REsp 2143590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. PRAIA DE GERIBÁ. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. MULTA POR INDENIZAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO . AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Como já dito na decisão agravada que merece ser mantida, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 13/08/2010). IV - Assim, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. V - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, §1º, III e IV, §2º e §3º, e 1.022, I, II, III, do CPC. VI - No tocante ao suposto descumprimento dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 7º, caput, §1º e §2º, do Código Florestal, art. 17, caput, e §1º e §2º, do Decreto 5.300/2004, art. 4º, VI, do Código Florestal e arts 2º, caput, parágrafo único, e 3º, II e III, IV, da Lei n. 9.784/1999, contata-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os referidos dispositivos, inclusive, após terem sido opostos embargos de declaração o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta do cumprimento do requisito de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. VII - Outrossim, convém ressaltar que não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente, quando já enfrentada a questão sob outro enfoque (AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97). VIII - Evidencia-se que os arts. 141 e 492 do CPC não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida quanto à apuração de equívocos nos documentos que embasaram a inicial e a procedência da ação, e, assim, infirmar a validade do juízo formulado no acórdão recorrido, aplicando à hipótese, por analogia, a Súmula n. 284/STF. IX - A propósito da conceituação ecológica da vegetação de restinga e a sua proteção como área de preservação permanente, cumpre destacar, por oportuno, o precedente: "31. O atual Código Florestal especifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente e deixa explícita que a citada limitação administrativa incide sobre a vegetação nativa das restingas em seu art. 8º, § 1º. Indubitável que o novo Código Florestal deixou explícito aquilo que já se abstraía em interpretação sistemático-contextual do regime anterior: a vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente".(REsp n. 1.814.091/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/5/2024.) X - Por fim, convém registrar que a compreensão do Tribunal Regional não destoa do entendimento desta Corte, no sentido de que a consolidação da intervenção na área de preservação permanente - antropização - não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente. Assim, o pressuposto básico considerado pelo Tribunal de origem é de que, conforme a jurisprudência deste STJ, não existe direito adquirido a degradar, de modo que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. XI - Dito isso, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. XII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. PRAIA DE GERIBÁ. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. MULTA POR INDENIZAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e por RENATO MAIOLI TOSTES, assistente litisconsorcial da parte ré, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar aparte ré a: "a) Demolir as construções realizadas na área de avanço de 228,84m especificada no laudo pericial (fls. 742/759), com a remoção de todos os entulhos e materiais do local, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) Recompor a vegetação de restinga com as espécies nativas descritas no laudo pericial (fls. 742/759) e no Projeto de Recuperação das Comunidades Vegetais da Praia e do Primeiro Cordão Arenoso de Geribá, Armação dos Búzios - RJ na área liberada após a demolição e na remanescente entre a faixa de areia e o limite da sua propriedade, com início no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação e sob orientação do IBAMA; c) Pagar, de forma solidária, indenização por danos ambientais causados pela ocupação irregular da área de preservação permanente, cujo valor arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos". A sentença cominou multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer nela imposta. 2 - Vale ponderar que a demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória, e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. Logo, declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam o interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº9.760/46. 3 - A Constituição Federal estabelece no inciso IV, do artigo 20, entre outros, que as praias marítimas são bens da União. Por outro lado, segundo o Código Civil, em seu artigo 66, inciso I, entre os bens públicos, classificados segundo a destinação, encontram-se os de uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças). Posteriormente, outros bens, como por exemplo, as praias, foram incluídos pela legislação (artigo 10 da Lei 7.661/88), como bens públicos de uso comum do povo, com garantia de livre e amplo acesso, a fim de impedir a privatização indireta. 4 - Inicialmente, no caso vertente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não merecendo prosperar, tendo em vista que o processo tramitou de forma regular, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a parte ré dele participado ativamente, manifestando-se intensamente durante todo o transcurso da lide, sendo certo que todas as provas foram analisadas cuidadosamente pelo Juízo a quo. 5 - No que concerne a delimitação da linha do preamar médio - LPM, a mesma em nada interferirá no direito ora posto sob exame. A questão da LPM (provisória ou definitiva) constitui matéria atinente à causa de pedir, mas a mesma não exaure todo o objeto da presente demanda que incluiu a proteção ao meio ambiente e a ocupação irregular de bem de uso comum do povo, não tendo o condão de modificar o fato de que a área questionada, ocupada irregularmente, pelo apelante, encontra-se instalada sobre propriedade da União Federal, ou seja, sobre a praia, cuja natureza jurídica é terreno de marinha, sendo certo que a sua proteção encontra regramento desde a Constituição Federal de1891, bem como sobre a vegetação de restinga que a margeia. 6 - Por outro lado, como dito na sentença, não obstante a invalidação do procedimento administrativo nº 10768.007612/97-20, ao menos provisoriamente, tal questão não se apresenta como prejudicial em relação ao julgamento da presente ação civil pública, já que aquele procedimento trata de linha presumida estabelecida para fins fiscais, o qual foi invalidado por falta de intimação pessoal, o que não é o caso da presente ação. 7 - Destaque-se a informação constante no laudo pericial, no sentido de confirmar que a apelante avançou com sua ocupação irregular em direção à praia, considerada como bem de uso comum e restringindo, por outro lado, seu acesso, fato vedado no ordenamento jurídico, eis que as praias são bens públicos de uso comum do povo (art. 10 da Lei nº 7.661/88). Como ressaltou o MPF, parte do imóvel em questão é composta de terreno de marinha, adquirido pela apelante sob o regime de ocupação (art. 7º, da Lei nº 9.636/98). 8 - Conforme a prova dos autos, restou constatado que a construção da apelante avançou sobre a vegetação de restinga, área de preservação permanente, caracterizando a irregularidade da ocupação, assim como os prejuízos causados ao meio ambiente, tudo devidamente comprovado no laudo pericial. Urge ressaltar que a restinga constitui área de preservação permanente, protegida por lei federal como um ecossistema frágil onde não podem ser feitas construções. 9 - As informações colhidas no exame pericial confirmam o seguinte: "Os Réus ocupam uma área maior que a legal; em direção à praia a ocupação irregular foi de 228,84 m e em terreno alodial foi de 420,39 m ; O acréscimo em direção à praia é uma extensão da moradia, com área plana gramada, introdução de vegetação exótica, muros em alvenaria de pedras, portão de acesso à praia, passarelas com lajotas de pedra natural, instalações elétricas e hidráulicas e pequena construção em alvenaria para abrigo de equipamentos da piscina, conforme as imagens ilustrativas no Laudo; A área de avanço está inserida em terreno de marinha, mas sem ultrapassar a Linha da Preamar Média e sem alcançar a faixa de areia da praia; e, O dano ambiental causado pelo avanço em direção ao mar está caracterizado pela alteração do cordão arenoso, pela supressão da vegetação natural (xerófila, característica de restinga) e pela introdução de espécies vegetais estranhas, com reflexo nas condições edáficas e na fauna". 10 - A Lei nº 6.938/81, recepcionada pelo texto constitucional de 1988, prevê a responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, ao estabelecer que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". É ponto pacífico na doutrina que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano, sem a necessidade de perquirir a incidência do elemento subjetivo da culpa ou dolo. 11 - Como bem pontuou o magistrado sentenciante, a simples ocupação de Área de Preservação Permanente - APP, consistente em terreno coberto originalmente por vegetação de restinga, já acarreta danos ao meio ambiente, tratando-se de responsabilidade objetiva, razão pela qual é irrelevante para o deslinde da controvérsia em foco a intenção de degenerar o meio ambiente (dolo). 12 - Considerando que "os danos são recuperáveis à medida que se execute o recrutamento de espécies com a consequente sucessão de comunidades naturais" (resposta ao quesito IX do MPF);que o dano ambiental se limita a uma área de 228,84m , bem como as construções e modificações realizadas em área de restinga; afigura-se razoável a fixação da indenização a título de danos ambientais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a coibir futuros prejuízos ao meio ambiente, tal como determinado pelo Juízo a quo. 13 - Oportuno destacar que a situação irregular se prolonga desde 1963, quando da efetivação do Loteamento Marisco, constatando-se, ainda, a total omissão do poder público em reprimir, na origem, a situação irregular ora debatida, tendo em vista que somente em 2001 iniciou um procedimento administrativo visando à regularização e integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 14 - Saliente-se que inexiste qualquer obstáculo à pretensão de ver-se demolida a parte da construção que ocorreu em prolongamento da área dos lotes em direção à praia (o avanço), sobre vegetação nativa, e a restauração da área, uma vez que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e um direito indisponível. Assim, conforme precedentes do STJ, "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado" (Nesse sentido: AC 0000655-06.2005.4.02.5108 - Rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas - 7ª Turma Especializada. Data: 27.05.2020). 15 - Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pela parte apelante, a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide. 16 - Remessa necessária e apelações improvidas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: .. Nesse sentido, em relação ao artigo 4º, VI, do atual Código Florestal , conforme se extrai da decisão do recurso de Apelação , fls. 1634/1646 do e-STJ , é possível observar o voto do Ilustríssimo Desembargador Alcides Martins, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, em fls.1636-1637 do e-STJ, o qual emitiu juízo explícito a respeito do tema , inclusive destacando o art. 2º, F, do Código Florestal de 1965, apresentando a sua correspondência com o atual Código Florestal em seu art. 4º VI do Código Florestal (Lei nº 12.651/12). No mesmo sentido, conforme previamente suscitado nas razões do Embargos de Declaração do Recurso de Apelação, que foram submetidos à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, observa-se que, novamente, existe menção expressa ao art 2º, alínea "F" da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) que tem correspondência, justamente, com a Lei nº 12.651/12 (atual Código Florestal) em seu art. 4º, VI, do Código Florestal, consoante se verifica no Acórdão dos Embargos de Declaração da Apelação , em fls.1736 do e-STJ. .. Afinal, ao fundamentar acerca da violação dos artigos 2º, caput, parágrafo único; 3º, II, III e IV; e 26, da Lei nº 9.784, de 20.01.1999, o Agravante apresentou, justamente, a questão da ilegalidade do procedimento administrativo instaurado pela Secretaria de Patrimônio da União-SPU, que tramitou sem que fossem observados os mais básicos direitos do administrado, mais especificamente, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. .. De fato, verifica-se que não tratou o ilustre Ministro Relator da divergência jurisprudencial entre os Tribunais da 2ª e 4ª Regiões, com relação à interpretação que atribuíram à lei federal, notadamente em relação à Lei nº 4.771/1965, em seu art. 2º, alínea "f" - correspondência com o atual Código Florestal, em seu art. 4º, VI, do Código Florestal (Lei nº 12.651/12). .. Inicialmente, cumpre informar que o Agravante provocou o Juízo a quo para que se pronunciasse, expressamente, sobre a existência de restinga com função fixadora de dunas ou estabilizadora mangues - haja vista que não restou relatado no Laudo Pericial a presença do bioma de restinga com essa função. No entanto, em que pese ter havido a provocação, não houve pronunciamento em nenhum dos Acórdãos que se seguiram, razão pela qual, essa omissão deu causa ao manejo de Embargos de Declaração. Importa registrar que há nos autos principais informação técnica prestada pelo IBAMA em fls.178 e 190, datada de 17.08.2001, indicando que na área em questão, não havia restinga fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues que caracterizasse Área de Preservação Permanente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 4.771/65, Código Florestal (correspondente ao art. 4º, inciso VI, da Lei 12.651/12). .. No entanto, o juízo a quo , nos fundamentos de sua sentença, elencou as Resoluções da CONAMA nº 4/85 e 303/2002, reconhecendo como Área de Preservação Permanente toda área situada nas restingas, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha preamar máxima; ou em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, sem se pronunciar, no entanto, quanto a AUSÊNCIA dessa função na vegetação presente na respectiva área. .. Pelo contrário, o entendimento que tem se observado é de que para se caracterizar como área de preservação permanente, não basta que o local seja o de restinga, é necessário que a vegetação tenha como função fixar de dunas ou estabilizar mangues, nos termos do art. 4º, VI da Lei nº 12.651/12, bem como, do art.2º, alínea F, da Lei 4.771 /65. .. Dessarte, imprescindível se faz a manifestação do Colegiado para resolver a controvérsia a fim de possibilitar um julgamento justo e isonômico a respeito dos imóveis presentes nas orlas das praias de Geribá/RJ. .. Desconsiderar a situação ocupacional da região representa postura que não se coaduna com os princípios constitucionais. É importante destacar que existem diversas medidas eficazes alternativas à demolição que, sequer, foram consideradas nas primeiras instâncias, como a Compensação Ambiental. .. Tais omissões comprometem a integridade da fundamentação e, portanto, configuram violação aos arts. 489, §1º, III e IV do CPC/2015, que exigem uma análise detalhada e específica de elementos determinantes no processo. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. PRAIA DE GERIBÁ. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. MULTA POR INDENIZAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO . AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Como já dito na decisão agravada que merece ser mantida, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 13/08/2010). IV - Assim, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. V - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, §1º, III e IV, §2º e §3º, e 1.022, I, II, III, do CPC. VI - No tocante ao suposto descumprimento dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 7º, caput, §1º e §2º, do Código Florestal, art. 17, caput, e §1º e §2º, do Decreto 5.300/2004, art. 4º, VI, do Código Florestal e arts 2º, caput, parágrafo único, e 3º, II e III, IV, da Lei n. 9.784/1999, contata-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os referidos dispositivos, inclusive, após terem sido opostos embargos de declaração o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta do cumprimento do requisito de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. VII - Outrossim, convém ressaltar que não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente, quando já enfrentada a questão sob outro enfoque (AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97). VIII - Evidencia-se que os arts. 141 e 492 do CPC não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida quanto à apuração de equívocos nos documentos que embasaram a inicial e a procedência da ação, e, assim, infirmar a validade do juízo formulado no acórdão recorrido, aplicando à hipótese, por analogia, a Súmula n. 284/STF. IX - A propósito da conceituação ecológica da vegetação de restinga e a sua proteção como área de preservação permanente, cumpre destacar, por oportuno, o precedente: "31. O atual Código Florestal especifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente e deixa explícita que a citada limitação administrativa incide sobre a vegetação nativa das restingas em seu art. 8º, § 1º. Indubitável que o novo Código Florestal deixou explícito aquilo que já se abstraía em interpretação sistemático-contextual do regime anterior: a vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente".(REsp n. 1.814.091/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/5/2024.) X - Por fim, convém registrar que a compreensão do Tribunal Regional não destoa do entendimento desta Corte, no sentido de que a consolidação da intervenção na área de preservação permanente - antropização - não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente. Assim, o pressuposto básico considerado pelo Tribunal de origem é de que, conforme a jurisprudência deste STJ, não existe direito adquirido a degradar, de modo que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. XI - Dito isso, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. XII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. Cinge-se a devolução sobre a análise de questões que se referem ao inconformismo dos apelantes no tocante à ocupação indevida e dano ambiental imputado. .. No mérito, em relação à questão ambiental, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito a um meio ambiente equilibrado. .. .. No referido texto, o autor defende a tese da impossibilidade de os bens públicos de uso comum do povo passarem a ingressar no patrimônio privado, na forma de privatização indireta, destacando, em particular, as praças e as praias, estas, inclusive com a garantia de livre e amplo acesso, na medida em que esses bens, tal como estabelecidos, existem para servir à comunidade, na satisfação de seus mais variados interesses, de forma ampla, geral, indistinta e universal. Destarte, cabe ao poder público a função de gerir os bens de uso comum do povo, para que cumpram a sua função social, eliminando os riscos de sua privatização, eis que "a forma pela qual a especulação imobiliária desenfreada cuidou para tornar as praias privatizadas ou particulares foi, justamente, impedir e dificultar o acesso a elas. Denomina-se esta forma como privatização indireta das praias, que se dá pela integração de vias de acesso ao domínio privado, por posse ou propriedade, de modo a tornar a praia não uma propriedade particular (posto que são bens comuns do povo), mas um exclusivo privilégio de alguns, com a aparência ou uma situação fática que indique posse privada, em detrimento da população". .. In casu, constata-se a ocorrência de situação inversa, com a sobreposição do interesse particular ao público e social, fato este que obsta a regularização da ampliação da área de ocupação original, conforme previsto no artigo 9º, II, do referido diploma: .. Inicialmente, no caso vertente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não merecendo prosperar, tendo em vista que o processo tramitou de forma regular, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a parte ré dele participado ativamente, manifestando-se intensamente durante todo o transcurso da lide, sendo certo que todas as provas foram analisadas cuidadosamente pelo Juízo a quo. Por outro lado, é consenso nas decisões emanadas das diversas instâncias que o deferimento de diligências ou provas é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, bem como, determinar a produção de outras que julgar necessárias ao deslinde da lide (artigo 370e § único do CPC). No que concerne a delimitação da linha do preamar médio - LPM, a mesma em nada interferirá no direito ora posto sob exame. A questão da LPM (provisória ou definitiva) constitui matéria atinente à causa de pedir, mas a mesma não exaure todo o objeto da presente demanda que incluiu a proteção ao meio ambiente e a ocupação irregular de bem de uso comum do povo, não tendo o condão de modificar o fato de que a área questionada, ocupada irregularmente, pela apelante, encontra-se instalada sobre propriedade da União Federal, ou seja, sobre a praia, cuja natureza jurídica é terreno de marinha, sendo certo que a sua proteção encontra regramento desde a Constituição Federal de 1891, bem como sobre a vegetação de restinga que a margeia. Por outro lado, como dito na sentença, não obstante a invalidação do procedimento administrativo nº 10768.007612/97-20, ao menos provisoriamente, tal questão não se apresenta como prejudicial em relação ao julgamento da presente ação civil pública, já que aquele procedimento trata de linha presumida estabelecida para fins fiscais, o qual foi invalidado por falta de intimação pessoal, o que não é o caso da presente ação. Importante ressaltar que somente após o julgamento do AGRG no REsp 434.030/SC, reafirmado no julgado no REsp 1.420.262/SC, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que a intimação pessoal nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha só se impõe a partir de 16/03/2011, data em que o STF deferiu medida cautelar para suspensão da eficácia do artigo 11 do DL nº 9.760/1946, com efeitos ex nunc (ADI4264MC/PE). .. Destaque-se a informação constante no laudo acostado nos Eventos 421/423 - 1º grau, no sentido de confirmar que a apelante avançou com sua ocupação irregular em direção à praia (Evento 421, fl. 10 - 1º grau), considerada como bem de uso comum e restringindo, por outro lado, seu acesso, fato vedado no ordenamento jurídico, eis que as praias são bens públicos de uso comum do povo (art. 10 da Lei nº 7.661/88). Como ressaltou o MPF (Evento 461, fl. 6 - 1º grau), parte do imóvel em questão é composta de terrenode marinha, adquirido pela apelante sob o regime de ocupação (art. 7º, da Lei nº 9.636/98). Todavia, a questão que se discute refere-se à ocupação irregular de área de preservação ambiental de uso comum, uma vez que em vistoria realizada pela Gerência Regional do Patrimônio da União/RJ, constatou-se que, além da área original, a apelante avançou 942,08m em direção à praia, sem nova autorização da GRPU, para tal ocupação. O laudo pericial, anteriormente citado, aponta uma diferença em relação a esse avanço, apresentando um total de 228,84m , divergindo da indicação da GRPU/RJ, todavia confirmando a ilegalidade dessa ocupação, cuja autorização de uso não poderia ser deferida, face à vedação expressa contida no artigo 9º da Lei nº 9.636/98, tendo em vista que a mesma se encontra sobre praia, considerada de preservação permanente, nos termos do artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o artigo 2º da Lei nº 4.771/65 e Lei nº 7.661/88 e sobre vegetação de restinga, igualmente protegida por força do Código Florestal/65 e Resoluções do CONAMA. Conforme a prova dos autos, restou constatado que a construção da apelante avançou sobre a vegetação de restinga, área de preservação permanente, caracterizando a irregularidade da ocupação, assim como os prejuízos causados ao meio ambiente, tudo devidamente comprovado no laudo pericial. Com efeito, urge ressaltar que a restinga constitui área de preservação permanente, protegida por lei federal, como um ecossistema frágil onde não podem ser feitas construções. As restingas, sob o ponto de vista ecológico, podem ser definidas como um espaço geográfico formado por depósitos arenosos e paralelos à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por processo de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, podendo ter cobertura vegetal, típica das praias e das dunas. Trata-se de ecossistema determinado fisicamente pelas condições edáficas(que pertencem ou podem estar relacionadas ao solo) e pela influência do mar, remanescente do bioma da Mata Atlântica. .. Importante destacar, tal como salientou o texto de referência, que as restingas, em razão da localização geográfica, geralmente são ameaçadas quanto à sua conservação, em razão do uso e da ocupação do solo, deforma desordenada, pelo ser humano. A matéria discutida no caso vertente foi esgotada pela bem lançada sentença de mérito, que extraiu do laudo pericial algumas das premissas básicas que a motivaram e que, aliadas a realidade fática consolidada, decidiu de forma justa e coerente, em nada abalada pelo recurso da parte apelante. Destaque-se na realização do trabalho pericial, que o perito executou o levantamento topográfico da propriedade da apelante, confrontando-a com a planta do Loteamento Marisco, tendo concluído que "os Réus não ultrapassaram a Linha de Preamar Média e não ocupam faixa de areia da praia, mas constatou que excederam a ocupação em 228,84m2 em direção ao mar, para além dos limites legais da propriedade e usufruem particularmente de área de uso comum, própria do ambiente natural, inserida em ecossistema que deve ser reservado e preservado, caracterizando intervenção direta e adversa sobre o ambiente de restinga" (Evento 422, fl. 7 - 1º grau). .. O referido documento esclarece que o ambiente natural anterior à ação antrópica pode ser visualizado em foto, que faz juntar, que apresenta uma área ainda virgem com as feições litorâneas e o pós-praia definidos em um ecossistema equilibrado pela natureza (Evento 422, fl. 3 - 1º grau). Todavia, ressalta que, outra imagem, com data de 1988, mostra que as quadras A, B, C e G do loteamento Marisco, as mais próximas do mar, tiveram os lotes de terreno implantados sobre vegetação nativa, masque resguardaram uma estreita faixa de vegetação até a praia, sendo esta, a mesma conclusão do Projeto de Recuperação das Comunidades Vegetais, elaborado pelos biólogos Gustavo Martinelli e Bruno Coutinho Kurtz, no sentido de que "Com a ocupação subsequente da área, a cobertura vegetal nativa ficou restrita a uma estreita faixa, de no máximo 20m, entre a praia e o muro das casas e pousadas na frente desta" (Evento 422, fl. 4 - 1º grau). O documento destaca ser também esclarecedora que a configuração da linha da praia mudou consideravelmente no canto esquerdo da imagem (Evento 422, fl. 4 - 1º grau), com o avanço do mar, concluindo-se que houve supressão das areias do cordão arenoso. Constatou que "a vegetação nativa foi em grande parte suprimida há décadas, quando da ocupação urbana pelas moradias, arruamentos e equipamentos urbanos" e,ainda, que "o prolongamento dos lotes em direção à praia (o avanço) ocorreu sobre a vegetação nativa, mas não atingiu a faixa de areia da praia, conhecida como berma (região constituída pela deposição dos sedimentos transportados pelo mar)". Assim, com base no salientado no laudo, não há como negar que as construções situadas na praia de Geribá foram erguidas sobre a vegetação característica de restinga, sendo forçosa a constatação de que o dano ao meio ambiente se iniciou no momento da implantação do loteamento, nos idos de 1963. .. De tal modo, inexistem dúvidas de que o imóvel de propriedade da apelante foi construído sobre a área de restinga, assim como foram todos os imóveis situados à beira da praia, nos termos das conclusões firmadas pelo perito judicial, sendo certo que "a alteração do cordão arenoso, que atua como uma barreira física para conter o avanço do mar e manter os aspectos edáficos, causa desequilíbrio no perfil praial, sujeito as variações temporais impostas pela natureza e modifica a linha d "água sobre a praia" (Evento 422, fl. 6 - 1º grau). .. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, a simples ocupação de Área de Preservação Permanente - APP, consistente em terreno coberto originalmente por vegetação de restinga, já acarreta danos ao meio ambiente, tratando-se de responsabilidade objetiva, razão pela qual é irrelevante para o deslinde da controvérsia em foco a intenção de degenerar o meio ambiente (dolo). Oportuno trazer ao debate a declaração de voto do Ministro Herman Benjamin (REsp nº 945.898, 2ª Turma do STJ, publicado em 24/08/2010) na qual esclarece que, "Ao contrário do que sustentam os recorrentes, a proteção jurídica da Restinga não fere o direito de propriedade. Em nenhum ordenamento do mundo o direito de propriedade é hoje considerado absoluto, se é que algum dia o foi. Muito menos na sistemática da Constituição Federal de 1988, que, expressamente no art. 225, 1º, imputou ao Poder Público (aí incluída não apenas a Administração, mas o próprio Judiciário) o dever inafastável de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais" (inciso I) e de "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético" (inciso II). O Ministro ressalta que a Restinga é o mais ameaçado ecossistema integrante da Mata Atlântica, ela mesma, o mais ameaçado bioma do Brasil, pois não restam mais que 6% ou 8% da sua cobertura original. Destaca que muito pouco sobreviveu, na faixa litorânea, das Matas de Restinga existentes até o final da Segunda Guerra Mundial e que não pode o Poder Público permanecer inativo, ignorando a obrigação constitucional que lhe foi imposta. Ressalta, outrossim, que muitas vezes a intervenção do Estado chega tarde, pois já se perdeu quase tudo desse ecossistema tão valioso, em termos de biodiversidade e de manutenção da rica fauna no passado existente na nossa Costa, e que a proteção da Restinga é prioridade nacional. .. Saliente-se que inexiste qualquer obstáculo à pretensão de ver-se demolida a parte da construção que ocorreu em prolongamento da área dos lotes em direção à praia (o avanço), sobre vegetação nativa, e a restauração da área, uma vez que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e um direito indisponível. Assim, conforme precedentes do STJ, "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado" (Nesse sentido: AC 0000655-06.2005.4.02.5108 - Rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas - 7ª Turma Especializada. Data: 27.05.2020). .. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Como já dito na decisão agravada que merece ser mantida, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 13/08/2010). Assim, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, §1º, III e IV, §2º e §3º, e 1.022, I, II, III, do CPC. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No tocante ao suposto descumprimento dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 7º, caput, §1º e §2º, do Código Florestal, art. 17, caput, e §1º e §2º, do Decreto 5.300/2004, art. 4º, VI, do Código Florestal e arts 2º, caput, parágrafo único, e 3º, II e III, IV, da Lei n. 9.784/1999, contata-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os referidos dispositivos, inclusive, após terem sido opostos embargos de declaração o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta do cumprimento do requisito de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Outrossim, convém ressaltar que não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente, quando já enfrentada a questão sob outro enfoque (AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97). Ademais, evidencia-se que os arts. 141 e 492 do CPC não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida quanto à apuração de equívocos nos documentos que embasaram a inicial e a procedência da ação, e, assim, infirmar a validade do juízo formulado no acórdão recorrido, aplicando à hipótese, por analogia, a Súmula n. 284/STF. A propósito da conceituação ecológica da vegetação de restinga e a sua proteção como área de preservação permanente, cumpre destacar, por oportuno, o seguinte precedente: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA AMBIENTAL NULA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2001. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda., com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento. 2. É de se destacar que se trata de empreendimento de luxo voltado para o público de alto poder aquisitivo, denominado "Águas do Santinho", localizado em área de Restinga - o ecossistema mais ameaçado do bioma Mata Atlântica. .. 7. Além disso, o argumento referente, em suma, à ausência de danos ambientais concretos e ao suposto respeito à área demarcada da APP, requer revolvimento probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, como salientado pelo Parquet Federal. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 613/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES SIMILARES DA SEGUNDA TURMA DO STJ 8. Outrossim, ainda que fossem vencidos os óbices apontados, deve-se registrar que o simples fato de ter havido a consolidação da situação no tempo não torna menos ilegal o panorama em tela. Teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar e a perenizar suposto direito de poluir, como se adquirido fosse, o que vai de encontro ao postulado constitucional do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida. 9. O STJ já consagrou entendimento contrário ao pleito do recorrente sobre a Teoria do fato consumado em imóvel situado em área ambientalmente protegida: AgRg no REsp 1.497.346/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2015; AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.6.2017; AgRg no REsp 1.491.027/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.10.2015; Resp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; AgInt no REsp 1.381.085/MS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma. DJe 23.8.2017. 10. Reforça-se o posicionamento pela edição da Súmula 613/STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". .. 26. Observo que o julgado do REsp 1.462.208/SC não "é inservível para assentarmos a legalidade da previsão infralegal". Naquela ocasião, o Voto condutor do eminente Min. Humberto Martins, acompanhado por unanimidade, já mencionava o art. 3º da Lei nº 4.771/1965 como fundamento legal da Resolução CONAMA nº 303/2002, fazendo importantes considerações sobre o tema central da presente causa: "(..) Alega o recorrente ilegalidade na regulamentação dada pela Resolução 303/02 do CONAMA, no que se refere às áreas de restinga, pois estaria fora do âmbito de sua competência. Para tanto, invoca excesso regulamentar e ofensa ao artigo 2º, alínea "f", do Código Florestal. Em análise singular (REsp 992.462/MG) debrucei-me sobre a legislação que regula a matéria (arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 2º da Lei 4.771/65 e 3º da Resolução n. 302/2002), e concluí ser tarefa permitida ao Poder Executivo dar boa aplicação à legislação ambiental. É bom lembrar que o próprio Código Florestal, no seu art. 3º, dá ao Poder Público (por meio de Decreto ou Resolução do Conama ou dos colegiados estaduais e municipais) a possibilidade de ampliar a proteção aos ecossistemas frágeis. Mais recentemente esta Corte enfrentou novamente o tema reafirmando possuir aquele órgão autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente". (..)". 27. No STF, quando do julgamento das ADPFs 747, 748 e 749, o Plenário determinou a restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002, e o fez por unanimidade, todos os Ministros acompanhando o Voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, que, expressamente, reconheceu a constitucionalidade da Resolução CONAMA 303/2002, sem qualquer ressalva: "O conteúdo normativo veiculado na Resolução CONAMA nº 303/2002 é plenamente assimilável ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, titularizado por toda a coletividade e cuja defesa, preservação e restauração são deveres do Poder Público. Sua revogação, nesse contexto, distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da Constituição, tais como explicitados na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), baliza material da atividade normativa do CONAMA. Caracteriza-se como verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente". 28. Nesse mesmo julgado, o STF adotou a orientação de que, por cuidar de matéria ambiental, o CONAMA detém amplos poderes normativos, sendo-lhe outorgada inclusive a faculdade de estipular parâmetros de proteção mais rígidos que o próprio Código Florestal: "Ao fixar parâmetros mínimos de proteção de um direito fundamental, a Lei nº 12.651/2012 não impede que as autoridades administrativas ambientais, mediante avaliação técnica, prevejam critérios mais protetivos. O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção. No modelo adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidas pela legislação os parâmetros mínimos de proteção, às autoridades integrantes do SISNAMA, e notadamente ao CONAMA, compete, por expressa autorização legal (Lei nº 6.938/1981), a supressão de eventuais lacunas e a complementação da legislação de regência, respeitados (i) o conteúdo material da proteção constitucional, (ii) os patamares mínimos de proteção previstos em lei, (iii) imperativos de ordem técnica, (iv) a vedação da proteção insuficiente e (v) o dever de levar em consideração as necessidades das presentes e futuras gerações. Bem compreendida, a Lei nº 12.651/2012 apresenta condições mínimas de parametrização das áreas de preservação permanente. Não ostenta necessariamente, todavia, eficácia preemptiva de atividade normativa do órgão ambiental que, no exercício legítimo de competência outorgada pelo legislador, venha a impor, com base em critérios técnicos, controles mais rígidos." CONCEITO ECOLÓGICO DE RESTINGA E SUA PROTEÇÃO COMO APP 29. A declaração de ilegalidade do art. 3º, IX, "a", da Resolução 303/2002 pelo STJ extirparia a qualificação de APP da quase totalidade do que hoje se entende, ecológica e juridicamente, por Vegetação de Restinga. Assim, ficará facilitado o seu desmatamento, para que, no seu lugar, o proprietário possa fazer o uso que bem entender, com construções ou com a prática de outras atividades econômicas, hoje absolutamente vedadas. 30. À luz do conjunto normativo complexo - que evolui com o próprio conhecimento sobre os ecossistemas incorporados no sentido atual do vocábulo, o natural dinamismo do Direito Ambiental e as necessidades crescentes de protegê-la -, a Restinga é caracterizada por um conjunto de traços identificadores: a) localização em depósito arenoso, praias, cordões arenosos, dunas, e depressões, que pode incluir, como forma de garantir a proteção do todo, também florestas de transição restinga-encosta; b) ocorrência em linha paralela à Costa, daí a influência marinha; c) povoamento por comunidades edáficas; d) cobertura vegetal em mosaico, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado. Onde essas características, entre outras, listadas pela legislação se fizerem presentes, de Restinga se cuidará para fins de proteção como APP. 31. O atual Código Florestal especifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente e deixa explícita que a citada limitação administrativa incide sobre a vegetação nativa das restingas em seu art. 8º, § 1º. Indubitável que o novo Código Florestal deixou explícito aquilo que já se abstraía em interpretação sistemático-contextual do regime anterior: a vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente. IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA DAS RESTINGAS 32. A compreensão protetiva da legislação ambiental deve sempre ter como base a função ecológica do bem ambiental tutelado. Desse modo, ao se cogitar reduzir a tutela jurídica das restingas, como se pretende com a declaração de ilegalidade do art. 3º, IX, "a", da Resolução 303/2002, não se pode ignorar que se trata do ecossistema mais ameaçado do bioma Mata Atlântica, que possui importantes funções ecológicas. 33. As restingas estão inseridas em um ecossistema de transição entre mar e terra, contendor do avanço daquele sobre este. A vegetação costeira é imprescindível para fixação do solo e, assim, para a contenção do avanço marítimo. Em âmbito global, estima-se que tal tipo de vegetação é responsável por evitar anualmente que mais de 15 milhões de pessoas sejam impactadas por inundações. Referências bibliográficas. 34. Nota-se, ademais, que a degradação da cobertura florística resulta no deslocamento de quantidade maior de areia, pela ação dos ventos e do mar, modificando, dessarte, o desequilíbrio ecológico desse ecossistema, mediante transformação (criação, modificação ou supressão) artificial (relação causal da ação do homem) de dunas, lagoas, mangues, coberturas vegetais etc. 35. As restingas são ainda abrigos fundamentais de diversas espécies de animais ameaçadas de extinção, como o rato-do-mato, a lagartixa de areia e a ave chorozinho-de-papo-preto. Referências bibliográficas. 36. Por fim, ressalta-se que tal ecossistema tem sido objeto de promissoras pesquisas de medicamentos e inseticidas. Referências bibliográficas. 37. Tudo isso conduz ao entendimento de que a diminuição da proteção das restingas não se revela oportuna. CONCLUSÃO 38. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nesse ponto, não provido. (REsp 1814091/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2024.) Por fim, convém registrar que a compreensão do Tribunal Regional não destoa do entendimento desta Corte, no sentido de que a consolidação da intervenção na área de preservação permanente - antropização - não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente. Assim, o pressuposto básico considerado pelo Tribunal de origem é de que, conforme a jurisprudência deste STJ, não existe direito adquirido a degradar, de modo que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Nesse sentido, "31. O atual Código Florestal especifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente e deixa explícita que a citada limitação administrativa incide sobre a vegetação nativa das restingas em seu art. 8º, § 1º. Indubitável que o novo Código Florestal deixou explícito aquilo que já se abstraía em interpretação sistemático-contextual do regime anterior: a vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente".(REsp n. 1.814.091/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/5/2024.) Dito isso, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.