de 90 (noventa) dias, reestruturando-se completamente o programa de internação para adolescentes em conflito com a lei. Isso porque, a rigor, os problemas emergenciais enfrentados pelo atual programa deverão ser resolvidos com a transferência dos adolescentes a outra unidade com melhores condições de atendimento, sendo certo que a resolução definitiva e a forma como será sanada, caberá ao Estado da Bahia adotar as medidas administrativas e orçamentárias cabíveis para construir novo prédio ou reformar o já existente, sob pena de adentrar-se ao mérito administrativo. Sendo assim, a sentença a quo cuidou de salvaguardar os interesses dos menores internados, ao fixar prazo para a desocupação da CASE Salvador, com a interdição do programa de internação de adolescentes atualmente desenvolvido, com transferência dos internos para um novo programa de internação, de forma a cumprir as normas pertinentes; bem como aplicou a auto-contenção, ao permitir que a administração adote as medidas que entender cabíveis para o cumprimento dos preceitos legais. Desta forma, não é possível ao Judiciário substituir a vontade administrativa, pois a análise do ato administrativo deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão exarcebada de juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por óbvio, cabe a Administração Pública realizar, como dito, o juízo de conveniência es oportunidade, acerca da reforma ou demolição da CASE Salvador, bem como se irá construir nova unidade dez internação para adolescentes infratores. Por ora, a função do Judiciário será cumprida ao extirpar a situação de precariedade encontrada no atual local de atendimento aos socieducandos (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de P rocesso Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA