AREsp 2179801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas, e porque a matéria da prescrição foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de análise na via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Centro Mundial de Adoração Igreja Cristã - CMA; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Concedente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Imprescritibilidade, Cessão De Uso De Área Pública
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Imprescritibilidade Cessão De Uso De Área Pública

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Parties

Centro Mundial de Adoração Igreja Cristã - CMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Goiânia

Concedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas, e porque a matéria da prescrição foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de análise na via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno