AREsp 2583785 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento quando a impugnação é genérica e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO TOCANTINS; Ré: CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria exige revolvimento de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve excesso de rigor formal no indeferimento da inicial diante de prova acessível digitalmente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento quando a impugnação é genérica e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.