REsp 2151314 - DECISAO

REsp 2151314 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento, devendo ser observada a tese firmada em recurso especial repetitivo, Tema n. 677 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 677), Embargos De Declaração, Atualização De Débito
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 677) Embargos De Declaração Atualização De Débito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ diante de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise em observância ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento, devendo ser observada a tese firmada em recurso especial repetitivo, Tema n. 677 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do agravo de instrumento, devendo ser observada a tese firmada em recurso especial repetitivo, Tema n. 677 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.