AREsp 2794964 - DECISAO

AREsp 2794964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inviável o exame do recurso especial por força da vedação análoga contida na Súmula 280/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Administração Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Em Legislação Local
Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Competência Da Administração Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Em Legislação Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Aracaju por existência de empresa pública (EMSURB) responsável pelos mercados públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inviável o exame do recurso especial por força da vedação análoga contida na Súmula 280/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se