REsp 2032653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela UNIÃO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 3.100/3.102): EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSIAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA TENDO POR OBJETO A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DO ENTORNO DO AEROPORTO PINTO MARTINS ILEGALMENTE OCUPADA POR DIVERSAS FAMÍLIAS. MORADIAS CONSTRUÍDAS EM ÁREA DELIMITADA PELO ZONEAMENTO DE RUÍDO ELABORADO PELA AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL. PEDIDO DA DPU PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DESCABIMENTO. INFRAERO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DESOCUPAÇÃO. ÔNUS CONJUNTO DA UNIÃO, CEF E INFRAERO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação em obrigações de fazer relacionadas à regularização da área de entorno do Aeroporto Pinto Martins, na comunidade da Lagoa do Opaia, em Fortaleza/CE, tendo em vista que as construções realizadas por moradores em áreas indevidamente ocupadas estão próximas ao muro da INFRAERO. 2. A União recorre. Alega a nulidade da sentença no capítulo que condena a União na obrigação de disponibilizar moradias populares (PMCMV) para as famílias a serem removidas das vizinhanças do aeroporto de Fortaleza em virtude de obras vinculadas ao PAC, ao argumento de que ocupa o polo ativo da lide, na qualidade de litisconsorte ativa, e de que não houve pedido em face desta. Entende que há violação aos princípios da congruência, da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade. Aduz que a INFRAERO nunca certificou/atestou que as obras demandam a necessidade do reassentamento das famílias tratadas neste feito. Afirma que a obrigação pela qual foi condenada não se enquadra na condição legal de vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 3. Por sua vez, o Município de Fortaleza assevera que não possui condições de arcar o Município de Fortaleza sozinho com as obrigações fixadas na sentença. Pede que seja afastada a obrigação que lhe foi imposta; invoca o princípio da reserva do possível; alega haver cooperado e pontua que não deveria arcar sozinho com o encargo de promover a realocação das famílias do entorno do aeroporto. 4. A Defensoria Pública da União insiste em pedir o ingresso na lide, para defesa dos moradores da área de entorno do aeroporto Pinto Martins. Aduz que protocolou pedido de ingresso no feito para atuar na qualidade de litisconsorte assistencial, que restou rejeitada. Ressalta que, muito embora a solução contemplada na sentença já implique num plano de reassentamento no Conjunto Habitacional do programa Minha Casa Minha Vida conhecido como Cidade Jardim II, localizado no bairro José Walter, em Fortaleza, distante do local onde essas pessoas atualmente residem, situado no bairro Vila União, também na capital cearense, a grande maioria dos afetados não deseja ser simplesmente deslocada para o referido habitacional, tendo em vista que está ocupado por facções criminosas, causando temor à segurança dessas famílias, além de o mencionado conjunto não abranger equipamentos que assegurem a continuidade das atividades desempenhadas por esses moradores, sobretudo atividades geradoras de renda, a exemplo do comércio informal. Salienta que, não se pode olvidar que um dos pedidos principais da ACP formulado pelo Ministério Público Federal foi o de promover a remoção e o reassentamento de todas as famílias que ocupam irregularmente área de propriedade da Infraero. Dessa forma, o pedido formulado pelo MPF atinge a representatividade coletiva, pois todos os ocupantes da área em questão, de propriedade da INFRAERO, poderão sofrer os efeitos dessa decisão sem, contudo, ter-lhes sido oportunizado participar no processo e que o pedido de habilitação da Defensoria Pública pautou-se justamente no sentido de garantir os direitos fundamentais processuais do contraditório e da ampla defesa, expoentes do devido processo legal, dos moradores da comunidade da Lagoa do Opaia. 5. A INFRAERO requer sua exclusão do feito, ao argumento de que não mais administra o aeroporto de Fortaleza/CE. 6. A presente ação civil pública teve por base o Procedimento Administrativo nº 0.15.000.001474/2007-75, instaurado na Procuradoria da República do Ceará, com o intuito de apurar as condições de segurança das operações realizadas no Aeroporto Pinto Martins, na cidade de Fortaleza/CE, no qual se constatou a existência de construções irregulares ao longo do muro do aeroporto, comprometendo a segurança dos voos e da coletividade. 7. No julgamento do agravo de instrumento nº 0805649-09.2015.4.05.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, julgado em 24.10.2016, interposto contra decisão interlocutória do juízo monocrático que já havia indeferido a inclusão da DPU no feito, houve manifestação desta Corte Regional no sentido de negar provimento ao recurso da DPU, reconhecendo ser incabível seu ingresso na lide. No aresto em questão, esta Corte fundamentou que "O que se depreende da manifestação da ora agravante é que busca defender os interesses dos moradores das áreas ocupadas, de modo a não se enquadrar como assistente da parte autora nem da parte ré. Sua posição, sendo de defesa dos aludidos moradores, não se encaixa na posição de assistente, se aproximando mais da de oposição, embora sem a perfeição devida. O assistente não pode assumir no feito papel outro senão aquele que a lei processual civil, comum e específica, lhe reserva, e, entre eles, não se encontra o de defesa dos moradores referidos, porque estes não são partes, nem no polo ativo, nem tampouco no passivo". 8. Não se observa razão para alterar o entendimento então assentado. Embora a Defensoria Pública da União insista no pedido de ingresso na lide no intuito de defender interesses dos moradores do entorno do Aeroporto de Fortaleza/CE, estes não são partes na demanda, afigurando-se descabido, portanto, o seu pedido. 9. Não prospera o pedido de exclusão formulado pela INFRAERO, visto que "sua presença e colaboração são indispensáveis ao êxito das tarefas atribuídas pela legislação aeronáutica a pessoas de direito público, objetivando a segurança de operações de voo nos aeroportos do país." 10. Noutro giro, "não se sustenta a alegação da União no sentido de que houve julgamento extra petita, eis que, no curso do processo, no qual participou de audiências e reuniões, restou estabelecido que o remanejamento das famílias dar-se-ia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Sendo tal programa de caráter federal, não há óbice processual à condenação da União na obrigação de fazer, consistente no reassentamento das pessoas atingidas, mediante ação conjugada entre o Município de Fortaleza, a União Federal e a Caixa Econômica Federal, que deverão oferecer em regime de Demanda Vinculada e Fechada, sem ônus financeiro para os evacuados, moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. É evidente também que o caso se enquadra na condição legal de vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e nesse sentido, a própria União, em seu recurso de apelação, asseverou, in verbis: "Em suma, o que a Administração Federal afirmou nestes autos é que, desde que devidamente certificado/atestado pelo órgão/entidade responsável pela execução da obra, no caso a INFRAERO, seria possível a oferta de habitações do PMCMV por meio de Demanda Fechada e Vinculada." Por seu turno, a INFRAERO reconheceu, às fs. 1606, que a obra do Aeroporto de Fortaleza estaria incluída no Programa de Aceleração do Crescimento relacionado à reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, de modo a restar afastada, portanto, a alegação de ausência de vinculação ao referido programa." 11. O Município não arcará sozinho com os custos da desocupação da área visto que a sentença deixa claro que o reassentamento daqueles que hoje ocupam a área irregularmente será realizado em conjunto pela CEF, União e Município 12. Descabe a invocação genérica da reserva do possível para se eximir da obrigação imposta, mormente quando a sentença prevê o auxílio financeiro da União, por meio da vinculação do remanejamento ao Programa Minha Casa Minha Vida, para desocupação da área. 13. Apelações improvidas. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 3.257/.3.260). Em suas razões, a Defensoria Pública da União aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia; (b) arts. 9º e 10 do CPC/2015, uma vez que a demanda foi conduzida sem a plena participação das partes, uma vez que não se facultou defesa aos moradores, os quais serão afetados pela decisão, o que configura decisão surpresa e contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa; (c) arts. 44, I, IX e XI, da Lei Complementar n. 80/1994 e art. 554, § 1º, do CPC/2015, sustentando sua legitimidade para defesa das pessoas vulneráveis e a necessidade de sua intimação pessoal nas ações possessórias que envolvam número expressivo de vulneráveis ou hipossuficientes. A União, por sua vez, indicou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o TRF5 não sanou omissão quanto à ausência de pedido de condenação da União na inicial, sua participação no polo ativo e ausência de oportunidade para oferecimento de defesa; (b) arts. 10, 460 e 492 do CPC/2015, visto que atuou no feito como uma espécie de consultor indicando os procedimentos legais a serem seguidos pelos interessados, não existindo nenhum pedido contra si na inicial, porém foi condenada na sentença, o que demonstra a ultratividade da sentença e viola os princípios da não surpresa, congruência, contraditório e ampla defesa; (c) art. 6º-A, §§ 3º, I, e 4º, e art. 7º da Lei n. 11.977/2009, defendendo que não houve sua concordância ou assentimento para autorizar a vinculação de oferta de habitações pelo Programa Minha Casa, Minha Vida por meio de demanda fechada, mas meras manifestações hipotéticas e abstratas sobre o assunto. Além disso, não consta nenhum ateste a responsável pela obra para que isto ocorra e as obras de ampliação do aeroporto e de adequação do sistema viário não demandam a necessidade de reassentamento. Contrarrazões ao recurso especial da União às e-STJ fls. 3.381/3.383. Contrarrazões ao apelo nobre da Defensoria Pública às e-STJ fls. 3.369/3.380, 3.394/3.400, 3.418/3.424, 3.433/3.442. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 3.452 e 3.495 aos recursos da Defensoria Pública e da União, respectivamente. Parecer ministerial às e-STJ fls. 3.534/3.554. Passo a decidir. Primeiramente, aprecio o recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União. Constato, de início, que o apelo nobre não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte de origem não teria apreciado as questões peculiares e relevantes ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões e a sua importância para a resolução do feito. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. No que se refere à tese de que foi proferia sentença sem efetiva participação da parte (moradores) e necessidade de atuação da Defensoria Pública no feito para defesa dos vulneráveis, o Tribunal de origem asseverou que o pleito da Defensoria Pública foi de ingresso como assistente, na forma do art. 50 do CPC/1973 (então vigente), porém não declinou qual parte pretendia assistir (autora ou ré). Destacou que, por sua manifestação, pretende defender interesses dos moradores do entorno do Aeroporto de Fortaleza/CE, porém estes não são partes na presente demanda. Apontou, ainda, que sua pretensão aproximava-se a oposição, porém sem a perfeição devida, concluindo que o "assistente não pode assumir no feito papel outro senão aquele que a lei processual civil, comum e especifica lhe reserva, e, entre eles, não se encontra o de defesa dos moradores referidos, porque estes não são partes, nem no polo ativo, nem tampouco no passivo" (e-STJ fl. 3.099). Todavia, esses referidos fundamentos não foram efetivamente combatidos pela recorrente que se limitou a apresentar alegações genéricas quanto à necessidade de plena participação das partes e sua legitimidade para defesa dos vulneráveis. Essa circunstância demonstra a deficiência da fundamentação e atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO. FUNDAMENTO ESTADUAL INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tal vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nas razões do recurso especial, a parte não combateu especificamente o fundamento estadual segundo o qual a ausência de notificação acerca da necessidade de adoção de outras medidas para a percepção dos dividendos obstaria a deflagração do prazo prescricional da pretensão autoral. Incidência das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 3. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, já que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.676.586/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. RPV. DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO FALECIDO. HABILITAÇÃO (CPC, ARTS 687 A 692 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.745.153/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.). Registro, ainda que a alegação de ofensa ao art. 554, § 1º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. Passo, agora, à apreciação do apelo nobre da União. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). No caso, o Tribunal de origem assentou que (e-STJ fls. 3.257/3.258): não há omissão, nem contradição, no julgado, tampouco violação a dispositivo legal. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que: (..) Noutro giro, "não se sustenta a alegação da União no sentido de que houve julgamento extra petita, eis que, no curso do processo, no qual participou de audiências e reuniões, restou estabelecido que o remanejamento das famílias dar-se-ia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Sendo tal programa de caráter federal, não há óbice processual à condenação da União na obrigação de fazer, consistente no reassentamento das pessoas atingidas, mediante ação conjugada entre o Município de Fortaleza, a União Federal e a Caixa Econômica Federal, que deverão oferecer em regime de Demanda Vinculada e Fechada, sem ônus financeiro para os evacuados, moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. É evidente também que o caso se enquadra na condição legal de vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e nesse sentido, a própria União, em seu recurso de apelação, asseverou, in verbis: "Em suma, o que a Administração Federal afirmou nestes autos é que, desde que devidamente certificado/atestado pelo órgão/entidade responsável pela execução da obra, no caso a INFRAERO, seria possível a oferta de habitações do PMCMV por meio de Demanda Fechada e Vinculada." Por seu turno, a INFRAERO reconheceu, às fs. 1606, que a obra do Aeroporto de Fortaleza estaria incluída no Programa de Aceleração do Crescimento relacionado à reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, de modo a restar afastada, portanto, a alegação de ausência de vinculação ao referido programa."(..)". No que se refere à alegação de ofensa ao art. 460 do CPC/2015, verifico que referido dispositivo diz respeito a forma de documentação de depoimento, estando complemente dissociado a questão discutida nos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF. Relativamente a ocorrência de ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC/2015, o Tribunal de origem transcreve trecho da sentença em que se extrai (e-STJ fl. 3.098): Penso, então, que, no que tange à modificação do pedido ministerial inicial, a pretensão de destinação de conjunto de casas populares em programa habitacional federal em regime de Demanda Fechada aos moradores a serem removidos foi acrescida espontaneamente ao pedido exordial, tendo sido, para todos os efeitos, assentida por todas as partes e envolvidos, principalmente a União Federal, que aceitou disponibilizar estas residências logo que requisitadas pelo órgão federal responsável pela desocupação, por ser hipótese escorreitamente prevista em lei, no caso de cessão gratuita de moradias a desalojados mediante obras públicas incluídas no PAC. Mais adiante, afasta a alegação de julgamento extra petita nos seguintes termos (e-STJ fl. 3.100): Noutro giro, como sustenta o parecer emitido pelo Parquet, no desempenho da função de custos legis "não se sustenta a alegação da União no sentido de que houve julgamento extrapetita, eis que, no curso do processo, no qual participou de audiências e reuniões, restou estabelecido que o remanejamento das famílias dar-se- ia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Sendo tal programa de caráter federal, não há óbice processual à condenação da União na obrigação de fazer, consistente no reassentamento das pessoas atingidas, mediante ação conjugada entre o Município de Fortaleza, a União Federal e a Caixa Econômica Federal, que deverão oferecer em regime de Demanda Vinculada e Fechada, sem ônus financeiro para os evacuados, moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. É evidente também que o caso se enquadra na condição legal de vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e nesse sentido, a própria União, em seu recurso de apelação, asseverou, in verbis: "Em suma, o que a Administração Federal afirmou nestes autos é que, desde que devidamente certificado/atestado pelo órgão/entidade responsável pela execução da obra, no caso a INFRAERO, seria possível a oferta de habitações do PMCMV por meio de Demanda Fechada e Vinculada." Por seu turno, a INFRAERO reconheceu, às fs. 1606, que a obra do Aeroporto de Fortaleza estaria incluída no Programa de Aceleração do Crescimento relacionado à reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, de modo a restar afastada, portanto, a alegação de ausência de vinculação ao referido programa." Com efeito, as instâncias ordinárias são categóricas em afirmar que se trata de uma problemática complexa, envolvendo área de segurança aeronáutica, com a retirada de construções realizadas por moradores em área indevidamente ocupada nas imediações do aeroporto, sendo imperiosa a resolução consensual com a participação de todos os interessados. Destacou, ainda, que o reassentamento das famílias com destinação de casas populares vinculadas ao programa do governo federal em regime de demanda fechada foi acrescida espontaneamente ao pedido da inicial, com a anuência de todos os envolvidos, especialmente da União, a qual participou das audiências e reuniões. Nesse passo, em que os papéis de cada ente interessado foi se consolidando ao longo das discussões realizadas no curso de processo, não é possível, sem revisitar os elementos de convicção presentes nos autos, concluir de maneira diversa quanto à atuação da União no feito e as obrigações assumidas, tampouco sobre a existência de surpresa em relação ao desfecho alcançado. Além disso, conforme destacado no parecer ministerial, as referidas obrigações estão contextualizadas na causa de pedir, pois, "desde a postulação inicial demonstra a necessidade imprescindível de "conjugação de esforços logísticos e financeiros" para concretização da obrigação municipal, de matriz constitucional, inclusive por intermédio da viabilização da "oferta de imóveis por meio de programas (..) como o programa do governo federal denominado "Minha Casa, Minha Vida"" (fl. 2.139)" (e-STJ fls. 3.548/3.549). Por fim, no que se refere à ausência de ateste do responsável pela obra de que esta faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para possibilitar o reassentamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, observo que o Tribunal de origem é claro ao afirmar que a Infraero teria reconhecido que a obra está incluída no PAC (e-STJ fl. 3.100). A alteração dessa conclusão, bem como o reconhecimento de que as obras realizadas não demandariam reassentamento, manifestações meramente hipotéticas por parte da União e inexistência de necessidade de reassentamento para a realização das obras aeroportuárias, importaria em reexame os elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.841.577/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; e AgInt no AREsp 2.194.883/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do apelo nobre da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto os recursos foram interpostos em autos de ação civil pública. Publique-se. Intimem-se. EMENTA