REsp 2176117 - DECISAO

REsp 2176117 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, cabendo a este, após publicação da decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Recursos Especiais Repetitivos Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Aplicação dos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015 para afetação de recursos repetitivos e necessidade de fixação de tese

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, cabendo a este, após publicação da decisão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para sobrestamento aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após publicação da decisão paradigmática e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...