AREsp 2701068 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que as medidas impostas são suficientes para a reparação ambiental no caso concreto, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Construção Em APP, Recuperação De Nascente, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Construção Em APP Recuperação De Nascente Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a artigos da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que as medidas impostas são suficientes para a reparação ambiental no caso concreto, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem