REsp 2189674 - DECISAO

REsp 2189674 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, porquanto a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices que haviam motivado a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Municipal, Dano Paisagístico, Honorários Advocatícios, SISNAMA, Bioma Mata Atlântica, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Nulidade De Ato Municipal Dano Paisagístico Honorários Advocatícios SISNAMA Bioma Mata Atlântica +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de alvará municipal por violação de legislação ambiental municipal
  2. 2 descumprimento de acordo homologado em ação civil pública que exigia anuência do Ministério Público Federal
  3. 3 dano paisagístico e aplicação do princípio da precaução

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, porquanto a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices que haviam motivado a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.