REsp 2109427 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS DE GARANTIA DA SEGURANÇA. RISCOS DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação em obrigação de fazer visando à adoção de providências de garantia da segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com relação às alegadas violações dos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 16 e 17, da Lei n. 12.334/2010, e o art. 60, da Lei n. 4.320/1964, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 848-856): " .. . Cabe destacar que a Política Nacional de Segurança de Barragens -PNSB, Instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem por escopo garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências, bem como objetiva regulamentar as ações e padrões de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional (artigo 3º, incisos I e II). De acordo com a PNSB, o desenvolvimento de ações para garantir a segurança da barragem, dentre as quais a realização de inspeções de segurança e a elaboração de um plano de segurança, cabe ao agente privado ou governamental que detenha o direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório, ou a quem explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade: .. Por sua vez, o Plano de Segurança da Barragem é um instrumento da PNSB de implantação obrigatória pelo empreendedor, cujo objetivo é auxiliá-lo na gestão da segurança da barragem, criado e atualizado com base em informações obtidas por meio das inspeções regulares e especiais, bem como das revisões periódicas. O PSB deve compreender, dentre outras informações, o Plano de Ação de Emergência - PAE (quando exigido), relatórios das inspeções de segurança e revisões periódicas de segurança (artigo 8º, incisos VII, VIII e IX). A Revisão Periódica de Segurança de Barragem objetiva verificar o estado geral de segurança do reservatório, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem, devendo indicaras ações a serem adotadas pelo responsável pela barragem para a manutenção da segurança (artigo 10, caput e §2º). O Plano de Ação de Emergência, a seu turno, estabelece ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identifica os agentes a serem notificados dessa eventual ocorrência. Nele devem estar contemplados a identificação e análise das possíveis situações de emergência, os procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem, procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação, bem como a estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. (artigo 12, c a p u t e incisos) O Ministério Público Federal referiu, ademais, que, em setembro de 2017, o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente teria apontado irregularidades na obra, caracterizando-a como de "alto risco de rompimento pelo seu péssimo estado de conservação e falta de vertedor e estruturas de controle", muito embora o dano potencial associado fosse baixo, tendo em vista que "a zona de jusante é constituída de áreas agrícolas e de pastagens" e que "a estrada municipal localiza-se em cota mais elevada no caso rompimento", destacando, ainda, que "o DRH teria recomendado a desativação do reservatório." Ainda em conformidade com o Parquet, em vistoria realizada em janeiro de 2019 pelo Município de Arambaré, também foi indicado o risco de ruptura em virtude das "condições precárias em trecho de 441 metros" do maciço da barragem, de modo que "em condições de nível cheio do açude é eminente o risco de ruptura deste trecho", embora os riscos à propriedade e a terceiros não se mostrassem significativos, atingindo somente a área do Assentamento Caturrita. .. Logo, restando demonstrado que o INCRA vem se omitindo em relação às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens, bem como que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, correta a sentença ao julgar procedentes os pedidos requeridos na inicial, condenando a autarquia agrária a se adequar ao disposto na Lei n. 12.334/2010, especialmente quanto às exigências contidas nos artigos 8 a 12 da referida lei e a adotar as providências necessárias para a segurança da Barragem Caturrita. No tocante à alegada cláusula da "reserva do possível", tem-se que -ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. E, conforme o ensinamento do Ministro CELSO de MELLO, tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 225) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. Assim, não cabe a invocação da cláusula da reserva do possível quando a demanda envolva a segurança estrutural de uma barragem, pois a simples alegação de ausência de recursos orçamentários não exonera o Poder Público de assegurar o mínimo existencial, notadamente quando a ausência de reparos na barragem pode acarretar risco de vidas humanas e de animais, além de danos ambientais, econômicos e sociais, conforme acima já referido. .. Cumpre destacar, ainda, que não há qualquer violação à determinação constitucional de separação de poderes, pois é papel do Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos com vistas a preservar os princípios aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988)." III - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal Regional, empregando a Lei n. 12.334/2010 ao caso concreto, entendeu que se trata de barragem e não de açude, como pretende a autarquia recorrente, ausentes, no acórdão objurgado, elementos que possam infirmar tal compreensão. Nesse mesmo passo, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles os laudos de vistorias e pareceres técnicos, produzidos pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/RS e pelo Município de Arambaré/RS, além das recomendações da UFSM, foi taxativa ao concluir que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, cabendo ao INCRA a adoção de providências necessárias para a segurança da barragem e atender às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens. IV - Quanto à competência para fiscalização e determinação de realização de obras, o desisum se firmou no entendimento de que os órgãos estadual e municipal detêm a competência para a fiscalização da segurança de barragens e para a determinação de realização de obra estruturante ao empreendedor, neste caso, o INCRA, em razão de ser a autarquia a responsável pelo direito de uso do recurso hídrico, observado seu domínio, sem prejuízo das ações fiscalizatórias do demais órgãos ambientais. Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, revendo tais entendimentos e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, na forma pretendida no recurso, demandaria proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024; AgInt no REsp n. 2.113.939/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; REsp n. 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023; AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.113.939/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022. V - No que concerne à alegação de violação do art. 60, da Lei n. 4.320/1964, relativamente à inexistência de dotação orçamentária do INCRA, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no desisum, acerca dos princípios considerados, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; REsp n. 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BARRAGENS. ASSENTAMENTOS FUNDIÁRIOS. FISCALIZAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe invocar o princípio ambiental da precaução para determinar à autarquia agrária a adoção de medidas tendentes à eliminação dos riscos de rompimento da barragem, quando evidenciado que o INCRA ainda não implementou, de maneira efetiva, as exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens em assentamentos fundiários. 2. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois, no caso concreto, foram oportunizadas ao recorrente várias oportunidades para que pudesse produzir provas que afastassem as conclusões e recomendações indicadas pelos relatórios Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente juntados à inicial. 3. No que tange às teses defensivas alusivas às supostas violação à separação dos poderes, reserva do possível, ausência de recursos materiais e servidores e adoção dos princípios da legalidade e razoabilidade, insta referir que em determinadas situações, é cabível a atuação do Poder Judiciário, excepcionalmente, a fim de ordenar a realização de ações por parte do Poder Executivo, no sentido de tornar viável a proteção à vida, ao meio ambiente e aos (re)assentamentos fundiários decorrentes de reforma agrária e/ou desapropriações de interesse público. 4. Não pode ser desconsiderada a realidade de contingenciamento de recursos da Administração, porém, no caso em tela, o imóvel exige reformas urgentes e globais, a situação é crítica e demanda solução rápida. 5. Precedentes deste Regional. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Desta forma, o pedido veiculado neste recurso especial não se dirige ao reexame de provas e fatos, mas à correta aplicação de normas legais, justificando-se, então, a análise do pleito recursal por esse E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não se faz necessário aprofundar-se no feito para identificar elementos fáticos como condição para se proferir julgamento no Recurso Especial, sendo suficiente que da análise do julgado regional, se depreenda todo o conteúdo necessário para a compreensão do contexto em que a questão se insere, razão pela qual descabe a aplicação da Súmula 7 do STJ. .. Do mesmo modo, não se verifica aplicável a Súmula 283 do STF. É que o fundamento que se diz na decisão monocrática como não impugnado, deveras foi. De fato, a alegação de violação do art. 60 pela Lei 4.320/64 foi por demais debatido e impugnado no Recurso Especial. É preciso identificar que o voto condutor do julgado regional utilizou a seguinte fundamentação para manter a sentença e condenar o INCRA a se adequar ao disposto na Lei n. 12.334/2010, especialmente quanto às exigências contidas nos arts. 8 a 12 da referida lei e a adotar as providências necessárias para a segurança da Barragem Caturrita, localizada no Município de Arambaré .. Como se observa, o objeto de análise feito pela decisão monocrática não se amolda pelo delimitado pelo recurso especial, constituindo, bem por isso equívoco de julgamento, razão pela qual, tem-se por imperioso a retratação para que nova decisão seja proferida de acordo com o conteúdo do recurso. Inaplicável assim as disposições presentes nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. De fato, tendo sido rebatidas todas as dimensões do julgado regional por ocasião do recurso especial e sendo agora, rebatidos os fundamentos da decisão monocrática, não sendo, como de fato não é caso de exame de provas e fatos, é de se conhecer o presente recurso para o fim de se conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS DE GARANTIA DA SEGURANÇA. RISCOS DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação em obrigação de fazer visando à adoção de providências de garantia da segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Com relação às alegadas violações dos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 16 e 17, da Lei n. 12.334/2010, e o art. 60, da Lei n. 4.320/1964, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 848-856): " .. . Cabe destacar que a Política Nacional de Segurança de Barragens -PNSB, Instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem por escopo garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências, bem como objetiva regulamentar as ações e padrões de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional (artigo 3º, incisos I e II). De acordo com a PNSB, o desenvolvimento de ações para garantir a segurança da barragem, dentre as quais a realização de inspeções de segurança e a elaboração de um plano de segurança, cabe ao agente privado ou governamental que detenha o direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório, ou a quem explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade: .. Por sua vez, o Plano de Segurança da Barragem é um instrumento da PNSB de implantação obrigatória pelo empreendedor, cujo objetivo é auxiliá-lo na gestão da segurança da barragem, criado e atualizado com base em informações obtidas por meio das inspeções regulares e especiais, bem como das revisões periódicas. O PSB deve compreender, dentre outras informações, o Plano de Ação de Emergência - PAE (quando exigido), relatórios das inspeções de segurança e revisões periódicas de segurança (artigo 8º, incisos VII, VIII e IX). A Revisão Periódica de Segurança de Barragem objetiva verificar o estado geral de segurança do reservatório, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem, devendo indicaras ações a serem adotadas pelo responsável pela barragem para a manutenção da segurança (artigo 10, caput e §2º). O Plano de Ação de Emergência, a seu turno, estabelece ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identifica os agentes a serem notificados dessa eventual ocorrência. Nele devem estar contemplados a identificação e análise das possíveis situações de emergência, os procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem, procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação, bem como a estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. (artigo 12, c a p u t e incisos) O Ministério Público Federal referiu, ademais, que, em setembro de 2017, o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente teria apontado irregularidades na obra, caracterizando-a como de "alto risco de rompimento pelo seu péssimo estado de conservação e falta de vertedor e estruturas de controle", muito embora o dano potencial associado fosse baixo, tendo em vista que "a zona de jusante é constituída de áreas agrícolas e de pastagens" e que "a estrada municipal localiza-se em cota mais elevada no caso rompimento", destacando, ainda, que "o DRH teria recomendado a desativação do reservatório." Ainda em conformidade com o Parquet, em vistoria realizada em janeiro de 2019 pelo Município de Arambaré, também foi indicado o risco de ruptura em virtude das "condições precárias em trecho de 441 metros" do maciço da barragem, de modo que "em condições de nível cheio do açude é eminente o risco de ruptura deste trecho", embora os riscos à propriedade e a terceiros não se mostrassem significativos, atingindo somente a área do Assentamento Caturrita. .. Logo, restando demonstrado que o INCRA vem se omitindo em relação às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens, bem como que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, correta a sentença ao julgar procedentes os pedidos requeridos na inicial, condenando a autarquia agrária a se adequar ao disposto na Lei n. 12.334/2010, especialmente quanto às exigências contidas nos artigos 8 a 12 da referida lei e a adotar as providências necessárias para a segurança da Barragem Caturrita. No tocante à alegada cláusula da "reserva do possível", tem-se que -ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. E, conforme o ensinamento do Ministro CELSO de MELLO, tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 225) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. Assim, não cabe a invocação da cláusula da reserva do possível quando a demanda envolva a segurança estrutural de uma barragem, pois a simples alegação de ausência de recursos orçamentários não exonera o Poder Público de assegurar o mínimo existencial, notadamente quando a ausência de reparos na barragem pode acarretar risco de vidas humanas e de animais, além de danos ambientais, econômicos e sociais, conforme acima já referido. .. Cumpre destacar, ainda, que não há qualquer violação à determinação constitucional de separação de poderes, pois é papel do Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos com vistas a preservar os princípios aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988)." III - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal Regional, empregando a Lei n. 12.334/2010 ao caso concreto, entendeu que se trata de barragem e não de açude, como pretende a autarquia recorrente, ausentes, no acórdão objurgado, elementos que possam infirmar tal compreensão. Nesse mesmo passo, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles os laudos de vistorias e pareceres técnicos, produzidos pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/RS e pelo Município de Arambaré/RS, além das recomendações da UFSM, foi taxativa ao concluir que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, cabendo ao INCRA a adoção de providências necessárias para a segurança da barragem e atender às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens. IV - Quanto à competência para fiscalização e determinação de realização de obras, o desisum se firmou no entendimento de que os órgãos estadual e municipal detêm a competência para a fiscalização da segurança de barragens e para a determinação de realização de obra estruturante ao empreendedor, neste caso, o INCRA, em razão de ser a autarquia a responsável pelo direito de uso do recurso hídrico, observado seu domínio, sem prejuízo das ações fiscalizatórias do demais órgãos ambientais. Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, revendo tais entendimentos e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, na forma pretendida no recurso, demandaria proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024; AgInt no REsp n. 2.113.939/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; REsp n. 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023; AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.113.939/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022. V - No que concerne à alegação de violação do art. 60, da Lei n. 4.320/1964, relativamente à inexistência de dotação orçamentária do INCRA, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no desisum, acerca dos princípios considerados, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; REsp n. 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Com relação às alegadas violações dos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 16 e 17, da Lei n. 12.334/2010, e o art. 60, da Lei n. 4.320/1964, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 848-856): .. . Cabe destacar que a Política Nacional de Segurança de Barragens -PNSB, Instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem por escopo garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências, bem como objetiva regulamentar as ações e padrões de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional (artigo 3º, incisos I e II). De acordo com a PNSB, o desenvolvimento de ações para garantir a segurança da barragem, dentre as quais a realização de inspeções de segurança e a elaboração de um plano de segurança, cabe ao agente privado ou governamental que detenha o direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório, ou a quem explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade: .. Por sua vez, o Plano de Segurança da Barragem é um instrumento da PNSB de implantação obrigatória pelo empreendedor, cujo objetivo é auxiliá-lo na gestão da segurança da barragem, criado e atualizado com base em informações obtidas por meio das inspeções regulares e especiais, bem como das revisões periódicas. O PSB deve compreender, dentre outras informações, o Plano de Ação de Emergência - PAE (quando exigido), relatórios das inspeções de segurança e revisões periódicas de segurança (artigo 8º, incisos VII, VIII e IX). A Revisão Periódica de Segurança de Barragem objetiva verificar o estado geral de segurança do reservatório, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem, devendo indicaras ações a serem adotadas pelo responsável pela barragem para a manutenção da segurança (artigo 10, caput e §2º). O Plano de Ação de Emergência, a seu turno, estabelece ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identifica os agentes a serem notificados dessa eventual ocorrência. Nele devem estar contemplados a identificação e análise das possíveis situações de emergência, os procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem, procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação, bem como a estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. (artigo 12, c a p u t e incisos) O Ministério Público Federal referiu, ademais, que, em setembro de 2017, o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente teria apontado irregularidades na obra, caracterizando-a como de "alto risco de rompimento pelo seu péssimo estado de conservação e falta de vertedor e estruturas de controle", muito embora o dano potencial associado fosse baixo, tendo em vista que "a zona de jusante é constituída de áreas agrícolas e de pastagens" e que "a estrada municipal localiza-se em cota mais elevada no caso rompimento", destacando, ainda, que "o DRH teria recomendado a desativação do reservatório." Ainda em conformidade com o Parquet, em vistoria realizada em janeiro de 2019 pelo Município de Arambaré, também foi indicado o risco de ruptura em virtude das "condições precárias em trecho de 441 metros" do maciço da barragem, de modo que "em condições de nível cheio do açude é eminente o risco de ruptura deste trecho", embora os riscos à propriedade e a terceiros não se mostrassem significativos, atingindo somente a área do Assentamento Caturrita. .. Logo, restando demonstrado que o INCRA vem se omitindo em relação às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens, bem como que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, correta a sentença ao julgar procedentes os pedidos requeridos na inicial, condenando a autarquia agrária a se adequar ao disposto na Lei n. 12.334/2010, especialmente quanto às exigências contidas nos artigos 8 a 12 da referida lei e a adotar as providências necessárias para a segurança da Barragem Caturrita. No tocante à alegada cláusula da "reserva do possível", tem-se que -ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. E, conforme o ensinamento do Ministro CELSO de MELLO, tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 225) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. Assim, não cabe a invocação da cláusula da reserva do possível quando a demanda envolva a segurança estrutural de uma barragem, pois a simples alegação de ausência de recursos orçamentários não exonera o Poder Público de assegurar o mínimo existencial, notadamente quando a ausência de reparos na barragem pode acarretar risco de vidas humanas e de animais, além de danos ambientais, econômicos e sociais, conforme acima já referido. .. Cumpre destacar, ainda, que não há qualquer violação à determinação constitucional de separação de poderes, pois é papel do Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos com vistas a preservar os princípios aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988). Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal Regional, empregando a Lei n. 12.334/2010 ao caso concreto, entendeu que se trata de barragem e não de açude, como pretende a autarquia recorrente, ausentes, no acórdão objurgado, elementos que possam infirmar tal compreensão. Nesse mesmo passo, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles os laudos de vistorias e pareceres técnicos, produzidos pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/RS e pelo Município de Arambaré/RS, além das recomendações da UFSM, foi taxativa ao concluir que efetivamente existem riscos de rompimento da barragem, cabendo ao INCRA a adoção de providências necessárias para a segurança da barragem e atender às exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens. Quanto à competência para fiscalização e determinação de realização de obras, o desisum se firmou no entendimento que os órgãos estadual e municipal detêm a competência para a fiscalização da segurança de barragens e para a determinação de realização de obra estruturante ao empreendedor, neste caso, o INCRA, em razão de ser a autarquia a responsável pelo direito de uso do recurso hídrico, observado seu domínio, sem prejuízo das ações fiscalizatórias do demais órgãos ambientais. Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, revendo tais entendimentos e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, na forma pretendida no recurso, demandaria proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOSPITAL. SERVIÇOS. FALHA. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO CIVIL E DANOS MORAIS. MONTANTE. REDUÇÃO. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. (..) 7. O julgador não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir de modo contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que o convençam. O Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial, devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. A revisão do entendimento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão relacionada com a demonstração dos elementos ensejadores do dever de indenizar e a responsabilidade do hospital pela falha na prestação dos serviços, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. (..) 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA AERONÁUTICA. REFORMA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) IV - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade do ato de reforma, considerando as conclusões do laudo pericial que atestaram a sua incapacidade definitiva para o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço ativo militar. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.939/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. (..) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos. Não está o magistrado adstrito ao laudo pericial realizado, visto que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos existentes nos autos. Assim, o acolhimento da tese recursal de que "o aresto não poderia indeferir a produção das provas necessárias para o deslinde do feito" (fl. 481, e-STJ) enseja reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A tese de que "é evidente que as atividades desenvolvidas pela Recorrente e que geraram o creditamento de energia possuem cunho inequivocamente industrial" (fl. 485, e-STJ) não pode ser conhecida, pois também demanda reexame probatório. Do mesmo modo se dá com o argumento de que "o laudo técnico elaborado pela Recorrente (acostado aos autos) extrapola as exigências legais para comprovar a higidez do creditamento" (fl. 488, e-STJ). (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) No que concerne à alegação de violação do art. 60, da Lei n. 4.320/1964, relativamente à inexistência de dotação orçamentária do INCRA, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no desisum, acerca dos princípios considerados, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Confiram -se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO ORIGINAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTOS. TRAMITAÇÃO DIGITAL. CÓPIA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. O aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada na apresentação da cópia do título executivo extrajudicial, a critério do julgador, quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A tese ora sustentada pela insurgente - de que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a competência do juízo de recuperação judicial - não foi acompanhada da necessária argumentação, tampouco houve a indicação de dispositivos legais aptos a sustentá-la, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. No mais, consoante o entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.