AREsp 2501807 - ACORDAO

AREsp 2501807 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecer das alegadas violações (Súmula 211) e a decisão recorrida está em...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Fernando Sagaz; Réu: Júnior Kraemer e Cia. Ltda. ME (Infosom); Réu: Júnior Kraemer; Réu: Rafael Gavinescki; Réu: Auto Posto Anchieta Ltda. EPP; Réu: Inês Biondo; Réu: Fabrício Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Captação Ilegal De Dinheiro, Convênios Municipais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Captação Ilegal De Dinheiro Convênios Municipais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor

Fernando Sagaz

Réu

Júnior Kraemer e Cia. Ltda. ME (Infosom)

Réu

Júnior Kraemer

Réu

Rafael Gavinescki

Réu

Auto Posto Anchieta Ltda. EPP

Réu

Inês Biondo

Réu

Fabrício Biondo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial frente a suposto prequestionamento
  2. 2 Obrigação do julgador em responder a todas as questões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecer das alegadas violações (Súmula 211) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida